Processo administrativo pode ser definido como um conjunto de atos ordenados, cronologicamente praticados e necessários a produzir uma decisão sobre certa controvérsia de natureza administrativa. São estruturados através de princípios, como o que diz que: “Cabe à Administração Pública, e somente a ela, a movimentação do processo administrativo, ainda que instaurado por provocação de particular”. Esse princípio é do (a):
A Lei 9.784/99 regula o processo administrativo:
Com base na regência da comunicação dos atos praticados em processo administrativo federal, na forma da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Está dispensada a comunicação, por qualquer via, do interessado cujo domicílio seja indefinido ou desconhecido.
A respeito da motivação dos atos administrativos, julgue o item
A motivação dos atos administrativos poderá se dar por simples concordância com os fundamentos de parecer em que se baseie o ato, hipótese em que o documento passará a integrar o ato em si.
Quanto aos poderes administrativos, julgue o item.
A avocação de competência pode se dar não somente em caráter temporário, mas também em caráter definitivo, hipótese em que consagrará verdadeira transferência de atribuição, do inferior hierarquicamente para o superior.
Com relação à legislação, julgue o item
A autoridade administrativa poderá delegar a subordinados a edição de atos normativos.
12 times de futebol, entre eles o Getabi e o Fadonense, se inscreveram em um torneio. Foram sorteados 4 times para compor o grupo A e mais 4 times para compor o grupo B. Os times restantes ficaram no grupo C. O primeiro jogo da competição será entre 2 times sorteados do grupo A.
Com base nesse caso hipotético, julgue o item
O número de possibilidades para times no grupo A é maior que 500.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 acerca de processo administrativo, julgue o item
A competência na decisão de recursos administrativos não poderá ser delegada
Quanto às Leis n.º 5.194/1966, n.º 6.496/1977 e n.º 6.838/1980, julgue o item
O pagamento da anuidade após o dia 31 de março terá o acréscimo de 20%, a título de mora, quando efetuado no mesmo exercício.
Acerca da administração direta, indireta e fundacional e dos atos administrativos, julgue o item
É vedada a delegação da competência para edição de atos de caráter normativo
No que se refere ao comportamento organizacional, às relações indivíduo/organização, à motivação, à liderança e ao desempenho, julgue o item
A liderança pode ser vista como um processo de redução da incerteza de um grupo diante de uma situação.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 acerca de processo administrativo, julgue os itens
Caso não exista disposição específica, os atos da autoridade responsável pelo processo devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior
A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal. De acordo com essa lei, são deveres do administrado, outros,
Sobre os prazos referentes ao processo administrativo regido pela Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, assinale a alternativa INCORRETA:
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula processos administrativos no âmbito federal, um órgão administrativo ou o seu titular poderá delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que
