A respeito do processo administrativo, no âmbito da administração pública federal, regulamentado pela Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e suas alterações, é correto afirmar que:
Os legitimados do processo administrativo são as pessoas que a lei habilita para o exercício de certos atos ou de certos direitos. A respeito dos legitimados do processo administrativo, marque a opção correta:
A administração detectou um defeito no ato de concessão a um particular após quatro anos da concessão.
Considerando essa situação hipotética e a Lei n.º 9.784/1999, a administração pública
Nos processos administrativos, conforme a lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei 9.784/99), será observado, entre outros, o critério de:
O processo administrativo é o instrumento que dá garantia aos administrados ante as prerrogativas da Administração, garantindo, principalmente, a ampla defesa e o contraditório em seu desenrolar. À luz da Lei n° 9.784/99 que dita as regras gerais do processo administrativo no âmbito federal, é correto afirmar que:
Segundo o artigo 18 da Lei 9.784/99, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:
I – tenha interesse direto ou indireto na matéria.
II – não tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.
III – esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
Analise as afirmativas acima e assinale a alternativa que contém somente afirmativa(s) INCORRETA(S):
A proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da Administração são objetivos da Lei n.º 9.784/1999, ao estabelecer normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta. Os preceitos da Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenhode função administrativa. Assim, conforme a Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
Acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, vale destacar que as atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam‐se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. Sendo assim, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n.º 9.784/1999.
Quanto à instrução do processo administrativo da Administração Pública Federal, é defeso afirmar.
Na forma da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que dispõe sobre o processo administrativo da Administração Pública Federal, assinale a alternativa incorreta.
Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e o processo administrativo disciplinar, julgue o item seguinte.
Nos processos administrativos disciplinares, o uso de prova emprestada, ainda que haja autorização do juízo competente, é vedado em razão do direito de proteção à intimidade previsto na Constituição Federal de 1988.
Considerando o que dispõe a Lei 9.784/1999, é correto afirmar que
Com base na regência da comunicação dos atos praticados em processo administrativo federal, na forma da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A intimação do interessado é ato formalíssimo e pode se dar mediante comunicação pessoal escrita, feita por agente público e certificada nos autos.
A respeito da motivação dos atos administrativos, julgue o item
As decisões administrativas a respeito de reexame de ofício não dispensam a necessidade de motivação.
No que diz respeito à legislação administrativa, julgue o item
Não é permitida a delegação das matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade.
