Questões de Concurso – Aprova Concursos

106)

Q306540 - CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa,

“A", servidor público federal, cometeu uma infração

administrativa punível com advertência. A infração foi

presenciada pelo superior imediato, que detinha competência

para aplicação da penalidade. Imediatamente,

considerando ter presenciado a infração, o superior,

através da verdade sabida, aplicou a penalidade ao

servidor “A", sem que houvesse a participação de um

advogado para apresentar defesa técnica. Considerando,

exclusivamente, as informações expostas anteriormente,

é correto afirmar que

a)
no procedimento administrativo disciplinar, a falta de defesa técnica por advogado ofende a Constituição e, por isso, o procedimento é viciado.
b)
é plenamente válida a aplicação de penalidades leves através da verdade sabida e, deste modo, o servidor deve cumprir a pena a que foi condenado.
c)
após o advento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é incabível a aplicação de penalidades através da verdade sabida, e, portanto, deve-se reconhecer a nulidade do procedimento.
d)
é inválida a aplicação de penalidades através da verdade sabida, porém, nos procedimentos disciplinares, não se exige a participação de advogado para apresentar defesa técnica e, por isso, o procedimento é viciado.
e)
é plenamente válida a aplicação de penalidades através da verdade sabida, mas, no caso em estudo, o infrator deveria estar representado por um advogado e, deste modo, deve-se reconhecer a nulidade do procedimento.

107)

Q197520 - CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Acerca das disposições da Lei n.º 8.112/1990 relacionadas ao processo administrativo disciplinar, assinale a opção correta.

a) O processo disciplinar poderá ser revisto quando se aduzirem fatos novos suscetíveis de justificar a inadequação da penalidade aplicada, devendo o requerimento de revisão do processo ser dirigido ao ministro de Estado competente ou a autoridade equivalente.
b) O processo disciplinar deve ser conduzido por comissão composta de três servidores estáveis e ocupantes de cargo efetivo de mesmo nível ou de nível superior ao do indiciado.
c) Concluído o interrogatório do acusado, a comissão deverá promover a inquirição das testemunhas.
d) Na hipótese de sugestão, pela comissão processante, em um mesmo processo administrativo disciplinar, de aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria a um indiciado e da aplicação da penalidade de suspensão de vinte dias a outro indiciado, o julgamento, em cada caso, caberá ao chefe da repartição em que estiver lotado o indiciado.
e) Da sindicância poderá resultar a aplicação de penalidade de suspensão de até sessenta dias.

108)

Q194901 - CESPE - 2013 - PC-BA - Investigador de Polícia

No que se refere ao que dispõe a Lei n.º 8.112/1990 e aos princípios que regem a administração pública, julgue os itens subsecutivos.

Na composição de comissão de processo disciplinar, é possível a designação de servidores lotados em unidade da Federação diversa daquela em que atua o servidor investigado.

Certo
Errado

109)

Q396483 - CESGRANRIO - 2013 - IBGE - Analista - Auditoria

Marco é servidor público. Ele sofreu processo administrativo disciplinar perante comissão de inquérito, o qual foi arquivado por falta de provas. Após o arquivamento, a autoridade que chefiava a seção foi substituída. Seu sucessor determinou o desarquivamento do processo referido, cancelou as conclusões da comissão e impôs ao servidor pena de censura. Nesse caso, a autoridade atuou

a) realizando atos vinculados inerentes à função de chefia
b) observando o interesse público pela probidade
c) praticando atos discricionários na penalização
d) exercendo regularmente o poder disciplinar
e) abusando do seu poder funcional

110)

Q201213 - CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodoviário Federal

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Ainda que seja absolvido por ausência de provas em processo penal, o PRF poderá ser processado administrativamente por eventual infração disciplinar cometida em razão do acidente.

Certo
Errado

111)

Q396545 - CESGRANRIO - 2013 - IBGE - Analista - Recursos Humanos - Administração de Pessoal

Um servidor ocupante de cargo efetivo do IBGE, pretendendo obter licença para cursar Doutorado na França, em renomada escola especializada em estudos de estatísticas, requer o benefício ao Departamento competente. Nos termos da normativa aplicável, um dos requisitos para a concessão da licença, com ônus para o IBGE, é o exercício no quadro permanente desse Instituto por, pelo menos, quantos anos?

a) três
b) quatro
c) cinco
d) seis
e) sete

112)

Q208441 - COPS-UEL - 2013 - PC-PR - Delegado de Polícia

Um servidor público, sob determinadas circunstâncias, pode ser absolvido da denúncia de um crime contra a administração pública. Com relação às circunstâncias em que necessariamente haverá a absolvição também no âmbito administrativo, considere as afirmativas a seguir.

I. Ausência de provas.
II. Negativa de culpabilidade.
III. Negativa da autoria.
IV. Negativa do fato. Assinale a alternativa correta.

a) Somente as afirmativas I e II são corretas.
b) Somente as afirmativas I e IV são corretas.
c) Somente as afirmativas III e IV são corretas.
d) Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
e) Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

113)

Q214599 - FCC - 2013 - TRT - 15ª Região (Campinas) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Ronaldo é servidor público federal, incumbido de atendimento ao público numa repartição federal, juntamente com outro servidor, Gilson. Ocorre que Gilson demora demasiadamente nos atendimentos, obrigando Ronaldo a suprir o restante da demanda. Cansado do comportamento de seu colega, Ronaldo passou a se recusar a atender mais pessoas que seu colega, aguardando sentado enquanto Gilson finalizava cada atendimento. Isso passou a grande acúmulo de pessoas no balcão sem atendimento, situação que acabou chegando ao conhecimento dos superiores dos servidores, ensejando a instauração de procedimento administrativo disciplinar. Com base no disposto na Lei nº 8.112/90, a conduta de Ronaldo

a)
está justificada pelo comportamento recíproco dos servidores, cabendo prévia punição ao servidor Gilson, por ofensa à isonomia.
b)
viola um dos deveres atribuídos aos servidores, que prescreve o atendimento com presteza ao público, passível de responsabilização, observada ampla defesa.
c)
consubstancia-se em uma das proibições impostas aos servidores em geral, cabendo a imposição de pena de demissão aos dois servidores mencionados.
d)
configura infração aos deveres e proibições impostos aos servidores, impondo-se responsabilização ao servidor Ronaldo, prescindindo-se da observância de prévia ampla defesa em razão do grande número de testemunhas.
e)
justifica-se caso fique comprovado dolo por parte de Gilson, o que será objeto de apuração em processo administrativo disciplinar paralelo.

114)

Q200496 - VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

Assinale a alternativa correta.

a) Prescreverá em 3 (três) anos a pretensão de reparação civil na hipótese de responsabilidade civil do Estado, mesmo quando o fato depender de apuração criminal.
b) A sindicância é meio sumário de apuração não admitindo ampla defesa ou contraditório, mesmo na hipótese de produzir efeito punitivo.
c) A licença e a autorização são atos que decorrem do poder de polícia discricionário da administração púbica, podendo ser recusada por conveniência e oportunidade.
d) A vitaliciedade não impede a extinção do cargo, ficando o funcionário em disponibilidade, com todos os vencimentos.

115)

Q492788 - FGV - 2013 - SUDENE-PE - Engenheiro Elétrico,

O servidor estável só perdera o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual

lhe seja assegurada ampla defesa. Com relação ao Processo Administrativo Disciplinar, assinale a afirmativa correta.

a) Processo Disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada em sua vida privada, ainda que não tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
b) A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço public° é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
c) As denuncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, mesmo sem a identificação e o endereço do denunciante, desde que sejam formuladas por escrito e confirmada a autenticidade.
d) O inquérito administrativo obedecera ao principio do contraditório, mas o acusado não terá direito a ser ouvido nem terá assegurado o direito de defesa.
e) Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido a Defensoria Publica para instauração da ação penal.

116)

Q493426 - FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Ciência Jurídicas

As alternativas listadas a seguir acerca do regime disciplinar dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.

a) A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.
b) A natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais serão considerados na aplicação das penalidades.
c) A aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão, será cassada.
d) A inassiduidade habitual é a falta ao serviço, sem causa justificada, por trinta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
e) a ausência intencional do servidor ao serviço, por mais de trinta dias consecutivos, configura abandono de cargo

117)

Q492648 - FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Biblioteconomia,

O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa. Com relação ao Processo Administrativo Disciplinar, assinale a afirmativa correta.

a) O Processo Disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada em sua vida privada, ainda que não tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
b) A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
c) As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, mesmo sem a identificação e o endereço do denunciante, desde que sejam formuladas por escrito e confirmada a autenticidade.
d) O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, mas o acusado não terá direito a ser ouvido nem terá assegurado o direito de defesa. (E) Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido à Defensoria Pública para instauração da ação penal.

118)

Q549658 - FAURGS - 2013 - UFRGS - Assistente em Administração

Conforme a Lei Federal n.º 8.112/1990, considere as assertivas abaixo. I - O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
II - O servidor sempre perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço.
III - As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.
Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e III.
e) I, II e III.

119)

Q396477 - CESGRANRIO - 2013 - IBGE - Analista - Auditoria

Hércules é servidor efetivo. É qualificado com diversos cursos de especialização, mestrado e doutorado, sendo, por força dessas circunstâncias, convocado, frequentemente, para ministrar cursos presenciais e à distância. Nos termos da Lei no 8.112/1990, a remuneração decorrente de atuação em curso de formação devidamente autorizado, sem considerar situações excepcionais é de, no máximo,

a) cento e vinte horas de trabalho anuais
b) cento e dez horas de trabalho anuais
c) cem horas de trabalho anuais
d) oitenta horas de trabalho anuais
e) cinquenta horas de trabalho anuais

120)

Q6781 - FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Análise de Sistemas,

Com relação a Revisão do Processo Administrativo Disciplinar considere:

I. Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.

II. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, inclusive em relação à destituição do cargo em comissão.

III. A revisão correrá em apenso ao processo originário, sendo que na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.

IV. O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Ministro de Estado ou autoridade equivalente, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar.

Segundo a Lei no 8.112/90, está correto o que se afirma APENAS em

a) III e IV.
b) I e II e III.
c) II, III e IV.
d) I e IV.
e) I, III e IV.

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