Em relação aos princípios que regem a Administração Pública, previstos na Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
Os servidores públicos das áreas administrativas, incluindo o Auxiliar Administrativo da Prefeitura Municipal, podem realizar o atendimento ao público como forma de realização de suas funções, interagindo diretamente com a população local. Sobre este tema, assinale a alternativa que apresenta característica(s) inadmissível(is) na realização do atendimento ao público:
Determinado Governador nomeou o irmão do Presidente da Assembleia Legislativa do mesmo Estado para exercer cargo em comissão em seu gabinete. Em troca, o Deputado Estadual que exerce a presidência da casa parlamentar nomeou a irmã de tal Governador para cargo em comissão, não por critérios técnicos e sim para completar a designação recíproca. Na hipótese em tela, ambos os agentes políticos desrespeitaram a súmula vinculante do STF que veda o nepotismo cruzado e violaram diretamente o princípio informativo expresso da administração pública da:
A administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme prevê a Constituição Federal vigente. Neste aspecto é correto afirmar que:
Foi um princípio introduzido pela Reforma Administrativa veiculada pela Emenda Constitucional nº 19/98, que exige resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades públicas. Trata-se do:
O princípio da autotutela administrativa é decorrência do princípio da legalidade e, a seu respeito, é correto afirmar:
Acerca da administração pública e de suas funções, julgue o item a seguir.
Em respeito ao princípio da publicidade, campanhas de órgãos públicos devem ser realizadas em caráter informativo, educativo ou de orientação social, não podendo nelas constar imagens que possam configurar promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos, sob pena de violação do princípio da impessoalidade.
A seguinte informação foi prestada pelo Assistente Administrativo da Câmara Municipal ao Vereador: “Não vou digitar o Texto para o Senhor, pois, o Senhor é do Partido PYN e eu não admiro pessoas desse partido”. Com base na frase proferida pelo Servidor, assinale abaixo qual princípio Constitucional da Administração Pública o mesmo está violando:
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:
Os atos administrativos deverão ser amplamente divulgados e somente terão validade e produzirão efeitos após a sua publicação no Diário Oficial do Estado-DOE, obedecendo ao princípio da:
São princípios constitucionais da administração pública previstos no artigo 37 da Constituição Federal, exceto:
A presunção de legalidade do ato administrativo tem íntima relação com o Princípio da Legalidade Administrativa, que se pode descrever, de forma sintética, através da seguinte alternativa:
No que se refere aos princípios e poderes da administração pública e ao serviço público, julgue o item a seguir.
A atuação da administração pública deve observar os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.
O Ministro do Trabalho e Emprego, no exercício de competência que lhe foi delegada, fez publicar no Diário Oficial da União portaria nomeando sua filha para exercer o cargo em comissão de chefe de gabinete do Ministério de que é titular. Para combater o ato ilegal praticado, cabe ao legitimado ajuizar:
De acordo com o Código de Ética e Conduta da Administração Pública Estadual (Decreto 31.198/2013), são princípios que regem a conduta ética dos agentes públicos:
