Q804355 - IDECAN - 2014 - CNEN - Engenheiro Civil

A Lei Federal nº 8.112/90 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Considerando as regras sobre remoção e redistribuição, assinale a afirmativa correta.

a) Redistribuição é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro de pessoal.
b) A remoção para acompanhar cônjuge ou companheiro é deferida por prazo indeterminado e desde que no interesse da Administração Pública.
c) Remoção é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal da Administração Pública.
d) A remoção por motivo de saúde de dependente que viva a expensas do servidor e conste do seu assentamento funcional, condiciona‐se à comprovação por junta médica oficial.
e) Em caso de extinção de órgão, o servidor que não for redistribuído deve ser colocado em disponibilidade ou em exercício permanente no órgão responsável pela lotação de pessoal civil da Administração Federal.

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Direito Administrativo