Questões de Concurso – Aprova Concursos

61)

Q840022 - FCC - 2022 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário: Tecnologia da Informação

De acordo com o que estabelece a Lei n^o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,

a) concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até quinze dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
b) se um parecer obrigatório e vinculante, de órgão consultivo que deva ser ouvido, deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.
c) inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
d) inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de dois dias.
e) são, dentre outros, legitimados como interessados no processo administrativo aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

62)

Q852546 - Instituto AOCP - 2022 - PC GO - Agente: Polícia Civil

Sobre o processo administrativo (Lei Estadual nº 13.800/2001), assinale a alternativa INCORRETA.

a) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado.
b) Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída.
c) No julgamento dos recursos administrativos, é vedado à Administração agravar a situação do recorrente.
d) O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco
anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
e) Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízos a terceiros, os atos que apresentarem
defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

63)

Q831103 - FGV - 2022 - TJ-MG - Juiz

Acerca do provimento de cargo efetivo, assinale a afirmativa correta.

a) Não há necessidade de descrever o motivo da instauração na portaria inaugural, pois o servidor necessariamente terá acesso aos autos e conhecimento da imputação administrativa
b) A nomeação de presidente da comissão processante pode recair sobre servidor não estável, porque tal fato não se mostra relevante para a defesa, que atuou desde o início do processo
c) Se for decorrido o prazo para a instrução, o procedimento é sempre nulo, se esgotado o prazo para a administração buscar a aplicação da sanção administrativa.
d) O servidor público estável poderá perder o cargo, mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, desde que observados os princípios constitucionais.

64)

Q831401 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - ICMBIO - Técnico Ambiental

Acerca da invalidação, revogação e convalidação dos atos administrativos, julgue o item a seguir.

Agirá de acordo com o previsto na Lei n.º 9.784/1999 o servidor público federal que verificar, no ambiente de trabalho, a ilegalidade de ato administrativo e, com base nisso, revogá-lo, para não prejudicar administrados que sofreriam efeitos danosos em consequência da aplicação desse ato.

Errado
Certo

65)

Q831716 - Quadrix - 2022 - CRECI - 24ª Região (RO) - Assistente Administrativo,

A respeito das disposições que regulam os processos administrativos, julgue o item.

São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.

Errado
Certo

66)

Q831886 - Quadrix - 2022 - CRF-GO - Agente Administrativo

À luz do que dispõe a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.

Errado
Certo

67)

Q840813 - FCC - 2022 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Contabilidade

A propósito do trâmite dos processos administrativos, a Lei n^o 9.784/1999 dispõe que

a) havendo desistência ou renúncia do interessado, deve a Administração extinguir o processo.
b) uma vez concluído o processo administrativo, fica impedida a Administração de desfazer o ato dele resultante, por força do princípio da coisa julgada.
c) concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo improrrogável de trinta dias para decidir.
d) os processos sempre devem ser iniciados por impulso oficial, por força do princípio da oficialidade.
e) em caso de risco iminente, a Administração poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.

68)

Q837442 - Instituto AOCP - 2022 - SEAP-DF - Polícia: Penal

No que tange ao processo administrativo (Lei Federal n° 9.784/1999) e aos agentes públicos, julgue o item a seguir.

Em razão do acúmulo de serviço, o Diretor de determinado estabelecimento prisional do DF formalizou ato administrativo no qual delega parte de sua competência para decidir recursos administrativos à Secretaria Administrativa da unidade. Nesse caso, segundo a lei de regência, o ato de delegação é válido, desde que seja publicado no meio oficial.

Errado
Certo

69)

Q833095 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RJ - Delegado de Polícia

A Corregedoria-Geral de Polícia Civil recebeu denúncia anônima de que Paula, servidora estadual efetiva da Secretaria de Estado de Fazenda cedida à Polícia Civil, atuava, habitualmente, com insubordinação para com seus superiores e divulgava informações da instituição nas redes sociais, sem autorização.

Tendo como referência essa situação hipotética e as normas de direito disciplinar, assinale a opção correta.

a) Dada a possibilidade de delegação do poder disciplinar, caberão ao órgão cessionário a apuração e eventual aplicação de penalidade à servidora cedida.
b) Caberá ao órgão cedente apurar os fatos e, se for o caso, aplicar penalidade à servidora cedida.
c) Não cabe a instauração de procedimento disciplinar contra a servidora cedida, em razão de a denúncia ter sido anônima.
d) O órgão cessionário poderá instaurar processo administrativo disciplinar contra a servidora cedida, para apurar falta funcional, porém o julgamento e eventual aplicação de penalidade caberão ao órgão cedente.
e) O órgão cessionário não possui competência para apuração de falta disciplinar de servidor cedido, se a falta não atingir o referido órgão.

70)

Q831715 - Quadrix - 2022 - CRECI - 24ª Região (RO) - Assistente Administrativo,

A respeito das disposições que regulam os processos administrativos, julgue o item.

Todas as firmas existentes em processo administrativo devem ser devidamente reconhecidas pela autoridade notarial competente, sob pena de nulidade.

Errado
Certo

71)

Q831885 - Quadrix - 2022 - CRF-GO - Agente Administrativo

À luz do que dispõe a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

As organizações e as associações representativas, quanto a direitos e interesses coletivos, são legitimadas a figurar como interessado nos processos administrativos.

Errado
Certo

72)

Q829602 - FUMARC - 2021 - PC-MG - Delegado de Polícia

De acordo com a Lei 9.784/99, destinada a regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar:

a) A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação
b) As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante.
c) Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir
d) O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

73)

Q828173 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - IBAMA - Analista Administrativo

Acerca de administração e processo administrativo, julgue o item a seguir.

Para que seja eficaz, o processo administrativo deve ser assumido por cada gestor da instituição, de forma isolada.

Errado
Certo

74)

Q836474 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia

Considere que um agente público praticou infração à legislação estatutária, que é sujeita à pena de suspenção e teve contra si instaurado processo administrativo disciplinar. O Procurador do Estado responsável pela condução do processo, por meio de despacho fundamentado, propõe a adoção de prática autocompositiva. Com base na situação hipotética e na Lei Complementar n^o 1361/21, é correto afirmar que

a) ainda que a prática da infração tenha gerado prejuízo ao erário, a celebração do acordo importará na extinção da punibilidade.
b) o encaminhamento do processo à prática autocompositiva importa na suspensão do processo disciplinar e na interrupção do prazo prescricional.
c) é possível, além da adoção da prática autocompositiva, que as partes celebrem Termo de Ajustamento de Conduta, desde que o agente não tenha agido com dolo ou culpa.
d) o encaminhamento do processo à prática autocompositiva pode ser realizado pelo Procurador do Estado ou pela autoridade competente para a apuração da irregularidade, até o momento em que encerrada a fase de instrução processual.
e) a celebração do acordo é possível, em função da natureza da infração, e o conteúdo das sessões restaurativas não poderá ser utilizado como prova em processo administrativo ou judicial.

75)

Q851340 - FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Administração - Contabilidade

Nos termos da Lei n^o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,

a) após a conclusão da instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, porém, conforme a complexidade do caso em julgamento, serão permitidas até mais 2 (duas) prorrogações por iguais períodos, expressamente motivadas.
b) o desatendimento a intimação para ciência de decisão ou efetivação de diligências, no curso do processo, não importará no reconhecimento da verdade dos fatos nela contidos, tampouco em renúncia a direito pelo administrado.
c) por razões de ordem técnica ou jurídica, a competência para edição de atos de caráter normativo é passível de delegação, para outros órgãos, ainda que não sejam hierarquicamente subordinados ao órgão administrativo a quem ela foi atribuída como própria.
d) por razões de ordem técnica ou jurídica, a competência para edição de atos de caráter normativo é passível de delegação, para outros órgãos, ainda que não sejam hierarquicamente subordinados ao órgão administrativo a quem ela foi atribuída como própria.
e) na hipótese de o interessado postular a suspeição da autoridade processante, sendo indeferida essa alegação, caberá recurso, com efeito suspensivo, pois o curso do processo administrativo depende da solução definitiva desse incidente.

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