A Constituição Federal consagra normas básicas regentes da Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e proclama os princípios constitucionais essenciais para a probidade e a transparência na gestão da coisa pública. Com relação aos Princípios Constitucionais da Administração Pública, considere as afirmativas a seguir.
I. A regra do princípio da publicidade vem reforçada pela Constituição Federal, que declara o direito de receber informações dos órgãos públicos e prevê o habeas data como garantia do direito de conhecer e retificar informações pessoais constantes de entidades governamentais ou de caráter público.
II. Pelo princípio da moralidade, deve o Poder Judiciário, ao exercer o controle jurisdicional, não se restringir ao exame estrito da legalidade do ato administrativo, mas entender por legalidade não só a conformação do ato com a lei, como também com a moral administrativa e com o interesse coletivo.
III. O princípio da eficiência compõe-se de características como direcionamento da atividade e dos serviços públicos à efetividade do bem comum, imparcialidade, neutralidade, transparência, participação e aproximação dos serviços públicos à população, eficácia, desburocratização e busca da qualidade.
IV. O princípio do controle administrativo deverá pautar a atuação discricionária do Poder Público, garantindo-lhe a constitucionalidade de suas condutas, com o dever de atuar em plena conformidade com critérios racionais, sensatos e coerentes, impedindo a prática de arbitrariedades.
Assinale a alternativa correta.
Sobre os princípios da Administração Pública expressos na Constituição Federal de 1988, marque a alternativa CORRETA:
Julgue os itens a seguir, referentes aos princípios do direito administrativo.
Como o direito administrativo disciplina, além da atividade do Poder Executivo, as atividades administrativas do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, os princípios que regem a administração pública, previstos na CF, aplicam-se aos três poderes da República.
Acerca dos princípios de Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.
Determinado Município da Federação brasileira, quando da elaboração da sua lei orgânica, fez constar a seguinte norma:
O Prefeito, o Vice-prefeito, os Vereadores, os ocupantes de cargos em comissão ou função de confiança, as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o segundo grau, ou por adoção e os servidores e empregados públicos municipais não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição por mais seis meses após findas as respectivas funções.
Analise a norma constante da Lei Orgânica, da referida municipalidade e, à luz da jurisprudência do STF, avalie as questões a seguir, marcando verdadeiro (V) ou falso (F) para cada uma delas.
Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta.
( ) A lei orgânica do município é inconstitucional porque impõe restrições que não foram impostas pelo constituinte no inciso XXI, do art. 37, nem pela norma geral de que trata o inciso XVII, do art. 22 da CF.
( ) A municipalidade tratou, em sua lei orgânica, de preservar um princípio guia de toda a atividade estatal: o princípio da moralidade administrativa.
( ) A norma constante da lei orgânica em comento homenageia o princípio da impessoalidade.
( ) A norma inserta na lei orgânica do referido município fere a efetiva, real e isonômica competição.
A possibilidade jurídica de submeter-se efetivamente qualquer lesão de direito e, por extensão, as ameaças de lesão de direito a algum tipo de controle denomina-se
No que concerne aos princípios da administração pública, assinale a opção correta.
A Administração Pública atua mediante a aplicação de princípios, dos quais alguns têm fundamento constitucional expresso. Se escolhe a empresa W diretamente para prestar serviços quando deveria proceder a licitação pública, o prefeito do Município Y está violando o principio da:
A função policial se funda nos princípios da:
De acordo com o princípio da legalidade o administrador público pode fazer
De acordo com a Constituição Federal, os princípios da Administração Pública aplicam-se
Para atender ao princípio constitucional básico da eficiência o agente público deve
De acordo com a Constituição Federal, constituem princípios aplicáveis à Administração Pública os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Tais princípios aplicam-se às entidades
Marque a alternativa que contém os fundamentos ou subprincípios do princípio da proporcionalidade.
Acerca dos princípios regentes da Administração Pública,assinale a afirmativa correta.
