Questões de Concurso – Aprova Concursos

271)

Q680046 - FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre a promoção de membros do Poder Judiciário:

a) é obrigatória a promoção do juiz que figure por duas vezes consecutivas ou três alternadas em lista de merecimento.
b) a promoção por merecimento pressupõe ao menos três anos de exercício na respectiva entrância.
c) na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado da maioria absoluta de seus membros.
d) a aferição do merecimento dá-se conforme o desempenho e pelos critérios subjetivos no exercício da jurisdição.
e) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.

272)

Q748200 - FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( v ) e as falsas ( f ) no que diz respeito ao Poder Judiciário. ( ) O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 membros com mandato de 2 anos, admitida uma recondução. ( ) O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, 33 Ministros, os quais serão nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de 35 anos de idade e menos de sessenta e cinco anos de idade, além de outros requisitos. ( ) O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos mediante eleição, pelo voto secreto, de três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal; de dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça e, por fim, por nomeação do Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal. ( ) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal. ( ) Lei Complementar, de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados princípios previstos na própria Constituição Federal. Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

a) V • V • V • F • F
b) V • F • V • V • V
c) V • F • F • F • V
d) F • V • F • F • F
e) F • F • V • V • V

273)

Q748293 - FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado

Compõem toda a Justiça Eleitoral os seguintes órgãos, conforme a Constituição Federal:

a) o Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Juízes Eleitorais.
b) o Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais, os Juízes Eleitorais e as Juntas Eleitorais.
c) o Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Juízes Eleitorais.
d) o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Juízes Eleitorais.
e) o Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais, os Juízes Eleitorais e as Juntas Eleitorais.

274)

Q745535 - CESPE - 2018 - MPU - Analista do MPU - Especialidade Direito - Conhecimentos Específicos

No que se refere ao Poder Judiciário e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue o próximo item.

O CNJ exerce a supervisão orçamentária da justiça federal de primeiro e de segundo graus.

Errado
Certo

275)

Q737640 - UFG - 2018 - Câmara Municipal de Goiânia - Procurador Jurídico Legislativo

No artigo 92, I, a Constituição Federal enumera entre os órgãos do Poder Judiciário o Conselho Nacional de Justiça, atribuindo-lhe competência para apreciar

a) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas do outro, e tomar providências para o cumprimento da lei.
b) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta, entre as quais autarquias e fundações.
c) a legalidade dos atos administrativos praticados por órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para as providências necessárias ao cumprimento da lei.
d) a ação em que todos os membros da magistratura sejam interessados, ou que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.

276)

Q605036 - FGV - 2017 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Após amplos debates, um grupo de estudantes concluiu que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é órgão de controle externo do Poder Judiciário; somente é integrado por membros do Poder Judiciário; e tem competência para rever os atos jurisdicionais praticados pelos órgãos controlados.

À luz da sistemática constitucional, essa conclusão está:

a)
totalmente incorreta, já que dissonante da ordem constitucional;
b)
parcialmente incorreta, pois o CNJ também exerce o controle externo sobre outros órgãos;
c)
parcialmente incorreta, já que o CNJ pode controlar atos jurisdicionais quando autorizado;
d)
parcialmente incorreta, pois o CNJ também possui membros estranhos ao Judiciário;
e)
totalmente correta, já que harmônica com a ordem constitucional.

277)

Q592365 - FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa

O Tribunal Superior do Trabalho é composto por Ministros, sendo que

a)
1/5 da sua composição é de advogados e membros do Ministério Público que atenderem os requisitos constitucionais, indicados em lista tríplice pelos órgãos de representação das respectivas classes.
b)
1/3 da sua composição é de advogados e membros do Ministério Público que atenderem os requisitos constitucionais, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
c)
não possui advogados em sua composição, havendo expressa vedação Constitucional neste sentido, bem como vedação em lei federal.
d)
1/5 da sua composição é de advogados e membros do Ministério Público que atenderem os requisitos constitucionais, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
e)
1/3 da sua composição é de advogados e membros do Ministério Público que atenderem os requisitos constitucionais, indicados em lista tríplice pelos órgãos de representação das respectivas classes.

278)

Q592579 - FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com a Constituição Federal, ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira, sendo que os

tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei

de diretrizes orçamentárias. Se essas propostas orçamentárias forem encaminhadas em desacordo com os limites estipulados

pela Constituição Federal, o Poder Executivo

a)
devolverá a proposta para o Poder Judiciário para revisão e adequação no prazo máximo de sessenta dias.
b)
devolverá a proposta para o Poder Judiciário para revisão e adequação no prazo máximo de trinta dias.
c)
procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.
d)
encaminhará a proposta para o Tribunal de Contas da União que deverá tomar as medidas corretivas e proceder aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual no prazo máximo de noventa dias.
e)
devolverá a proposta para o Poder Judiciário para revisão e adequação no prazo máximo de noventa dias.

279)

Q592740 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Com referência à organização do Poder Judiciário, ao CNJ e às

funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

a)
A competência do STF para processar e julgar demanda contra o CNJ restringe-se às ações tipicamente constitucionais.
b)
É admitida a intervenção judicial no processo legislativo de elaboração da lei orçamentária anual, desde que a decisão seja relativa à previsão orçamentária destinada ao Poder Judiciário.
c)
Segundo o STF, incidirão juros de mora sobre as dívidas da fazenda pública inscritas em precatórios apresentados até primeiro de julho e pagos até o final do exercício seguinte.
d)
Segundo o STF, o MP tem competência para promover investigação criminal, hipótese em que seus atos estarão imunes ao controle jurisdicional.

280)

Q608701 - FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Processual

Acórdão de órgão fracionário de Tribunal de Justiça que, ao conferir intepretação conforme à Constituição Federal a determinado diploma legal, afasta sua incidência no caso concreto, sem que exista prévia decisão do colegiado ou órgão especial do Tribunal sobre a matéria, será

a) compatível com a Constituição Federal, não havendo que se falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário, na medida em que a técnica da interpretação conforme à Constituição não implica declaração de inconstitucionalidade da norma sob análise.
b) compatível com a Constituição Federal, não havendo que se falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário, na medida em que o afastamento da incidência da norma legal em um caso concreto não implica declaração de inconstitucionalidade em abstrato sujeita a quórum qualificado.
c) incompatível com a Constituição Federal, na medida em que ofende a cláusula de reserva de plenário, estando sujeito a reclamação perante o Supremo Tribunal Federal.
d) incompatível com a Constituição Federal, na medida em que ofende a cláusula de reserva de plenário, estando sujeito a arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal.
e) incompatível com a Constituição Federal, na medida em que ofende a cláusula de reserva de plenário, não estando sujeito, no entanto, a impugnação perante o Supremo Tribunal Federal, senão por meio de recurso extraordinário, desde que preenchidos os demais requisitos constitucionais e legais para seu cabimento.

281)

Q590953 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

De acordo com a CF, ao juiz

a)
é garantida a inamovibilidade, ainda que haja motivo de interesse público que recomende sua remoção.
b)
é permitido dedicar-se à atividade político-partidária, desde que ele esteja em disponibilidade.
c)
que esteja em disponibilidade é permitido exercer qualquer outro cargo público.
d)
é permitido receber custas em processo judicial, desde que ele esteja em disponibilidade.
e)
é garantida a vitaliciedade, que, no primeiro grau, será adquirida após dois anos de exercício.

282)

Q642254 - FADESP - 2017 - Prefeitura de Capanema - PA - Procurador Jurídico

De acordo com entendimento recente do Supremo Tribunal Federal, sobre os Conselhos de Fiscalização Profissionais é INCORRETO afirmar que

a) possuem natureza jurídica de autarquias especiais, sendo pessoas jurídicas de direito público que se submetem à fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU).
b) se submetem ao sistema de concurso público para a seleção de pessoal.
c) se submetem ao regime de precatórios em pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, assegurando-se a igualdade entre os credores, com impessoalidade e observância de ordem cronológica, sem favorecimentos.
d) são dotados de poder de polícia e poder arrecadador, entretanto não participam do orçamento público, não recebem aporte do Poder Central nem se confundem com a Fazenda Pública.

283)

Q618565 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Das decisões dos tribunais regionais eleitorais

a)
caberá recurso em caso de declaração de inconstitucionalidade realizada em ação direta de inconstitucionalidade.
b)
não caberá recurso, uma vez que o TRE é tribunal de única instância.
c)
caberá recurso caso decretem a perda de mandatos eletivos estaduais.
d)
não caberá recurso no caso de divergência na interpretação de lei entre dois tribunais eleitorais.
e)
não caberá recurso, exceto no caso da discussão sobre inelegibilidade.

284)

Q619594 - FCC - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa

Anastácio é Ministro do Supremo Tribunal Federal e Anacleto, membro do Conselho Nacional de Justiça. A ambos é imputada a prática de crime de responsabilidade. Diante dessa situação hipotética, à luz da Constituição Federal, compete privativamente

a)
à Câmara dos Deputados processar e julgar tanto Anastácio quanto Anacleto.
b)
à Câmara dos Deputados processar e julgar Anastácio e ao Senado Federal processar e julgar Anacleto.
c)
ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar tanto Anastácio quanto Anacleto.
d)
ao Senado Federal processar e julgar tanto Anastácio quanto Anacleto.
e)
ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar Anastácio e ao Congresso Nacional processar e julgar Anacleto.

285)

Q619917 - FCC - 2017 - TST - Analista Judiciário - Área Administrativa

O órgão federal de fiscalização das relações de trabalho impôs penalidade administrativa contra certa empresa, por violação a determinadas normas de proteção à saúde e à segurança do trabalhador. A empresa pretende propor ação para impugnar o ato administrativo que lhe impôs a multa, por entendê-lo ilegal. Nesse caso, a ação deverá ser proposta perante o

a) juiz estadual competente, sendo vedado pela Constituição Federal o ajuizamento perante o juizado especial estadual.
b) juiz estadual competente, não sendo vedado pela Constituição Federal o ajuizamento perante o juizado especial estadual.
c) Tribunal de Justiça competente originariamente para o feito.
d) órgão da justiça do trabalho competente.
e) órgão da justiça federal competente.

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