Questões de Concurso – Aprova Concursos

61)

Q768743 - CESPE - 2017 - PC-GO - Conhecimentos Específicos

Em cada uma das próximas opções, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada conforme a Lei n.º 9.096/1995. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.

a) Um grupo de eleitores encaminhou pedido de registro do estatuto do partido político Y (PY) ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Nessa situação, o TSE somente poderá deferir o registro depois de publicadas as normas que regerão o PY, devido ao fato de os partidos políticos serem pessoas jurídicas de direito público sujeitas ao princípio da publicidade.
b) O partido político W (PW) estabeleceu em seu estatuto que somente poderiam concorrer a cargos eletivos os candidatos que tivessem mais de dois anos de filiação partidária. Nessa situação, os filiados do PW deverão cumprir o estabelecido na referida determinação estatutária, uma vez que é facultado aos partidos estabelecer prazos de filiação superiores aos previstos em lei.
c) O partido político Z (PZ) requereu o registro do seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), tendo juntado ao pedido documentos comprobatórios de apoiamento de eleitores, todos filiados a partidos políticos e com representantes das diversas unidades da Federação, inclusive do DF. Nessa situação, o TSE deverá deferir o pedido de registro do estatuto do PZ em caráter nacional.
d) Um deputado federal pretende desfiliar-se do partido político A, em razão da criação do partido político B, ao qual ele pretende filiar-se. Nessa situação, é possível a troca de partido sem perda do cargo parlamentar, pois a criação de um novo partido político é justa causa para desfiliação partidária.
e) Um eleitor, já filiado ao partido político X, filiou-se também a outro partido. Tal situação caracteriza dupla filiação, e ambas as filiações serão consideradas nulas para todos os efeitos legais.

62)

Q591240 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária

Acerca de partidos políticos, assinale a opção correta.

a)
A fusão de dois partidos não é causa para o cancelamento de seus registros originais junto ao ofício civil e ao tribunal regional eleitoral.
b)
O detentor de mandato eletivo que se desfiliar sem justa causa do partido pelo qual foi eleito perderá o mandato.
c)
A responsabilidade por violação dos deveres partidários deve ser apurada e punida pelo Ministério Público.
d)
Para ter acesso gratuito à televisão, o partido deve ter registrado seu estatuto no tribunal regional eleitoral.
e)
O requerimento do registro de partido deve ser dirigido a cartório do registro civil das pessoas jurídicas da capital do estado de registro.

63)

Q604738 - CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Judiciária

O fato de um partido político ter sido beneficiado recentemente com novos recursos de fundo partidário significa que ele está

a)
com as contas partidárias do ano anterior ao recebimento dos recursos devidamente aprovadas.
b)
obrigado a observar a Lei de Licitações para aplicar os referidos recursos.
c)
proibido de utilizar os recursos para realizar pagamento de despesas com alimentação em restaurantes ou lanchonetes.
d)
habilitado a utilizar gratuitamente escolas públicas para a realização de suas convenções.
e)
com o estatuto registrado no TSE e constituído regularmente como pessoa jurídica de direito público.

64)

Q591383 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa

A respeito das campanhas eleitorais por meio do rádio, da televisão

e da Internet, assinale a opção correta.

a)
Pessoas jurídicas sem fins lucrativos podem manter nos seus sítios peças de propaganda eleitoral.
b)
Não há restrição legal à livre manifestação do pensamento em atividade de campanha eleitoral na Internet.
c)
Sindicatos e associações podem ceder o cadastro de seus integrantes a partidos e candidatos para fins de campanha eleitoral na Internet.
d)
A lei assegura a participação de todos os partidos que tenham apresentado candidatos nos debates promovidos por redes de televisão.
e)
O uso de mensagens eletrônicas na campanha é permitido, desde que essas mensagens contenham dispositivo que permita o descadastramento do destinatário.

65)

Q590950 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal

de 1988 (CF), os partidos políticos

a)
podem receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros.
b)
não são obrigados a registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral, se, antes, eles adquirirem personalidade jurídica.
c)
podem utilizar organização paramilitar.
d)
têm autonomia para definir sua estrutura interna, sua organização e seu funcionamento.
e)
têm, em regra, de pagar pelo acesso ao rádio e à televisão.

66)

Q618461 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária

O registro do estatuto de partido político deverá ser realizado

a)
no TSE, para que seja assegurada ao partido a natureza jurídica de pessoa jurídica de direito privado.
b)
no cartório de registro civil das pessoas jurídicas da capital do estado-membro onde o partido tem sede, para que seja assegurada ao partido a personalidade jurídica de natureza privada.
c)
no TSE, ficando, todavia, suspenso no cartório e no tribunal caso o partido venha a se fundir com outro, na forma de seu estatuto, enquanto perdurar a fusão.
d)
no TSE, para que o partido possa participar do processo eleitoral, receber recursos do fundo partidário e ter acesso gratuito a rádio e televisão, desde que cumpridas as previsões legais.
e)
no cartório de registro civil das pessoas jurídicas da capital federal, para que seja assegurado ao partido acesso gratuito ao rádio e televisão, na forma da lei.

67)

Q583423 - FCC - 2017 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Ieda foi orientada a estudar a Lei no 9.096/95 para o concurso que irá prestar. Descobriu que, destinando-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal, o partido político é pessoa jurídica de direito

a) privado, sendo livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.
b) público interno, sendo livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.
c) público externo, sendo livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.
d) público, interno ou externo, dependendo do seu estatuto, sendo livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.
e) privado ou de direito público interno, dependendo do seu estatuto, sendo livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.

68)

Q618403 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa

A Constituição Federal de 1988 garante aos partidos políticos

a)
direito de utilização de entidade paramilitar para resguardar o processo eleitoral.
b)
autonomia para fixar o regime de suas coligações eleitorais, desde que haja vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual e municipal.
c)
autonomia para estabelecer sua organização e seu funcionamento, sendo vedadas disposições sobre fidelidade partidária.
d)
direito ao recebimento de recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao rádio e à televisão.
e)
direito ao recebimento de recursos financeiros de entidades estrangeiras, desde que resguardada a soberania nacional.

69)

Q591243 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária

Acerca de eleições e temas correlatos, assinale a opção correta.

a)
É proibido aos agentes públicos nomear para cargos em comissão nos três meses que antecedem a eleição até a data da posse dos eleitos.
b)
O critério majoritário é utilizado para os cargos do Poder Executivo e o proporcional para os cargos do Poder Legislativo.
c)
O título eleitoral do menor que completará dezesseis anos de idade no dia do pleito eleitoral é eficaz desde a data da expedição.
d)
O pagamento de multa aplicada ao partido por violação da legislação eleitoral não pode constar como gasto eleitoral na prestação de contas da campanha.
e)
No período de campanha eleitoral, é vedada a realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral.

70)

Q591382 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa

Relativamente às condições para criação, funcionamento e

financiamento dos partidos políticos, assinale a opção correta.

a)
A mudança substancial ou o desvio reiterado do programa partidário, a ocorrência de grave discriminação política e pessoal e a filiação a um partido recém-criado são justa causa para desfiliação dos detentores de mandato.
b)
A maior parte dos recursos do Fundo Partidário é distribuída aos partidos políticos na proporção das cadeiras conquistadas na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, devendo ser consideradas, em qualquer hipótese, as mudanças de filiação partidária.
c)
Ao menos 25% dos recursos do Fundo Partidário devem ser aplicados na criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política e na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres.
d)
O tempo de acesso dos partidos políticos ao rádio e à televisão, para propaganda partidária, é distribuído proporcionalmente ao número de votos que cada partido tiver angariado na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.
e)
As listas de apoio à criação de um novo partido, para fins de registro do estatuto da nova sigla no Tribunal Superior Eleitoral, deverão ser assinadas por um percentual mínimo de eleitores já filiados a partidos políticos.

71)

Q590961 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Com relação a partidos políticos, assinale a opção correta.

a)
O partido político é pessoa jurídica de direto público destinada a assegurar a autenticidade do sistema representativo e a defesa dos direitos fundamentais.
b)
Em ano de eleição, é facultado ao partido político alterar, em seu estatuto, os prazos de filiação partidária.
c)
Apenas o eleitor em pleno gozo de seus direitos políticos pode filiar-se a partido.
d)
Para desligar-se do partido, o filiado tem de fazer comunicação escrita ao órgão de direção regional desse partido e ao tribunal regional eleitoral.
e)
Com o registro do estatuto do partido no registro civil das pessoas jurídicas fica-lhe assegurada a exclusividade de uso dos seguintes elementos identificatórios: denominação, sigla, símbolos e uniforme.

72)

Q590966 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Acerca de partidos políticos, assinale a opção correta.

a)
O partido político tem soberania para definir sua estrutura interna.
b)
Filiados mais antigos podem ter mais direitos que os recentes, desde que assim seja previsto no estatuto do partido político.
c)
Os órgãos de direção nacional dos partidos políticos terão pleno acesso às informações de seus filiados constantes do cadastro eleitoral.
d)
A ação do partido é exercida de acordo com seu estatuto e programa, podendo haver subordinação da agremiação a entidade estrangeira, desde que expressamente consignado em referidos documentos.
e)
É vedada a fusão de partidos políticos.

73)

Q455740 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicas

Considerando as disposições preliminares da Lei n.º 9.096/1995, assinale a opção correta.

a) Para desligar-se de seu partido político, o filiado deve comunicar expressamente sua intenção ao órgão partidário e ao juiz competentes.
b) O partido político pode aceitar como filiado qualquer pessoa natural, independentemente do estado em que ela se encontre, já que todos têm iguais direitos e deveres perante a lei.
c) Os prazos de filiação partidária não podem ser objeto do estatuto dos partidos políticos.
d) A personalidade jurídica de um partido político é constituída mediante cadastro do seu estatuto em cartório de registro civil de pessoas jurídicas de direito público.
e) Registrado o partido político, cabe ao Tribunal Superior Eleitoral determinar sua estrutura interna e sua organização administrativa, uma vez que as verbas do fundo partidário são oriundas da União.

74)

Q553621 - MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça

Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações, relativas à Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990
( ) É facultado ao partido político ou coligação que requerer o registro de candidato considerado inelegível dar-lhe substituto, mesmo que a decisão passada em julgado tenha sido proferida após o termo final do prazo de registro.
( ) Cabe a qualquer eleitor, candidato, partido político, coligação, ou ao Ministério Público Eleitoral, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do registro de candidato, impugná-lo em petição fundamentada.
( ) Nos pedidos de registro de candidatos a eleições municipais, o Juiz Eleitoral deve apresentar a sentença em cartório 3 (três) dias após a conclusão dos autos, passando a correr deste momento o prazo para interposição de recurso para o Tribunal Regional Eleitoral.
( ) São inelegíveis os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe violação aos princípios da administração pública, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

a) F – V – V – F.
b) F – F – V – V.
c) V – F – F – V.
d) V – V – F – F.
e) V – F – V – F.

75)

Q455743 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicas

Com relação às doações e às prestações de contas em campanhas eleitorais, assinale a opção correta.

a) Quaisquer erros encontrados na prestação de contas, mesmo os materiais ou formais posteriormente corrigidos, podem resultar em sanção ao candidato e ao partido, bem como ensejar a reprovação das contas pela justiça eleitoral.
b) A prestação de contas, no caso das eleições proporcionais, deve ser efetivada pelo próprio candidato.
c) Em decorrência do direito constitucional ao sigilo bancário, não se pode exigir que candidatos às eleições majoritárias apresentem extratos e cheques relativos à movimentação financeira dos gastos efetivados em prol de sua campanha.
d) Dispensa-se a prestação de contas das cessões de bens móveis de cada cedente até o limite de R$ 40.000.
e) As pessoas naturais ou jurídicas podem fazer doações pecuniárias anônimas a partidos políticos até o valor de R$ 25.000.

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