Questões de Concurso – Aprova Concursos

76)

Q827922 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - AL-CE - Analista Legislativo - Contabilidade,

Considerando as regras que regem o processo administrativo e, especificamente, a competência, assinale a opção correta

a) Os atos de caráter normativo podem ser delegados, desde que circunstâncias de ordem técnica o exijam
b) Inexistindo vedação legal específica, mostra-se viável a delegação de parte de competência de um órgão para outro, mesmo que não exista relação de subordinação hierárquica entre eles
c) Quando presente situação de índole social, a delegação de competência para o julgamento de recursos administrativos é viável
d) O agente público delegante é responsável pelas decisões adotadas pelo delegado
e) Considerando o poder hierárquico, o processo administrativo deverá ser iniciado, em regra, perante a autoridade de maior grau.

77)

Q832851 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

No âmbito da administração pública federal, é necessário adotar uma decisão administrativa que exija a participação de quatro órgãos públicos. As autoridades envolvidas entenderam que, pela relevância da matéria e diante da existência de discordâncias pontuais entre os órgãos, seria o caso de adotar uma decisão coordenada.

Considerando essa situação hipotética e as disposições da Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta, acerca do instituto da decisão coordenada

a) A decisão coordenada não exclui a responsabilidade originária das autoridades envolvidas e será considerada como adotada por um órgão colegiado
b) A decisão coordenada poderá ser adotada para os processos administrativos relacionados ao poder sancionador, desde que precedida de autorização dos dirigentes máximos dos órgãos ou entidades envolvidos, ouvidos os respectivos órgãos de consultoria ou assessoramento jurídico
c) A decisão coordenada obedecerá aos princípios da legalidade, da eficiência e da transparência, com utilização, sempre que necessário, da simplificação do procedimento e da segregação das instâncias decisórias
d) Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos, ressalvada a autorização expressa dos chefes dos Poderes envolvidos, nos termos de regulamento
e) Poderão habilitar-se a participar da decisão coordenada, na qualidade de ouvintes, aqueles que, sem terem iniciado o processo, tenham direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada, e sua participação na reunião, que poderá incluir direito a voz, será deferida por decisão irrecorrível da autoridade responsável pela convocação da decisão coordenada

78)

Q831714 - Quadrix - 2022 - CRECI - 24ª Região (RO) - Assistente Administrativo,

A respeito das disposições que regulam os processos administrativos, julgue o item.

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

Errado
Certo

79)

Q831884 - Quadrix - 2022 - CRF-GO - Agente Administrativo

À luz do que dispõe a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

O processo administrativo deverá iniciar-se apenas a pedido do interessado.

Errado
Certo

80)

Q839667 - IDECAN - 2022 - IFPA - Assistente: Administração

Com base na Lei n° 9.784/99, assinale abaixo aquele que não tem legitimidade para interpor recurso administrativo:

a)

os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.
b)

aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.
c)

o sindicato, quanto a quaisquer direitos individuais disponíveis.
d)

as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.

81)

Q842095 - VUNESP - 2022 - PC-RR - Delegado de Polícia

Assinale a alternativa correta a respeito do processo administrativo.

a) A sindicância instaurada contra servidor público, ainda que não revestida de finalidade punitiva, não pode dispensar as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
b) É nulo o julgamento de processo administrativo, por órgão colegiado, em que o voto do relator, condutor do voto vencedor, foi seguido dos demais votos que o acompanharam sem a respectiva fundamentação.
c) Não é inconstitucional a exigência legal de depósito prévio da multa devida em decorrência de infração cometida pelo recorrente para admissibilidade do respectivo recurso em processo administrativo.
d) O processo administrativo admite a preclusão temporal, pelo decurso de prazo, bem como a preclusão lógica, pela incompatibilidade de atos ou condutas, mas não admite a chamada preclusão consumativa.
e) Da decisão em processo administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, caberá reclamação ao STF, no entanto, seu uso só será admitido após esgotamento das vias administrativas.

82)

Q847867 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

Tendo como base o regime diferenciado de contratações públicas, previsto na Lei n.º 12.462/2011, as hipóteses de impedimento de participação em licitações e contratos com os entes da Federação incluem o fato de o licitante

a) atrasar a execução do objeto da licitação, ainda que com adequada justificativa.
b) não preservar a proposta em decorrência de fato superveniente.
c) deixar de entregar a documentação exigida para o certame.
d) presenciar a inexecução parcial do contrato, mesmo sem lhe ter dado causa.
e) dilatar o prazo de entrega do objeto da licitação com adequada justificativa.

83)

Q852479 - Instituto AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia

O regime jurídico adotado pelo Direito Administrativo brasileiro se dedica, de modo específico, à edificação de um regramento próprio para as relações e a atuação de agentes públicos. Nesse sentido, especialmente tendo em vista a importância da regularidade na atuação de seus agentes para o adequado cumprimento da missão institucional do Estado, a apuração de responsabilidade civil, penal e administrativa dos agentes públicos é aspecto central do regime jurídico administrativo.

Diante de tal contexto, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A responsabilidade penal do servidor pode ser apurada por processo administrativo, exigindo-se a observância do princípio da ampla defesa e do contraditório, sendo possibilitada a ampla produção de provas, sob pena de ser decretada a nulidade do processo administrativo.
b) Caso o ilícito eventualmente cometido por servidor público acarretar prejuízo à Administração ou a terceiros, o servidor poderá ser responsabilizado tanto administrativa quanto penal e civilmente.
c) A responsabilidade administrativa do servidor deve ser objeto de apuração por processo adequado, exigindo-se a observância do princípio da ampla defesa e do contraditório, sendo possibilitada a ampla produção de provas, sob pena de ser decretada a nulidade do processo administrativo.
d) A previsão de punição sumária, dispensando sindicância ou processo administrativo em face de caracterização de ilícitos administrativos nos estatutos funcionais dos servidores, qualifica-se como inconstitucional.
e) A aplicação de três penalidades de suspensão como requisito para a aplicação da penalidade de demissão não é um parâmetro geral obrigatório para o regime disciplinar dos servidores públicos no Brasil.

84)

Q854083 - FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista: Judiciário - Administrativa

O recurso administrativo será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dias, o encaminhará à autoridade superior. Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de dias úteis, apresentem alegações.

Conforme estabelece a Lei n^o 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, as lacunas devem ser preenchidas, correta e respectivamente, por:

a) 15 − 60 − 2
b) 10 − 15 − 5
c) 5 − 30 − 5
d) 10 − 30 − 8
e) 5 − 15 − 2

85)

Q854191 - FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

Conforme estabelece a Lei n^o 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,

a) devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.
b) os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada; contudo, será sempre exigido o reconhecimento de firma de seus documentos.
c) inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo máximo de 48 horas, salvo motivo de força maior.
d) no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de oficial de justiça.
e) o desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos e, ainda, a renúncia a direito pelo administrado.

86)

Q854406 - FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Técnico Judiciário - Administrativo

Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Conforme estabelece a Lei n^o 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, as lacunas I, II e III devem ser preenchidas, correta e respectivamente, por:

a)
5 − 10 − 60
b)
3 − 5 − 30
c)
10 − 5 − 15
d)
3 − 10 − 30
e)
5 − 15 − 20

87)

Q847610 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Fiscal da Receita Estadual

A anulação de uma autorização para supressão de vegetação expedida por autarquia em sede de regular processo administrativo

a) depende de decisão judicial, em razão da natureza constitutiva do ato emitido em favor de terceiro, em favor do qual gera direito adquirido.
b) pode se dar em sede administrativa, observada ampla defesa e contraditório em favor do beneficiado pelo ato administrativo viciado, podendo ser aproveitados outros atos praticados no processo administrativo para novo pleito.
c) pode se dar unilateralmente, no âmbito administrativo da própria autarquia, porque se trata de pessoa jurídica de direito público, o que não se estende aos entes da Administração indireta com natureza jurídica de direito privado.
d) deve ser precedida e justificada por exame de conveniência e oportunidade pela autoridade máxima do ente, hipótese em que se admite revisão administrativa.
e) somente pode ser proferida no curso do prazo para apresentação de recurso por qualquer das partes interessadas, após o quê o ato terá exaurido seus efeitos.

88)

Q854468 - IDECAN - 2022 - UFBA - Assistente: Administração

A Lei Federal nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e, ao tratar especificamente da competência, define que a edição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação.

Errado
Certo

89)

Q853244 - FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor: Fiscal

Após tramitação de processo administrativo para apuração do valor histórico e arquitetônico de um prédio pertencente a determinado município, o órgão estadual responsável pela tutela do patrimônio histórico e artístico estadual editou resolução impondo o tombamento do imóvel, na forma da legislação aplicável à espécie.

A medida adotada

a) configura abuso de poder, considerando que os bens públicos dos entes públicos são insuscetíveis à intervenção de entes públicos de outras esferas, em especial quando acarretam alteração de titularidade do bem.
b) possibilita controle judicial para pleito de anulação e de revogação, sendo possível questionar a suposta relevância histórica e arquitetônica do imóvel que motiva o tombamento.
c) não admite controle de mérito, no que se refere à discricionariedade do tombamento, sendo admitido controle de legalidade do procedimento legal de instrução, a exemplo da exigência de trabalhos técnicos e observância do contraditório.
d) demandaria autorização legislativa e ciência ao Tribunal de Contas, porque envolve intervenção de ente federado hierarquicamente superior, a fim de obstar abuso de poder econômico.
e) atende aos requisitos legais e constitucionais, inexistindo óbice ao tombamento de imóveis públicos pertencentes aos entes de qualquer esfera da federação, vedada indenização, em razão do dever de mútua colaboração.

90)

Q815349 - Quadrix - 2021 - CRF-AP - Administrador

A Lei n.° 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. A respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública, julgue o item.

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado, devendo ser formulado por escrito e conter, entre outros dados, a identificação do interessado ou de quem o represente.

Errado
Certo

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