A propósito dos princípios que informam a atuação da Administração pública tem-se que o princípio da
Considerando os princípios que regem a administração pública e sua organização, julgue os itens subsequentes.
O princípio da moralidade e o da eficiência estão expressamente previstos na CF, ao passo que o da proporcionalidade constitui princípio implícito, não positivado no texto constitucional.
Julgue os seguintes itens, relativos a poderes e princípios da administração pública.
Não viola o princípio da legalidade a exoneração de ofício de servidor público por abandono de cargo.
A respeito dos poderes do Estado e dos princípios administrativos, julgue os itens a seguir:
Suponha que a ascensão funcional de determinado servidor público tenha decorrido de ato administrativo calcado em lei inconstitucional e que já tenha transcorrido o prazo decadencial para a administração anular o respectivo ato. Nessa situação, admite-se a convalidação do ato administrativo de transposição de carreira em favor do servidor, com fundamento no princípio da indisponibilidade.
Acerca do direito administrativo relacionado à ANS, julgue os itens
a seguir.
Segundo os princípios da economicidade e da eficiência, a ANS pode se negar a receber pedido de reconsideração manifestamente contrário aos seus precedentes, evitando, assim, o dispêndio de dinheiro público no processamento e na decisão dessa solicitação.
O princípio que orienta e limita a atuação da administração pública, estabelecendo que esta somente deve atuar conforme o que estiver expressamente previsto na legislação, denomina-se
Tendo em vista o princípio da ampla defesa, aplicado no âmbito
da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. O advogado é indispensável no processo administrativo
disciplinar.
II. O direito de recorrer integra o princípio da ampla defesa.
III. A defesa anterior ao ato decisório mostra-se medida inerente
à ampla defesa.
Assinale:
Com referência aos princípios do direito administrativo e aos poderes da administração, julgue os próximos itens.
As restrições impostas à atividade administrativa que decorrem do fato de ser a administração pública mera gestora de bens e de interesses públicos derivam do princípio da indisponibilidade do interesse público, que é um dos pilares do regime jurídico-administrativo.
A Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, em conformidade com os princípios de:
O Supremo Tribunal Federal, em importante julgamento, considerou constitucional a divulgação, em sítio eletrônico de determinada Prefeitura, da remuneração bruta dos servidores, dos cargos e funções por eles titularizados e dos órgãos de sua lotação. Em suma, considerou que inexiste, na hipótese, ofensa à intimidade ou vida privada, pois os dados, objeto da divulgação, dizem respeito a agentes públicos, isto é, agentes estatais agindo nessa qualidade. A decisão citada encontra-se em fiel observância ao seguinte princípio da Administração pública:
Considere a seguinte situação hipotética: Lei Municipal atribuiu a hospital público o sobrenome do então Prefeito, como inclusive era conhecido na Municipalidade e quando ainda exercia seu mandato, ou seja, a introdução da norma no ordenamento jurídico municipal operou−se em plena vigência do mandato eletivo do citado Prefeito, que não obstante detivesse o poder de veto, sancionou a lei. A situação narrada fere especificamente o seguinte princípio da Administração Pública:
Julgue os itens a seguir, a respeito de princípios da administração pública, agências reguladoras, atos administrativos, regime disciplinar, processo administrativo-disciplinar e controle no serviço público.
Constitui exteriorização do princípio da autotutela a súmula do STF que enuncia que A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados dos vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Ainda acerca dos princípios da administração pública, assinale a opção correta.
No que se refere aos princípios básicos da administração pública federal, regulamentados pela Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue os itens subsecutivos.
A probidade, que deve nortear a conduta dos administradores públicos, constitui fundamento do princípio da eficiência.
A respeito dos princípios, poderes e competências da administração pública, assinale a opção correta.
