Q622896 - FAPEMS - 2017 - PC-MS - Delegado de Polícia

O habeas corpus é uma ação constitucional de grande importância na história jurídico-constitucional do Brasil. Sob a vigência da Constituição de 1891, por exemplo, segundo MENDES e BRANCO (2017),

Hoje, o Supremo Tribunal Federal detém importante papel na definição do seu cabimento. Assim, afirma-se que

a) o Supremo Tribunal Federal não admite habeas corpus para questionamento de razoável duração do processo.
b) é cabível mesmo que não haja, nem por via reflexa, constrangimento à liberdade de locomoção.
c) cabe habeas corpus contra a aplicação de pena de multa.
d) segundo o Supremo Tribunal Federal, cabe habeas corpus contra pena pecuniária passível de conversão em privativa de liberdade.
e) segundo a Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicada rigorosamente pela Corte, o habeas corpus não é cabível contra decisão de relator em tribunal superior que indefere a liminar.

Q622896 - FAPEMS - 2017 - PC-MS - Delegado de Polícia

Direito Constitucional