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Q847865 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

Provas: Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente
Disciplina:

Direito Administrativo

 - Assuntos: Princípios da Administração Pública - Motivação Princípios da Administração Pública - Proporcionalidade Poder de polícia (polícia administrativa e polícia judiciária, atributos do poder de polícia) Responsabilidade civil do Estado Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição Pregão (Lei 10.520/2002) Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 Processo Administrativo - Lei 9.784/99 Regime jurídico administrativo Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência Teoria das nulidades Lei 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos

Os destinatários da atuação da administração pública detêm direitos e deveres. Com base na Lei n.º 9.784/1999, constituem, respectivamente, direito e dever dos administrados

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