O princípio da legalidade constitui um dos pilares do Estado Democrático de Direito estabelecendo um claro limite para a atuação do administrador público. Nessa trilha, é correto afirmar que a lei na administração pública é
Os mais modernos postulados da gestão administrativa, tanto no setor privado quanto no âmbito dos órgãos públicos, determinam que os atos administrativos observem os padrões usuais de moralidade que estão indissociavelmente vinculados a critérios de escolha pautados pela
“A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. O mandamento constitucional tem por conteúdo o princípio da:
São alguns dos princípios constitucionais explícitos da Administração Pública, previstos no caput do artigo 37 da Constituição Federal:
O Diretor Jurídico de uma autarquia estadual nomeou sua companheira, Cláudia, para o exercício de cargo em comissão na mesma entidade. O Presidente da autarquia, ao descobrir o episódio, determinou a imediata demissão de Cláudia, sob pena de caracterizar grave violação a um dos princípios básicos da Administração pública. Trata-se do princípio da
A respeito dos princípios administrativos, julgue os próximos itens
O princípio da legalidade implica dispor o administrador público no exercício de seu munus de espaço decisório de estrita circunscrição permissiva da lei em vigor, conforme ocorre com agentes particulares e árbitros comerciais.
Princípios administrativos são fundamentos que inspiram todo o modo de agir da Administração Pública, estabelecendo as regras de conduta do Estado quando no exercício da atividade administrativa. Com relação aos princípios administrativos, analise as afirmativas a seguir. I. Princípio da Legalidade – toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por Lei. II. Princípio da Impessoalidade – aos administrados, que se encontram em idêntica situação jurídica, deve ser dada igualdade de tratamento. III. Princípio da Moralidade – os princípios éticos devem estar presentes na conduta do administrador público. Assinale:
A Administração Pública reconheceu a validade dos atos praticados por funcionário irregularmente investido no cargo ou função, sob o fundamento de que os atos são emanados do órgão e não do agente público. Essa conduta observou o princípio da:
Acerca do princípio da publicidade, marque alternativa INCORRETA.
“A Administração tem o dever de obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, de modo que deve haver compatibilidade entre os meios empregados e os fins visados”. O enunciado supra, faz referência ao princípio da:
A assessoria jurídica de determinado órgão público estadual, ao apreciar pedidos formulados por administrados com base no hipotético Decreto Estadual 1.234, vinha adotando, desde 2007, interpretação que fundamentava o deferimento das pretensões apresentadas. Em 2010, revendo sua posição, a assessoria jurídica passou a interpretar a referida norma administrativa de forma diversa, o que conduziria ao indeferimento daqueles pedidos. Nessa situação, o princípio aplicável aos processos administrativos que veda a aplicação retroativa de nova interpretação denomina-se
Assinale a alternativa correta que corresponde aos princípios para a prestação dos serviços públicos que, respectivamente, indicam
a) a obrigatoriedade de serem ofertados sem discriminação entre os beneficiários, observadas as mesmas condições jurídicas e técnicas entre aqueles; e
b) a ideia de que o lucro não é objetivo da função administrativa, não devendo os cidadãos serem alijados da condição de usuários daqueles.
Segundo a Lei dos Servidores Públicos, a validade do concurso será:
Associa-se de forma mais apropriada à ideia de probidade e boafé o princípio da
Associa-se de forma mais apropriada à ideia de probidade e boa- fé o princípio da
