Questões de Concurso – Aprova Concursos

61)

Q831715 - Quadrix - 2022 - CRECI - 24ª Região (RO) - Assistente Administrativo,

A respeito das disposições que regulam os processos administrativos, julgue o item.

Todas as firmas existentes em processo administrativo devem ser devidamente reconhecidas pela autoridade notarial competente, sob pena de nulidade.

Errado
Certo

62)

Q831885 - Quadrix - 2022 - CRF-GO - Agente Administrativo

À luz do que dispõe a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

As organizações e as associações representativas, quanto a direitos e interesses coletivos, são legitimadas a figurar como interessado nos processos administrativos.

Errado
Certo

63)

Q829602 - FUMARC - 2021 - PC-MG - Delegado de Polícia

De acordo com a Lei 9.784/99, destinada a regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar:

a) A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação
b) As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante.
c) Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir
d) O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

64)

Q828173 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - IBAMA - Analista Administrativo

Acerca de administração e processo administrativo, julgue o item a seguir.

Para que seja eficaz, o processo administrativo deve ser assumido por cada gestor da instituição, de forma isolada.

Errado
Certo

65)

Q836474 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia

Considere que um agente público praticou infração à legislação estatutária, que é sujeita à pena de suspenção e teve contra si instaurado processo administrativo disciplinar. O Procurador do Estado responsável pela condução do processo, por meio de despacho fundamentado, propõe a adoção de prática autocompositiva. Com base na situação hipotética e na Lei Complementar n^o 1361/21, é correto afirmar que

a) ainda que a prática da infração tenha gerado prejuízo ao erário, a celebração do acordo importará na extinção da punibilidade.
b) o encaminhamento do processo à prática autocompositiva importa na suspensão do processo disciplinar e na interrupção do prazo prescricional.
c) é possível, além da adoção da prática autocompositiva, que as partes celebrem Termo de Ajustamento de Conduta, desde que o agente não tenha agido com dolo ou culpa.
d) o encaminhamento do processo à prática autocompositiva pode ser realizado pelo Procurador do Estado ou pela autoridade competente para a apuração da irregularidade, até o momento em que encerrada a fase de instrução processual.
e) a celebração do acordo é possível, em função da natureza da infração, e o conteúdo das sessões restaurativas não poderá ser utilizado como prova em processo administrativo ou judicial.

66)

Q851340 - FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Administração - Contabilidade

Nos termos da Lei n^o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,

a) após a conclusão da instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, porém, conforme a complexidade do caso em julgamento, serão permitidas até mais 2 (duas) prorrogações por iguais períodos, expressamente motivadas.
b) o desatendimento a intimação para ciência de decisão ou efetivação de diligências, no curso do processo, não importará no reconhecimento da verdade dos fatos nela contidos, tampouco em renúncia a direito pelo administrado.
c) por razões de ordem técnica ou jurídica, a competência para edição de atos de caráter normativo é passível de delegação, para outros órgãos, ainda que não sejam hierarquicamente subordinados ao órgão administrativo a quem ela foi atribuída como própria.
d) por razões de ordem técnica ou jurídica, a competência para edição de atos de caráter normativo é passível de delegação, para outros órgãos, ainda que não sejam hierarquicamente subordinados ao órgão administrativo a quem ela foi atribuída como própria.
e) na hipótese de o interessado postular a suspeição da autoridade processante, sendo indeferida essa alegação, caberá recurso, com efeito suspensivo, pois o curso do processo administrativo depende da solução definitiva desse incidente.

67)

Q827922 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - AL-CE - Analista Legislativo - Contabilidade,

Considerando as regras que regem o processo administrativo e, especificamente, a competência, assinale a opção correta

a) Os atos de caráter normativo podem ser delegados, desde que circunstâncias de ordem técnica o exijam
b) Inexistindo vedação legal específica, mostra-se viável a delegação de parte de competência de um órgão para outro, mesmo que não exista relação de subordinação hierárquica entre eles
c) Quando presente situação de índole social, a delegação de competência para o julgamento de recursos administrativos é viável
d) O agente público delegante é responsável pelas decisões adotadas pelo delegado
e) Considerando o poder hierárquico, o processo administrativo deverá ser iniciado, em regra, perante a autoridade de maior grau.

68)

Q832851 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

No âmbito da administração pública federal, é necessário adotar uma decisão administrativa que exija a participação de quatro órgãos públicos. As autoridades envolvidas entenderam que, pela relevância da matéria e diante da existência de discordâncias pontuais entre os órgãos, seria o caso de adotar uma decisão coordenada.

Considerando essa situação hipotética e as disposições da Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta, acerca do instituto da decisão coordenada

a) A decisão coordenada não exclui a responsabilidade originária das autoridades envolvidas e será considerada como adotada por um órgão colegiado
b) A decisão coordenada poderá ser adotada para os processos administrativos relacionados ao poder sancionador, desde que precedida de autorização dos dirigentes máximos dos órgãos ou entidades envolvidos, ouvidos os respectivos órgãos de consultoria ou assessoramento jurídico
c) A decisão coordenada obedecerá aos princípios da legalidade, da eficiência e da transparência, com utilização, sempre que necessário, da simplificação do procedimento e da segregação das instâncias decisórias
d) Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos, ressalvada a autorização expressa dos chefes dos Poderes envolvidos, nos termos de regulamento
e) Poderão habilitar-se a participar da decisão coordenada, na qualidade de ouvintes, aqueles que, sem terem iniciado o processo, tenham direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada, e sua participação na reunião, que poderá incluir direito a voz, será deferida por decisão irrecorrível da autoridade responsável pela convocação da decisão coordenada

69)

Q831714 - Quadrix - 2022 - CRECI - 24ª Região (RO) - Assistente Administrativo,

A respeito das disposições que regulam os processos administrativos, julgue o item.

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

Errado
Certo

70)

Q831884 - Quadrix - 2022 - CRF-GO - Agente Administrativo

À luz do que dispõe a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

O processo administrativo deverá iniciar-se apenas a pedido do interessado.

Errado
Certo

71)

Q839667 - IDECAN - 2022 - IFPA - Assistente: Administração

Com base na Lei n° 9.784/99, assinale abaixo aquele que não tem legitimidade para interpor recurso administrativo:

a)

os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.
b)

aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.
c)

o sindicato, quanto a quaisquer direitos individuais disponíveis.
d)

as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.

72)

Q842095 - VUNESP - 2022 - PC-RR - Delegado de Polícia

Assinale a alternativa correta a respeito do processo administrativo.

a) A sindicância instaurada contra servidor público, ainda que não revestida de finalidade punitiva, não pode dispensar as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
b) É nulo o julgamento de processo administrativo, por órgão colegiado, em que o voto do relator, condutor do voto vencedor, foi seguido dos demais votos que o acompanharam sem a respectiva fundamentação.
c) Não é inconstitucional a exigência legal de depósito prévio da multa devida em decorrência de infração cometida pelo recorrente para admissibilidade do respectivo recurso em processo administrativo.
d) O processo administrativo admite a preclusão temporal, pelo decurso de prazo, bem como a preclusão lógica, pela incompatibilidade de atos ou condutas, mas não admite a chamada preclusão consumativa.
e) Da decisão em processo administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, caberá reclamação ao STF, no entanto, seu uso só será admitido após esgotamento das vias administrativas.

73)

Q847867 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

Tendo como base o regime diferenciado de contratações públicas, previsto na Lei n.º 12.462/2011, as hipóteses de impedimento de participação em licitações e contratos com os entes da Federação incluem o fato de o licitante

a) atrasar a execução do objeto da licitação, ainda que com adequada justificativa.
b) não preservar a proposta em decorrência de fato superveniente.
c) deixar de entregar a documentação exigida para o certame.
d) presenciar a inexecução parcial do contrato, mesmo sem lhe ter dado causa.
e) dilatar o prazo de entrega do objeto da licitação com adequada justificativa.

74)

Q852479 - Instituto AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia

O regime jurídico adotado pelo Direito Administrativo brasileiro se dedica, de modo específico, à edificação de um regramento próprio para as relações e a atuação de agentes públicos. Nesse sentido, especialmente tendo em vista a importância da regularidade na atuação de seus agentes para o adequado cumprimento da missão institucional do Estado, a apuração de responsabilidade civil, penal e administrativa dos agentes públicos é aspecto central do regime jurídico administrativo.

Diante de tal contexto, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A responsabilidade penal do servidor pode ser apurada por processo administrativo, exigindo-se a observância do princípio da ampla defesa e do contraditório, sendo possibilitada a ampla produção de provas, sob pena de ser decretada a nulidade do processo administrativo.
b) Caso o ilícito eventualmente cometido por servidor público acarretar prejuízo à Administração ou a terceiros, o servidor poderá ser responsabilizado tanto administrativa quanto penal e civilmente.
c) A responsabilidade administrativa do servidor deve ser objeto de apuração por processo adequado, exigindo-se a observância do princípio da ampla defesa e do contraditório, sendo possibilitada a ampla produção de provas, sob pena de ser decretada a nulidade do processo administrativo.
d) A previsão de punição sumária, dispensando sindicância ou processo administrativo em face de caracterização de ilícitos administrativos nos estatutos funcionais dos servidores, qualifica-se como inconstitucional.
e) A aplicação de três penalidades de suspensão como requisito para a aplicação da penalidade de demissão não é um parâmetro geral obrigatório para o regime disciplinar dos servidores públicos no Brasil.

75)

Q854083 - FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista: Judiciário - Administrativa

O recurso administrativo será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dias, o encaminhará à autoridade superior. Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de dias úteis, apresentem alegações.

Conforme estabelece a Lei n^o 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, as lacunas devem ser preenchidas, correta e respectivamente, por:

a) 15 − 60 − 2
b) 10 − 15 − 5
c) 5 − 30 − 5
d) 10 − 30 − 8
e) 5 − 15 − 2

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