Questões de Concurso – Aprova Concursos

331)

Q619596 - FCC - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa

De acordo com a Constituição Federal, eventual ação de indenização movida por particular em virtude de acidente de trânsito ocorrido em Recife, envolvendo veículo de propriedade da União Federal, deve ser ajuizada perante juízes ou oponente.

a) federais, aos quais compete processar e julgar as causas em que a União for interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.
b) estaduais, aos quais compete processar e julgar as causas em que a União for interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.
c) federais, aos quais compete processar e julgar as causas em que a União for interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente, exceto, apenas, as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.
d) estaduais, aos quais compete processar e julgar as causas em que a União for interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente, exceto, apenas, as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.
e) federais, aos quais compete processar e julgar todas as causas em que a União for interessada na condição de autora, ré

332)

Q657691 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre o conteúdo de Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal.

a) É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova, documentados ou não, em procedimento investigatório, se disserem respeito ao exercício do direito de defesa.
b) Basta previsão no edital para que se possa sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
c) É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
d) É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.
e) A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas não viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.

333)

Q622896 - FAPEMS - 2017 - PC-MS - Delegado de Polícia

O habeas corpus é uma ação constitucional de grande importância na história jurídico-constitucional do Brasil. Sob a vigência da Constituição de 1891, por exemplo, segundo MENDES e BRANCO (2017),

Hoje, o Supremo Tribunal Federal detém importante papel na definição do seu cabimento. Assim, afirma-se que

a) o Supremo Tribunal Federal não admite habeas corpus para questionamento de razoável duração do processo.
b) é cabível mesmo que não haja, nem por via reflexa, constrangimento à liberdade de locomoção.
c) cabe habeas corpus contra a aplicação de pena de multa.
d) segundo o Supremo Tribunal Federal, cabe habeas corpus contra pena pecuniária passível de conversão em privativa de liberdade.
e) segundo a Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicada rigorosamente pela Corte, o habeas corpus não é cabível contra decisão de relator em tribunal superior que indefere a liminar.

334)

Q626831 - COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Barra de São Miguel - AL - Procurador Municipal

Em termos práticos, o reconhecimento da repercussão geral da matéria no Supremo Tribunal Federal significa que

a) todos os recursos extraordinários com idêntica questão constitucional devem ser automaticamente inadmitidos pelos Tribunais de origem.
b) nenhum outro tribunal do País poderá julgar a matéria enquanto o Supremo Tribunal Federal não julgar o mérito do processo-paradigma selecionado.
c) todos os recursos extraordinários com idêntica questão constitucional devem ser automaticamente admitidos pelos Tribunais de origem para julgamento no Supremo Tribunal Federal.
d) os recursos extraordinários com idêntica questão constitucional devem ficar sobrestados na origem, aguardando o julgamento do processo-paradigma no Supremo Tribunal Federal.
e) todos os feitos, em qualquer grau de jurisdição, com idêntica controvérsia, devem ficar imediatamente paralisados até que transite em julgado a decisão de mérito do processoparadigma no Supremo Tribunal Federal.

335)

Q605905 - FCC - 2017 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária

Os litígios entre organismos internacionais, de um lado, e Estados membros da Federação brasileira, de outro, são de competência

a) originária do Supremo Tribunal Federal.
b) originária do Superior Tribunal de Justiça e, mediante recurso ordinário, do Supremo Tribunal Federal.
c) do Superior Tribunal de Justiça, mediante recurso ordinário, e do Supremo Tribunal Federal, nas hipóteses de cabimento de recurso extraordinário.
d) do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses de cabimento de recurso especial, e do Supremo Tribunal Federal, nas hipóteses de cabimento de recurso extraordinário.
e) ordinária da Justiça Federal.

336)

Q618408 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa

É permitido ao magistrado

a)
receber contribuições de entidades privadas a título gratuito.
b)
exercer qualquer outro cargo, caso tenha disponibilidade durante o exercício da magistratura.
c)
receber participação em processo no qual tenha atuado em substituição a juiz que se encontrava no gozo de férias.
d)
advogar perante juízo do qual tenha sido afastado por exoneração, desde que decorridos três anos do afastamento.
e)
envolver-se em atividades político-partidárias, desde que comunique à presidência do respectivo tribunal.

337)

Q618559 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

De acordo com a CF, compete à Advocacia-Geral da União

a)
defender a validade de lei federal no âmbito de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada no STF.
b)
realizar atividades de consultoria e assessoramento jurídico dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
c)
executar a dívida ativa dos entes federativos.
d)
ingressar, em nome próprio, com ação direta de inconstitucionalidade contra lei federal no STF.
e)
conceder anistia se houver delegação de competência do presidente da República ao advogado-geral da União.

338)

Q618693 - FCC - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

A determinado juiz é imposta penalidade de aposentadoria, por interesse público, em sede de processo administrativo disciplinar em que lhe é assegurada ampla defesa, tomada a decisão motivadamente, em sessão pública, por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal. Inconformado com a decisão, por entender nulo o processo, o magistrado requer sua revisão pelo Conselho Nacional de Justiça − CNJ, sete meses após a decisão. Nessa hipótese, considerados os elementos ora fornecidos, à luz da Constituição Federal,

a) não assiste razão ao magistrado, quanto à nulidade do processo, e tampouco dispõe o CNJ de competência para rever o processo disciplinar referido, por ter sido julgado há mais de seis meses.
b) assiste razão ao magistrado, quanto à nulidade do processo, por ter sido a decisão tomada por quórum inferior ao de dois terços estabelecido constitucionalmente para esse fim, dispondo o CNJ de competência para rever o processo disciplinar referido, já que julgado há menos de um ano.
c) assiste razão ao magistrado, quanto à nulidade do processo, por ter sido a decisão tomada por quórum inferior ao de dois terços estabelecido constitucionalmente para esse fim, embora não disponha o CNJ de competência para rever o processo disciplinar referido, por ter sido julgado há mais de seis meses.
d) assiste razão ao magistrado, quanto à nulidade do processo, por ter sido a decisão tomada em sessão pública, ao passo que a Constituição determina que as disciplinares devam ser sigilosas, dispondo o CNJ de competência para rever o processo disciplinar referido, já que julgado há menos de um ano.
e) não assiste razão ao magistrado, quanto à nulidade do processo, embora em tese seja atribuída ao CNJ competência para rever processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano, como o do caso em tela.

339)

Q617311 - CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte

Acerca do Poder Judiciário, julgue o item a seguir.

Os desembargadores do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região que cometam crimes de responsabilidade serão processados e julgados originariamente pelo STF.

Errado
Certo

340)

Q617710 - CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Taquigrafia,

Acerca do Poder Judiciário, julgue os itens a seguir.

O presidente do tribunal competente que, por ação ou omissão, retardar a regular liquidação de precatório cometerá crime de responsabilidade.

Errado
Certo

341)

Q616375 - CONSULPLAN - 2017 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa,

Sobre o tratamento que a Constituição da República Federativa do Brasil dá aos Tribunais Regionais Eleitorais – TRE, analise as afirmativas a seguir.

I. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral, apenas, na Capital de cada Estado.

II. Cada TRE terá em sua composição dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça, mediante eleição pelo voto aberto.

III. O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente – dentre os desembargadores.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

a) I.
b) III.
c) I e II.
d) II e III.

342)

Q610620 - IBFC - 2017 - TJ-PE - Analista Judiciário - Contador

Com base na Constituição Federal. Art. 92 a 100. Do Poder Judiciário, assinale a alternativa incorreta:

Aos juízes é vedado:

a) Exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério
b) Receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo
c) Dedicar-se à atividade político-partidária
d) Receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei
e) Exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos cinco anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração

343)

Q610632 - IBFC - 2017 - TJ-PE - Analista Judiciário - Função Administrativa

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi criado por meio da Emenda Constitucional n° 45, de 2004 e possui competência para controlar a atuação administrativa e financeira dos órgãos do Poder Judiciário, bem como o dever de fiscalizar o cumprimento dos deveres funcionais dos magistrados. Assinale abaixo a alternativa que apresenta informação incorreta sobre o referido Conselho:

a) O CNJ não é formado unicamente por membros do Judiciário, sua composição apresenta membros do Ministério Público, advogados e cidadãos de notável saber jurídico
b) Uma das funções do CNJ é elaborar, semestralmente, relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas em todo território nacional, por unidade da Federação e identificando os diferentes órgãos do Judiciário
c) A presidência do CNJ é exercida pelo Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal e, na sua ausência ou impedimento, será substituído pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça
d) A corregedoria do CNJ será exercida pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça designando para compor o Conselho
e) O CNJ representará ao Ministério Público nos casos em que notar a existência de ato configurável como crime contra a Administração Pública ou abuso de autoridade

344)

Q610752 - IBFC - 2017 - TJ-PE - Oficial de Justiça

Assinale a alternativa incorreta sobre as atribuições dos órgãos do Poder Judiciário.

a) Ao Supremo Tribunal Federal cabe o julgamento, por meio de recurso extraordinário, das causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida, dentre outros motivos, contrariar dispositivo da Constituição
b) Compete ao Superior Tribunal de Justiça conceder exequatur às cartas rogatórias, bem como a homologação de sentenças estrangeiras
c) Os Tribunais Regionais Federais são incumbidos da tarefa de processar e julgar, originalmente, juízes militares federais nos crimes comuns e de responsabilidade
d) É de competência dos juízes federais o julgamento de crimes contra a organização do trabalho
e) Os Tribunais de Justiça estaduais julgam, em grau de recurso, causas que dizem respeito a disputas sobre direitos indígenas, cujas comunidades se localizam na área sob sua jurisdição

345)

Q640824 - CONSCAM - 2017 - Prefeitura de Dracena - SP - Advogado

Platão demandou Aristóteles em sede de ação judicial. Em primeira instância, foi dado ganho de causa ao autor, decisão essa que foi confirmada pelo Tribunal de Justiça, ocorrendo o trânsito em julgado. Ocorre, no entanto, que a decisão judicial em questão afronta decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade.
Considerando o caso posto, assinale a alternativa correta:

a) Cabe reclamação ao Supremo Tribunal Federal, independentemente do trânsito em julgado da ação, pois a inconstitucionalidade obsta os efeitos da coisa julgada.
b) Não cabe reclamação ao Supremo Tribunal Federal, pois já houve o trânsito em julgado da ação.
c) Não cabe reclamação ao Supremo Tribunal Federal ante o trânsito em julgado da ação; nesses casos, somente haver-se-ia de falar em reclamação caso a decisão contrariar enunciado de Súmula Vinculante.
d) Cabe reclamação ao Supremo Tribunal Federal, pois o cabimento desse instrumento não sofre nenhum tipo de restrição pelo ordenamento processual.
e) Cabe reclamação ao Superior Tribunal de Justiça, pois esse é o órgão imediatamente superior aos tribunais de justiça.

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