Questões de Concurso – Aprova Concursos

391)

Q558682 - FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Administrativa

No tocante aos Tribunais Regionais do Trabalho, a Constituição Federal de 1988 prevê que são compostos

a) por juízes nomeados pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.
b) de, no máximo, onze juízes, recrutados, obrigatoriamente na respectiva região.
c) de, no mínimo, nove juízes, recrutados, obrigatoriamente na respectiva região.
d) de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível na respectiva região.
e) por brasileiros com mais de trinta e cinco anos de idade.

392)

Q564115 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

Assinale a alternativa que está em consonância com as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal.

a) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar viola a Constituição.
b) O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.
c) A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.
d) É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
e) É constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.

393)

Q540684 - FCC - 2016 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa

A empresa Branca S/A, sociedade de economia mista

controlada pela União, no exercício de sua atividade

típica, causou dano ambiental que atingiu o Município de

Dracena, no interior do Estado de São Paulo, o qual não é

sede de Subseção da Justiça Federal.

Em virtude de tal dano, o Ministério Público Federal irá

propor ação civil pública em face da referida empresa.

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal

Federal, a ação deverá ser proposta perante a Justiça

a)
Federal, em razão da qualidade da Ré, controlada pela União.
b)
Estadual, do local do dano.
c)
Federal, em razão da qualidade do Autor.
d)
Federal, tanto em razão da qualidade do Autor quanto da Ré.
e)
Federal, em face do presumível interesse da União.

394)

Q540792 - FCC - 2016 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Contadoria

A Súmula Vinculante somente pode ser editada pelo Supremo Tribunal Federal através do voto

a) da maioria simples de seus integrantes, sendo certo que a seu conteúdo encontram-se vinculados apenas os órgãos jurisdicionais.
b) de dois terços de seus integrantes, passando seu conteúdo a obrigar, inclusive, à Administração pública direta e indireta.
c) de três quintos de seus integrantes, passando seu conteúdo a vincular apenas aos órgãos jurisdicionais.
d) de dois terços de seus integrantes, passando seu conteúdo a vincular apenas aos órgãos jurisdicionais.
e) da maioria simples de seus integrantes, sendo certo que seu conteúdo vincula, inclusive, à Administração direta e indireta.

395)

Q613190 - FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto

A questão refere-se à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Assinale a alternativa que contém norma do texto constitucional que NÃO foi inserida ou alterada pela Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004.

a) Obrigatoriedade de previsão, no Estatuto da Magistratura, de que o juiz titular resida na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal.
b) Vedação aos juízes de receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participações em processos.
c) Garantia, no âmbito judicial e administrativo, da razoável duração do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
d) Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar originariamente a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
e) Atribuição de efeito vinculante às decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações declaratórias de constitucionalidade.

396)

Q801391 - FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia - Reaplicação

A competência para a criação de novas varas judiciárias é de iniciativa:

a) comum entre o Congresso Nacional ou Assembléia Legislativa e o respectivo Tribunal de Contas da União ou do Estado.
b) privativa do Tribunal ao qual pertencerá o órgão a ser criado.
c) privativa do Ministério Público.
d) comum entre o Chefe do Executivo e o Presidente do Supremo Tribunal Federal.
e) comum entre o Presidente do Supremo Tribunal Federal e qualquer membro do Congresso Nacional.

397)

Q455382 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicas

No que se refere ao Poder Judiciário na ordem jurídica

constitucional, assinale a opção correta.

a)
Cabe recurso contra decisão proferida por tribunal regional eleitoral que conceda mandado de segurança, o qual deve ser dirigido ao Tribunal Superior Eleitoral.
b)
Cabe ao presidente da República nomear dois juízes, entre seis advogados indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil, para a composição dos Tribunais Regionais Eleitorais.
c)
O presidente de determinado tribunal que praticar ato comissivo ou omissivo que retarde a liquidação regular de precatório, incorrerá em infração funcional, a qual não poderá ser apurada pelo Conselho Nacional de Justiça, por ser a apuração de competência privativa da corregedoria do tribunal.
d)
Cabe ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente conflitos de competência entre o Tribunal Superior Eleitoral e tribunal regional eleitoral.
e)
No exercício de sua competência correicional, o Conselho Nacional de Justiça pode apreciar reclamações contra membros do Poder Judiciário bem como aplicar as correspondentes sanções, mesmo quando a corregedoria do tribunal tiver absolvido o magistrado pelo ato.

398)

Q455685 - VUNESP - 2016 - TJ-RJ - Juiz Substituto

Os membros do Conselho Nacional de Justiça serão julgados, no caso de crime de responsabilidade, pelo

a) Supremo Tribunal Federal.
b) Senado Federal.
c) Superior Tribunal de Justiça.
d) Pleno do Conselho Nacional de Justiça.
e) Congresso Nacional.

399)

Q456188 - FCC - 2016 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Sobre a competência da Justiça do Trabalho, considere:

I.O julgamento das ações oriundas da relação de trabalho,

abrangidos os entes de direito público externo

e da Administração pública direta e indireta dos

Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é de

atribuição dos Tribunais de Justiça.

II.Os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição

trabalhista serão sempre julgados pelo Superior

Tribunal de Justiça.

III.As ações de indenização por dano moral ou patrimonial,

ainda que decorrentes da relação de trabalho,

serão julgadas pela Justiça Estadual.

IV.As ações relativas às penalidades administrativas

impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização

das relações de trabalho são de competência

da Justiça do Trabalho.

Está correto o que consta APENAS em

a)
I e II.
b)
II e III.
c)
IV.
d)
I e IV.
e)
III.

400)

Q470208 - FCC - 2016 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Considere:

I.Marta, quarenta e cinco anos, é juíza do trabalho da 14a Região.

II.Soraya, trinta e quatro anos, é advogada com sete anos de efetiva atividade profissional, de reputação ilibada e atuação

na cidade de Porto Velho.

III.Camila, sessenta e seis anos de idade, é juíza do trabalho da 14a Região.

IV.Doralici, trinta e oito anos, é Promotora de Justiça do Estado de Rondônia, com oito anos de efetiva atividade profissional.

De acordo com a Constituição Federal, poderão compor o Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região, APENAS

a)
Soraya.
b)
Marta.
c)
Soraya, Camila e Doralici.
d)
Marta e Camila.
e)
Marta, Soraya e Doralici.

401)

Q470210 - FCC - 2016 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os Desembargadores dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais

Regionais do Trabalho e os Governadores dos Estados e do Distrito Federal é competência do

a)
Superior Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.
b)
Supremo Tribunal Federal.
c)
Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho e Supremo Tribunal Federal, respectivamente.
d)
Superior Tribunal de Justiça.
e)
Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, respectivamente.

402)

Q469213 - UFMT - 2016 - TJ-MT - Analista Judiciário - Direito

No que diz respeito ao Poder Judiciário, assinale a afirmativa correta.

a) Ao juiz é vedado o exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou antes de transcorridos dois anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
b) Ao juiz é vedado o exercício de outro cargo ou função, ainda que em disponibilidade, salvo as de magistério e as atividades político-partidárias.
c) Os atos de remoção, disponibilidade e aposentadoria do juiz por interesse público se fundarão em decisão por maioria simples do respectivo tribunal, assegurada ampla defesa.
d) As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas, em sessão pública, sendo as disciplinares por maioria absoluta dos respectivos membros.

403)

Q473884 - CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A respeito da composição e das finalidades do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinale a opção correta.

a) O CNJ é presidido pelo presidente do STF e, na sua ausência e(ou) impedimento, pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho.
b) O ministro-corregedor do CNJ é eleito pelos seus pares entre os ministros do Superior Tribunal de Justiça para mandato fixo de três anos.
c) Compete ao CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
d) O número de membros do CNJ não pode ser superior ao número de ministros do STF.
e) Embora sejam vitalícios, os membros do CNJ devem aposentar-se compulsoriamente aos setenta e cinco anos de idade.

404)

Q500752 - UFMT - 2016 - DPE-MT - Defensor Público

Quanto à competência constitucional do Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) Compete ao Tribunal de Justiça julgar os juízes estaduais e os membros do Ministério Público nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
b) Compete ao Tribunal de Justiça, por maioria de seus membros, promover alteração da organização e da divisão judiciárias.
c) Compete ao Tribunal de Justiça o julgamento de prefeitos.
d) Ao Tribunal de Justiça compete o julgamento da representação interventiva para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial descumprida por ente municipal.
e) Ao Tribunal de Justiça compete elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.

405)

Q657394 - CESPE - 2016 - TJ-DF - Juiz de Direito Substituto

Em atenção à organização dos Poderes, assinale a opção correta.

a) Compete ao governador, recebida a lista tríplice do tribunal, a nomeação de desembargador para o quinto constitucional do Poder Judiciário do DF.
b) Conforme entendimento do STF, sua competência originária contra atos do CNJ deve ser interpretada de forma restrita e se limita às ações tipicamente constitucionais.
c) Se o ato questionado é a lista tríplice do quinto constitucional formada por tribunal estadual, é atribuição do CNJ o controle do procedimento, ainda que ocorra após a nomeação e posse do desembargador.
d) Os ministros de Estado, nos crimes de responsabilidade conexos com os do presidente da República, serão processados e julgados pelo STF.
e) Conferindo a lei prerrogativas, garantias, vantagens e direitos equivalentes aos dos titulares dos ministérios é de se reconhecer ao ocupante do cargo, para as infrações penais, a prerrogativa de foro no STF.

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