Q768411 - IF-ES - 2019 - IF-ES - Assistente em Administração

Segundo artigo 58 da Lei 9.784/99, têm legitimidade para interpor recurso administrativo, EXCETO:

a) Aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.
b) Os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.
c) Os órgãos que têm interesse e deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.
d) Os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.
e) As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.

Direito Administrativo