Questões de Concurso – Aprova Concursos

61)

Q805001 - FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar

A propósito da estabilidade no serviço público, assinale a alternativa CORRETA.

a) São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
b) O servidor estável não pode perder o cargo em nenhuma hipótese na ordem jurídica brasileira.
c) O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
d) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será, consequentemente, exonerado.
e) Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele posto em disponibilidade até o surgimento de vaga no cargo anteriormente ocupado.

62)

Q642256 - FADESP - 2017 - Prefeitura de Capanema - PA - Procurador Jurídico

Acerca da fase de Instrução no Processo Administrativo Disciplinar, com base na normatização da Lei federal 9.784/99, é correto afirmar que

a) são admissíveis no processo administrativo as provas obtidas por quaisquer meios, desde que sirvam à ampla defesa.
b) a abertura da consulta pública será objeto de divulgação no átrio da sede do órgão responsável pelo procedimento, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos, fixando-se prazo para oferecimento de alegações finais em sustentação oral.
c) o interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, vedada a requisição de diligências e perícias.
d) a Administração Pública, em caso de risco iminente, poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.

63)

Q618447 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Com a conclusão do processo administrativo disciplinar contra um servidor público federal detentor de cargo em comissão junto a determinado tribunal regional eleitoral, o servidor foi apenado com a destituição do seu cargo.

Nessa situação hipotética, a penalidade deverá ser aplicada pelo(a)

a) autoridade que houver feito a nomeação.
b) presidente do Tribunal Superior Eleitoral.
c) autoridade administrativa de hierarquia imediatamente inferior ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral.
d) chefe da repartição.
e) presidente da República.

64)

Q455602 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicas

Com base na legislação que rege o processo administrativo

disciplinar (PAD), assinale a opção correta.

a)
No PAD, não se admitem provas contra os agentes públicos investigados obtidas por meios ilícitos.
b)
O comparecimento e ciência do agente público investigado em PAD não supre a falta de sua intimação, haja vista o seu direito de ser citado pelo menos três dias antes da data para cumprimento do objeto da intimação.
c)
É obrigatória a cobrança de custas processuais dos agentes públicos apontados como responsáveis pela infração investigada, além da exigência de depósito em garantia aos cofres públicos, em montante a ser estipulado pela autoridade superior, compatível com o valor do objeto investigado.
d)
Não representa prejuízo para o PAD o fato de servidor nomeado para apurar o ocorrido litigar em juízo contra o agente público investigado, se não houver sentença transitada em julgado.
e)
Em razão do princípio da solenidade, o PAD deverá obedecer à forma, aos requisitos e aos demais ritos processuais, inclusive quanto à correta invocação das peças utilizadas em suas manifestações, sob pena de não serem conhecidas em juízo de admissibilidade.

65)

Q476615 - FGV - 2016 - IBGE - Analista - Processos Administrativos Disciplinares

A Lei nº 8.112/90 prevê que, quando se aduzirem fatos novos ou

circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a

inadequação da penalidade aplicada, o processo disciplinar

poderá ser revisto. Nesse contexto, o citado diploma legal

estabelece que a revisão do processo disciplinar:

a)
pode ser requerida no prazo máximo de 5 (cinco) anos, contados da data da publicação da aplicação da sanção disciplinar objeto da revisão, e não poderá resultar agravamento de penalidade;
b)
é requerida pelo respectivo curador, no caso de incapacidade mental do servidor, vedada a revisão após o falecimento, a declaração de ausência ou o desaparecimento do servidor;
c)
pode ser iniciada por alegação formal de injustiça da penalidade, que constitui fundamento para a revisão das provas não apreciadas corretamente no processo originário;
d)
tem seu julgamento feito por autoridade de igual ou superior nível hierárquico e diversa daquela que aplicou originalmente a penalidade objeto da revisão, para garantir a imparcialidade do órgão julgador;
e)
julgada procedente acarreta a declaração de “sem efeito" à penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração.

66)

Q519484 - FCM - 2016 - IF Sudeste - MG - Tecnólogo em Redes de Computadores ou Sistemas para Internet,

Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar, previsto na Lei Federal

n.º 8.112/90,

a)
considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.
b)
são vedadas, em caráter absoluto, as restrições de servidores na composição de comissão de sindicância ou de inquérito.
c)
o processo disciplinar só poderá ser revisto em um prazo prescricional de 5 (cinco) anos contados do seu trânsito em julgado.
d)
é assegurado ao servidor o direito à prova pericial, ainda que a comprovação do fato independa de conhecimento especial de perito.
e)
o servidor terá o direito de acompanhar o processo por intermédio de procurador desde que haja anuência expressa por parte da comissão julgadora.

67)

Q523555 - CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização: Direito - Cargos 24, 25 e 26

Acerca dos servidores públicos, dos poderes da administração

pública e do regime jurídico-administrativo, julgue os itens que se

seguem.

Situação hipotética: A autoridade competente de determinado TCE da Federação foi informada de que um dos servidores do órgão foi preso em flagrante, devido à prática de crime, e liberado em seguida para responder ao processo em liberdade. Assertiva: Nessa situação, caberá à autoridade aguardar o trânsito em julgado da condenação para determinar que o servidor seja afastado de suas funções.

Errado
Certo

68)

Q470685 - CESPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Especialista - Área Jurídica

Com base na jurisprudência majoritária e atual do STJ concernente à concessão de serviços públicos, ao poder disciplinar e aos bens públicos, julgue os itens a seguir.

Será ilegal a execução de penalidade administrativa imposta a

servidor público em processo administrativo disciplinar se a

decisão ainda não tiver transitado em julgado

administrativamente, mesmo que o recurso pendente não

possua efeito suspensivo.

Errado
Certo

69)

Q563423 - FUNRIO - 2016 - IF-BAIANO - Enfermeiro,

A União manterá Plano de Seguridade Social para o servidor e sua família, sendo que quanto aos dependentes do servidor, seus benefícios compreendem, dentre outros, os seguintes:

a) aposentadoria e assistência à saúde.
b) assistência à saúde e auxílio-reclusão.
c) salário família e aposentadoria.
d) auxílio natalidade e salário família.
e) pensão vitalícia e auxílio natalidade.

70)

Q558119 - CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos

O teto de um imóvel pertencente à União desabou em

decorrência de fortes chuvas, as quais levaram o poder público a

decretar estado de calamidade na região. Maria, servidora pública

responsável por conduzir o processo licitatório para a contratação

dos serviços de reparo pertinentes, diante da situação de calamidade

pública, decidiu contratar mediante dispensa de licitação. Findo o

processo de licitação, foi escolhida a Empresa Y, que apresentou

preços superiores ao preço de mercado, mas, reservadamente,

prometeu, caso fosse contratada pela União, realizar, com generoso

desconto, uma grande reforma no banheiro da residência de Maria.

Ao final, em razão da urgência, foi firmado contrato verbal entre a

União e a Empresa Y e executados tanto os reparos contratados

quanto a reforma prometida.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se

seguem.

A autoridade que tiver ciência da conduta de Maria será

obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante

sindicância ou processo administrativo disciplinar.

Errado
Certo

71)

Q514665 - IF-Sul-Rio-Grandense - 2016 - IF-Sul-Rio-Grandense - Odontólogo,

Segundo a Lei n° 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis da união, autarquias e fundações públicas federais, analise as afirmativas abaixo: I. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
II. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.
III. Reversão é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
IV. Ajuda de custo é a indenização destinada ao ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mês após a comprovação da despesa.
Estão corretas apenas as afirmativas

a) I e II.
b) II e III.
c) III e IV.
d) I e IV.

72)

Q522992 - CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa: Direito - Cargo 7

Com base no disposto nas súmulas do Supremo Tribunal Federal relativas a direito administrativo, julgue os itens subsequentes.

Tratando-se de processo administrativo disciplinar, se o acusado não tiver advogado, deve ser providenciado um ad hoc para formulação da sua defesa técnica, sob pena de nulidade do procedimento, por cerceamento de defesa.

Errado
Certo

73)

Q476613 - FGV - 2016 - IBGE - Analista - Processos Administrativos Disciplinares

Em matéria de processos administrativos disciplinares,

especificamente quanto ao regime jurídico de suas comissões, a

Lei nº 8.112/90 estabelece que:

a)
o processo disciplinar será conduzido por comissão composta de cinco servidores estáveis designados pela autoridade competente;
b)
o presidente da comissão deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado;
c)
as reuniões e as audiências das comissões serão públicas e agendadas com antecedência de no mínimo 3 (três) dias, vedado terem caráter reservado;
d)
o prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 90 (noventa) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, permitida uma prorrogação;
e)
os membros da comissão dedicarão parcialmente seu tempo aos trabalhos disciplinares, sem prejuízo das funções de seus cargos originais, vedada a dispensa do ponto em qualquer caso.

74)

Q524043 - COMVEST - UFAM - 2016 - UFAM - Auxiliar em Administração

Sobre o processo administrativo disciplinar, previsto na Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa CORRETA:

a) A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público poderá promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
b) Da sindicância poderá resultar somente o arquivamento do processo ou a instauração de processo disciplinar.
c) Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessent(A) dias, sem prejuízo da remuneração.
d) O prazo para conclusão da sindicância é de no máximo 30 (trint(A) dias improrrogáveis.
e) As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e ejam formuladas por escrito, dispensada a confirmação da autenticidade.

75)

Q518870 - SUGEP - UFRPE - 2016 - UFRPE - Técnico - Tecnologia da Informação,

Josué, servidor púbico, foi removido para outro município, devendo exercer nesta nova localidade suas atividades, num prazo mínimo de dez e, no máximo, trinta dias, contados da publicação do ato de remoção. Acerca da figura da remoção, assinale a afirmativa correta.

a) Esse prazo de dez e, no máximo, trinta dias, não inclui o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.
b) Josué poderá declinar desse prazo, a fim de se apresentar antes, quando assim o desejar.
c) Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, para outro órgão ou entidade do mesmo poder.
d) Existem três modalidades de remoção: de ofício, a pedido, a critério da administração.
e) Nos casos de extinção de órgão ou entidade, os servidores estáveis que não puderam ser removidos serão colocados em disponibilidade.

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