Questões de Concurso – Aprova Concursos

136)

Q795601 - CESPE - 2020 - SEFAZ-DF - Auditor Fiscal

A Lei distrital n.º 2.834/2001 tornou aplicável ao Distrito Federal a Lei federal n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal. Considerando essas normas, julgue o item.

A referida lei federal impõe que o processo administrativo se inicie apenas por iniciativa do interessado.

Errado
Certo

137)

Q794075 - Quadrix - 2020 - CFO-DF - Técnico de Arquivo,

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue:

A imposição de obrigações, restrições e sanções peloPoder Público pode superar o necessário ao atendimento ao interesse público quando possuir finalidade pedagógica.

Errado
Certo

138)

Q794304 - Quadrix - 2020 - CREFONO - 5ª Região - Assistente Administrativo

Com relação às normas que regulam o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

Um órgão administrativo e seu titular poderão delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, principalmente quando se tratar de edição de atos de caráter normativo.

Errado
Certo

139)

Q794520 - NC-UFPR - 2020 - Câmara Municipal de Curitiba - Técnico Administrativo

O interesse público em sentido amplo que deve prevalecer sobre o interesse privado, por consistir no interesse dos indivíduos enquanto membros da sociedade, será sempre o interesse juridicamente tutelado em detrimento do interesse não protegido pelo ordenamento jurídico.

(HACHEM, Daniel Wunder. Princípio constitucional da Supremacia do Interesse Público. Belo Horizonte: Fórum, 2011.)

A respeito assunto, é correto afirmar que a Lei Federal de Processo Administrativo:

a) concede à Administração Pública a prerrogativa unilateral de flexibilizar direitos fundamentais dos indivíduos em benefício da coletividade.
b) reconhece expressamente o interesse público como um dos princípios que regem a Administração Pública.
c) permite a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo vedação em lei, desde que fundada no interesse público.
d) prevê expressamente a possibilidade de imposição de obrigações ou restrições em medida superior à necessária ao atendimento do interesse público ordinário.
e) permite que sejam sanados os atos administrativos que acarretem lesão ao interesse público mediante o instituto da convalidação.

140)

Q796569 - IBFC - 2020 - TRE-PA - Analista Judiciário - Administrativa

As normas atinentes ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal estão consolidadas na Lei nº 9.784 de 1999. Sobre o tema, analise as afirmativas abaixo:

O ato de delegação é irrevogável e não será admitido para a edição de atos de caráter normativo, para a decisão de recursos administrativos e para as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o segundo grau.
Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

Assinale a alternativa correta.

a) Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas
b) Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas
c) Apenas as afirmativas I e II estão corretas
d) Apenas as afirmativas III e IV estão corretas

141)

Q800586 - Instituto AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Guarda: Municipal

Qual é a lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal?

a)
Lei n° 7.784/88.
b)
Lei n°8.974/89.
c)
Lei n°9.784/99.
d)
Lei n°9.503/97.
e)
Lei n°9.605/99.

142)

Q809359 - UFU-MG - 2019 - UFU-MG - Mestre de Edificações e Infraestrutura,

As normas básicas que disciplinam o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, que visam, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração são reguladas pela Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999.
Acerca da competência, dos impedimentos e da suspeição, da comunicação dos atos e da instrução, assinale a alternativa correta.

a)
Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que esses não lhe sejam
hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
b)
Não poderá ser arguida a suspeição de autoridade ou de servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
c)
Não deverão ser objetos de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e de atividades e dos atos de outra natureza, de seu interesse
d)
O comparecimento à consulta pública confere, por si, a condição de interessado do processo, mas não confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais.

143)

Q776515 - FADESP - 2019 - CPC - Renato Chaves - Perito Criminal - Administração

De acordo com o Art. 2º da Lei nº 9.784/1999, nos processos administrativos serão observados, entre outros, os seguintes critérios:

a) objetividade no atendimento do interesse público, permitida a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
b) atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
c) permissão de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
d) inobservância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.
e) indicação dos prepostos de fato e de direito que atuaram na decisão.

144)

Q783205 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador

Com relação às audiências públicas previstas no processo administrativo, Lei Federal n° 9.784/99, é correto afirmar:

a) a autoridade responsável pelo processo administrativo deverá obrigatoriamente realizar audiência pública antes da tomada de decisão.
b) os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de participação de administrados deverão ser apresentados com a indicação do procedimento adotado.
c) quando necessária à instrução do processo, a audiência de outros órgãos ou entidades administrativas poderá ser realizada em reunião conjunta, com a obrigatória participação dos titulares dos órgãos competentes, sendo vedada a sua representação.
d) antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizado um debate sobre a matéria do processo, sendo vedada a realização de audiência pública.
e) quando necessária ao julgamento do processo, a audiência de outras entidades administrativas deverá ser realizada isoladamente, sendo vedada a realização de reunião conjunta.

145)

Q768411 - IF-ES - 2019 - IF-ES - Assistente em Administração

Segundo artigo 58 da Lei 9.784/99, têm legitimidade para interpor recurso administrativo, EXCETO:

a) Aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.
b) Os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.
c) Os órgãos que têm interesse e deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.
d) Os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.
e) As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.

146)

Q778725 - MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Com relação ao processo administrativo, assinale a alternativa correta.

a) Nos processos administrativos, a Administração Pública não poderá se ater a rigorismos formais ao considerar as manifestações do administrado. O princípio do informalismo em favor do administrado deve ser aplicado a todos os processos administrativos, inclusive nos da espécie ampliativo de direito de natureza concorrencial, como o concurso público e a licitação.
b)
A Lei n° 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos Estados e Municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria.
c)
Considerando que aos litigantes em processo administrativo são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.
d)
A duração razoável dos processos, erigida como cláusula pétrea e direito fundamental (art. 5°, LXXVIII, CF), tem aplicação restrita aos processos judiciais em face do princípio da separação de poderes.
e) Não raramente a Administração Pública altera a interpretação de determinadas normas legais. Todavia, a mudança de orientação, em caráter normativo, considerando os princípios da indisponibilidade e da supremacia do interesse público, podem afetar as situações já reconhecidas e consolidadas na vigência da orientação anterior.

147)

Q788767 - CESPE - 2019 - TCE RO - Auditor de Controle Externo - Direito

Decisão em processo administrativo no TCE/RO foi desfavorável a determinado servidor, que interpôs recurso perante órgão incompetente.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

a) O recurso administrativo não será conhecido, e ocorrerá a preclusão administrativa.
b) O prazo do recurso será devolvido, com indicação ao recorrente da autoridade competente.
c) O recurso será conhecido, mas improvido em razão do órgão interposto.
d) O recurso será devolvido, se ainda houver prazo para recurso.
e) O recurso impede a revisão de ofício do ato objeto de recurso.

148)

Q759826 - INAZ do Pará - 2019 - CORE-SP - Fiscal

A Lei n° 9.784/99 disciplina o processo administrativo no âmbito federal. Sobre a competência, à luz da retromencionada lei, pode-se afirmar que:

a)
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
b)
A edição de atos de caráter normativo pode ser delegada.
c)
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
d)
O ato de delegação pode ser feito de modo geral, não precisando especificar as matérias e poderes transferidos.
e)
O ato de delegação não é revogável.

149)

Q765157 - INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2019 - CRP 11ª - Técnico Financeiro,

A respeito da competência nos processos administrativos, marque V para os itens verdadeiras e F para os falsos:

( ) A competência é irrenunciável, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos;

( ) Nos casos de impedimento legal, um órgão e seu titular poderão delegar parte da sua competência;

( ) Pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo;

( ) O ato de delegação é irrevogável.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

a)
F, F, V, V;
b)
V, V, F, F;
c)
V, F, V, F;
d)
F, V, F, V.

150)

Q816258 - Quadrix - 2019 - CREA - TO - Analista de Sistemas

Quanto às Leis n.º 5.194/1966, n.º 6.496/1977 e n.º 6.838/1980, julgue o item

Aos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia incumbirá indicar os dois membros da Diretoria Executiva da Mútua.

Errado
Certo

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