Q695464 - Ethos Concursos - 2018 - Prefeitura de Machado - MG - Agente Administrativo

A administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme prevê a Constituição Federal vigente. Neste aspecto é correto afirmar que:

a) O princípio da legalidade significa que a Administração Pública em toda as sua atividade pode fazer tudo que a lei não proíbe.
b) O princípio da impessoalidade proíbe qual- quer forma de promoção pessoal dos agentes em cima de feitos, obras ou serviços públicos, devendo a administração pública voltar-se para o interesse público em detrimento do interesse privado.
c) O princípio da publicidade abrange apenas a publicação oficial de determinados atos, sendo vedado o livre acesso da população aos diversos atos administrativos.
d) O princípio da moralidade exige atuação ética do agente público, porém sua inobservância não implicará em processo administrativo ou jurídico.
e) O princípio da eficiência deve ser aplicado somente à atuação do agente público, não se aplicando a organização da estrutura da administração pública.

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Direito Administrativo