Sobre a organização da Justiça do Trabalho,
Compete ao Conselho Nacional de Justiça:
Sobre súmula vinculante, é correto afirmar:
De acordo com disposição expressa da Constituição Federal de 1988, NÃO compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente,
Rivanildo, Juiz Federal, conta com quatro anos de exercício
no cargo, sendo que há dois anos e meio é titular de
Vara. Com a abertura de vaga junto ao respectivo Tribunal
Regional Federal, inscreveu-se no concurso de promoção
por merecimento. Neste caso, Rivanildo
No julgamento de caso que serviu de precedente à edição da súmula vinculante que versa sobre a prisão do depositário infiel, foi
registrado o seguinte debate entre Ministros presentes à sessão respectiva – doravante referidos como “Min. 1”, “Min. 2”, “Min.
3”, “Min. 4”, “Min. 5”:
Min. 1: “Vossa Excelência, Min. 2, confere, portanto, hierarquia constitucional aos tratados internacionais de direitos humanos?
Min. 2: “Sim, confirmo hierarquia constitucional.”
Min. 1: “E vale-se, para tanto, da noção de bloco de constitucionalidade?”
Min. 2: “Exatamente.”
Min. 1: “E erige, em consequência, os tratados internacionais de direitos humanos à condição de parâmetro de controle, para efeito de fiscalização
de constitucionalidade?”
Min. 2: “De controle de constitucionalidade.”
Min. 1: “O voto de Vossa Excelência coincide, precisamente, com os fundamentos que dão suporte ao meu próprio voto proferido sobre a matéria ora em exame.
Registro, ainda, que o meu voto, considerados os fundamentos nele invocados, também se estende à figura do
depositário judicial infiel, contra quem – segundo sustento – não cabe a decretação da prisão civil.”
E, mais adiante:
Min. 3: “Vossa Excelência está acompanhando o Min. 1 e não o Min. 4” (...) Porque a posição do Min. 4, na linha sustentada ... por mim, é no
sentido de que os tratados de direitos humanos teriam força supralegal, mas infraconstitucional”.
(...)
Min. 5 “A não ser nos casos do § 3 do artigo 5”
Min. 3 “Sim. Aí, no caso, por força expressa de emenda constitucional. Apenas para entender: Vossa Excelência está, portanto, atribuindo força
de emenda constitucional aos tratados de direitos humanos, independentemente de força de norma constitucional. É isso?”
Considerados os debates acima transcritos à luz da disciplina constitucional da matéria, tem-se que:
I. Min. 1 e Min. 2 reconhecem aos tratados internacionais de direitos humanos a hierarquia constitucional, de maneira que
passem a servir de parâmetros para o controle de constitucionalidade.
II. Min. 3 e Min. 4 reconhecem hierarquia constitucional apenas aos tratados de direitos humanos que tenham sido aprovados
em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
III. O entendimento sufragado por Min. 3 e Min.4, no que se refere especificamente à prisão civil do depositário infiel, conduz
à prevalência da norma estabelecida em tratado internacional sobre a norma estabelecida em nível legal, no ordenamento
brasileiro, mas não sobre a previsão constitucional.
IV. A Súmula Vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria reflete o entendimento sufragado por Min. 1
e 2, inclusive no que se refere à extensão de seus efeitos ao depositário judicial infiel, não sendo compatível, no entanto,
com o entendimento sufragado por Min. 3 e 4
Está correto o que se afirma APENAS em:
O Conselho Nacional de Justiça
O Tribunal Superior do Trabalho é composto por Ministros sendo
Considerando a jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca do Poder Judiciário, do STF e das justiças federal, do trabalho e eleitoral.
No que concerne às disposições da Constituição Federal e da Constituição do Estado de Goiás acerca do Poder Judiciário, assinale a alternativa CORRETA.
No que se refere ao Poder Judiciário e à magistratura, julgue os itens subsequentes.
Não é permitido aos juízes dedicar-se à atividade político-partidária, salvo se licenciados.
No que se refere ao Poder Judiciário, julgue os itens seguintes,
considerando que STJ se refere ao Superior Tribunal de Justiça.
Compete ao STJ processar e julgar, originariamente, o conflito de competência instaurado entre juiz federal e juiz do trabalho.
Pela primeira vez, em nossa história constitucional, a Constituição Federal de 1988 dedicou uma seção ao tema do desporto. Com relação a esse assunto, julgue os itens a seguir
Em situações de maior gravidade, o Poder Judiciário admitirá ações relativas à disciplina e às competições esportivas antes mesmo de se esgotarem as instâncias da justiça desportiva, reguladas em lei.
Assinale a alternativa que apresenta a estrutura COMPLETA do Poder Judiciário Brasileiro.
Em relação à comunicação e à divulgação de informações a conselheiros, patrocinadores, instituidores e participantes das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), considerando o princípio constitucional de transparência, assinale a alternativa correta.
