A Lei nº 9784/1999, em seu Art. 26, estabelece que “o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências". Analise os itens abaixo e assinale a alternativa adequada, quanto ao disposto no § 1o do referido artigo acerca do conteúdo da intimação.
I - identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa;
II - finalidade da intimação;
III - data, hora e local em que deve comparecer;
IV – se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar;
V - informação do arquivamento do processo em virtude de não comparecimento;
VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes;
VII – identificação da autoridade que proferirá o julgamento.
