A respeito das disposições que regulam os processos administrativos, julgue o item.
O interessado poderá, a qualquer tempo e independentemente da fase do processo administrativo, juntar documentos e pareceres ou requerer diligências e perícias.
À luz do que dispõe a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
O servidor que tenha interesse indireto na matéria é suspeito para atuar em processo administrativo.
No que se refere a improbidade administrativa e processo administrativo, julgue os itens subsequentes.
É vedada a delegação de competência para decisão de recursos administrativos.
No que se refere a improbidade administrativa e processo administrativo, julgue os itens subsequentes.
Embora não haja efeitos disciplinares, o servidor que incorrer em impedimento para atuar em processo administrativo deve comunicar à autoridade competente.
Determinado processo administrativo foi iniciado mediante requerimento escrito de interessado que, no entanto, não se identificou. A narrativa dos fatos imputa a servidor da saúde a prática de atos que, em tese, constituem infrações disciplinares. Este servidor, contudo, compareceu ao processo, mas não está representado por advogado.
Nos termos da Lei no 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
Assinale a alternativa correspondente à fonte do direito administrativo que consiste no conjunto de textos científicos que buscam examinar, sistematizar e criticar o direito positivo.
A extinção de um ato administrativo efetivada por intermédio de outro ato administrativo, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os efeitos já produzidos, é hipótese de
Os destinatários da atuação da administração pública detêm direitos e deveres. Com base na Lei n.º 9.784/1999, constituem, respectivamente, direito e dever dos administrados
O instituto da decisão coordenada, na forma disciplinada pela Lei no 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal, aplica-se a decisões administrativas
Carla, estudiosa do Direito Administrativo, constatou que em determinado processo administrativo, instaurado no âmbito da Administração Pública federal, seria necessária a prolação de decisões administrativas por três órgãos distintos. Percebeu, ainda, que, com a finalidade de simplificar o processo administrativo, observados os demais requisitos exigidos, seria possível a participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios e dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica.
Essa atuação de forma compartilhada é denominada decisão:
Considerando diversos aspectos do processo administrativo, assinale a opção correta
Joana, servidora pública ocupante do cargo efetivo de Técnico Legislativo ‐ Policial Legislativo do Senado Federal, está atuando na condução de determinado processo administrativo, cujo interessado é José, companheiro de Amélia, que é amiga íntima de infância da citada servidora.
No caso em tela, consoante dispõe a Lei nº 9.784/1999,
Assinale a opção que identifica corretamente o responsável pelo exercício da função estatal que precipuamente estabelece regra a partir da conversão da lei em ato individual e concreto, que é parcialmente revisível e cuja atividade independe de provocação.
Conforme a jurisprudência do STF, no âmbito dos concursos públicos, o Poder Judiciário pode
No que tange ao processo administrativo (Lei Federal n° 9.784/1999) e aos agentes públicos, julgue o item a seguir.
Em razão do acúmulo de serviço, o Diretor de determinado estabelecimento prisional do DF formalizou ato administrativo no qual delega parte de sua competência para decidir recursos administrativos à Secretaria Administrativa da unidade. Nesse caso, segundo a lei de regência, o ato de delegação é válido, desde que seja publicado no meio oficial.
