Em 15 de dezembro de 2016, a União publicou decreto aumentando a alíquota do IPI incidente sobre geladeiras. O novo percentual observou os limites legais previamente estabelecidos. Tal Lei passou a vigorar a partir de sua data de publicação. X, empresário do setor afetado pela medida, entra em contato com o departamento jurídico de sua empresa para obter informações sobre a adequação da decisão adotada pelo governo. O departamento jurídico da empresa, em consonância com a legislação vigente, informa a X que há violação do princípio da(do)
A respeito das limitações constitucionais do poder de tributar, assinale a alternativa correta.
A Constituição Federal impõe aos entes tributantes a vedação de cobrar tributos no mesmo exercício financeiro e antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. A exigência da observância do prazo de noventa dias não se aplica à fixação da base de cálculo do
Considerando-se as limitações ao poder de tributar previstas no texto constitucional, é juridicamente admissível que um ente público estadual institua a cobrança de
Em relação às limitações constitucionais ao poder de tributar e à atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens seguintes
Qualificado como garantia individual do contribuinte e, por conseguinte, como cláusula pétrea da Constituição Federal de 1988, o princípio da anterioridade não se aplica à norma jurídica que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária.
Em relação à base de cálculo, é correto afirmar:
Determinado município decide alterar a legislação do Imposto Sobre Serviços (ISS) a fim de aumentar a alíquota vigente. Tal medida foi aprovada no mês de julho, contudo, só foi possível colocá-la em vigor a partir de janeiro do exercício seguinte. A impossibilidade de aplicar o aumento do tributo logo na aprovação da lei deve-se a qual Princípio Tributário?
Com base em súmula do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
Determina a Constituição Federal a vedação à cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro e antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. O prazo de noventa dias, contudo, não se aplica quando se tratar de lei que fixe a base de cálculo do imposto sobre
A Constituição Federal houve por limitar o poder de tributar da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, vedando, dentre outras hipóteses, a exigência ou o aumento de tributo sem prévia previsão legislativa, bem como a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
Pode ter alíquotas majoradas por ato do Poder Executivo e, ao mesmo tempo, se submete à anterioridade nonagesimal, mas não se submete à regra da anterioridade anual é
No que se refere ao princípio tributário da anterioridade anual
e nonagesimal, assinale a alternativa correta.
Acerca dos princípios constitucionais tributários, julgue os itens
subsequentes.
Pela aplicação do princípio da anterioridade tributária,
quaisquer modificações na base de cálculo ou na alíquota dos
tributos terão sua eficácia suspensa até o primeiro dia do
exercício financeiro seguinte à publicação da lei que promoveu
a alteração.
De acordo com a Constituição Federal, é VEDADO à
União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I.Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos
antes do início da vigência da lei que os houver
instituído ou aumentado.
II.Instituir impostos sobre patrimônio, renda ou servi-
ços, uns dos outros.
III.Cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em
que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
IV.Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
V.Cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da
data em que haja sido publicada a lei que os instituiu
ou aumentou.
As vedações citadas acima correspondem, correta e respectivamente,
aos denominados princípios da
A doutrina e a jurisprudência constitucional classificam os tributos em impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais. Acerca dessas espécies tributárias, julgue os itens que se seguem.
A União, ao instituir contribuição de interesse de determinada categoria profissional, poderá cobrá-la no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que a instituiu, pois o princípio da anterioridade, nesse caso, limita-se ao período de noventa dias.
