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O fato de um partido político ter sido beneficiado recentemente com novos recursos de fundo partidário significa que ele está
com as contas partidárias do ano anterior ao recebimento dos recursos devidamente aprovadas.
obrigado a observar a Lei de Licitações para aplicar os referidos recursos.
proibido de utilizar os recursos para realizar pagamento de despesas com alimentação em restaurantes ou lanchonetes.
habilitado a utilizar gratuitamente escolas públicas para a realização de suas convenções.
com o estatuto registrado no TSE e constituído regularmente como pessoa jurídica de direito público.
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