Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q608729 - FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Processual

Em relação ao chamado tráfico privilegiado, previsto no artigo 33, § 4°, da Lei nº 11.343/2006, considerando-se também o entendimento dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que

a)
não admite a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos.
b)
não admite suspensão condicional do processo.
c)
admite transação penal.
d)
não admite fiança.
e)
exige cumprimento da pena em regime inicial fechado.

17)

Q596950 - MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto

Em data de 20 de dezembro de 2016, Astolfo pratica, em tese, crime contra a honra de Lucíolo, afirmando que este, na condição de funcionário público, subtraiu valores do departamento de obras públicas do município de Giramundo. Considere a data de hoje (28.05.2017) e que Lucíolo teve ciência da suposta ofensa em 29 de dezembro de 2016. Aponte a alternativa incorreta: :

a) Cabe oferecimento de representação de Lucíolo ao Ministério Público.
b) Cabe oferecimento de queixa em juízo por Lucíolo, representado por advogado, atribuindo-se a este poderes especiais.
c) Deflagrada a ação penal, é sempre cabível a proposição de incidente de exceção da verdade por Astolfo, com o intuito de provar a subtração atribuída a Lucíolo, isso na fase da defesa escrita.
d) Sem Lucíolo manifestar de forma clara que pretende responsabilizar criminalmente Astolfo, o delegado não poderá deflagrar a investigação da suposta infração contra a honra.
e) Oferecida a queixa em juízo, poderá o Ministério Público aditá-la.

18)

Q622865 - FAPEMS - 2017 - PC-MS - Delegado de Polícia

Leia o trecho a seguir.

Acerca do processo e julgamento dos crimes praticados por funcionário público, assinale a alternativa correta.

a) Estando a denúncia ou a queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, no prazo de dez dias.
b) O juiz deverá rejeitar a denúncia, em despacho genérico, se estiver convencido, após a resposta do acusado ou de seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação.
c) Caso o acusado esteja fora da jurisdição do juiz do processo, a resposta preliminar poderá ser apresentada por defensor nomeado, no prazo de dez dias.
d) Se não for conhecida a residência do acusado ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a resposta preliminar, no prazo de dez dias.
e) A lei processual penal antecipa o contraditório, pois, antes de inaugurada a ação penal, permite a apresentação da defesa preliminar.

19)

Q538857 - FUNCAB - 2016 - PC-PA - Investigador de Polícia Civil,

Nos termos da lei de interceptação telefônica, Lei n° 9.296, de 1996, é correto afirmar:

a)
Deferido o pedido de interceptação de comunicação telefônica, a autoridade policial conduzirá os procedimentos de interceptação, dando ciência ao Ministério Público, que ficará impedido de acompanhar a sua realização.
b)
A decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.
c)
São considerados requisites para a admissibilidade da interceptação das com unica ações telefônicas: haver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal; quando a prova puder ser produzida por outros meios disponíveis e o fato investigado constituir infração penal punida, com pena de detenção.
d)
Excepcionalmente o juiz poderá admitir que o pedido seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação, caso em que a concessão ocorrerá sem a necessidade da sua redução a termo.
e)
autoridade policial não poderá dispensar a requisição de serviços e técnicos especializado às concessionárias de serviço público.

20)

Q657380 - CESPE - 2016 - TJ-DF - Juiz de Direito Substituto

A respeito do processo e do julgamento previsto na Lei Antidrogas, assinale a opção correta.

a) O magistrado, durante a persecução penal em juízo, poderá, independentemente da oitiva do MP, autorizar a infiltração de investigador em meio a traficantes, para o fim de esclarecer a verdade real, ou poderá, ainda, autorizar que não atue diante de eventual flagrante, com a finalidade de identificar e responsabilizar o maior número de integrantes de operações de tráfico e distribuição.
b) O MP e a defesa poderão arrolar até oito testemunhas na denúncia e na defesa preliminar, respectivamente.
c) O agente que praticar crime de porte de drogas para consumo pessoal será processado e julgado perante uma das Varas de Entorpecentes do DF, sob o rito processual previsto na Lei Antidrogas, tendo em vista que a lei especial prevalece sobre a lei geral.
d) O autor do crime de porte de drogas para uso pessoal será processado e julgado perante o Juizado Especial Criminal, sob o rito da Lei n.º 9.099/1995.
e) A lavratura do auto de prisão em flagrante e o estabelecimento da materialidade do delito exigem a elaboração do laudo definitivo em substância, cuja falta obriga o juiz a relaxar imediatamente a prisão, que será considerada ilegal.

21)

Q538858 - FUNCAB - 2016 - PC-PA - Investigador de Polícia Civil,

Sobre a lei de drogas, Lei n° 11.343, de 2006, é correto afirmar que:

a) apenas durante a fase do inquérito policial instaurado para apurar o crime de tráfico de substância entorpecente, é permitida, além dos previstos em lei, mediante autorização judicial e ouvido o Ministério Público, o procedimento investigatório da infiltração por agentes de polícia, em tarefas de investigação, constituída pelos órgãos especializados pertinentes.
b) ocorrendo prisão em flagrante, a destruição das drogas será executada pela autoridade sanitária no prazo de 15 (quinze) dias na presença do delegado de polícia competente.
c) É isento de pena o agente que, em razão de dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
d) o perito que subscrever o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, ficará impedido de participar da elaboração do laudo definitivo.
e) recebida cóoia do auto de prisão em flagrante, o juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das droga s apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.

22)

Q555213 - FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador

A perda do cargo ou função pública, como efeito da condenação criminal, ocorrerá quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a

a) quatro anos, nos crimes praticados com abuso de poder, violação de dever para com a Administração pública ou contra a probidade administrativa.
b) seis meses, nos crimes praticados com violação de dever para com a Administração pública.
c) três anos independentemente da natureza do bem lesado.
d) cinco anos e somente na hipótese de crimes dolosos.
e) um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração pública ou por tempo superior a quatro anos nos demais casos.

23)

Q310278 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz

Assinale a opção que contenha assertiva falsa acerca da Lei n.º 11.343/2006 (Lei Antidrogas):

a) Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea.
b) A entrega vigiada prevista na Lei n.º 11.343/2006 não se confunde com a “ação controlada” prevista na Lei n.º 12.850/2013, eis que não depende do envolvimento de organização criminosa.
c) A lei prevê que, em qualquer fase da persecução criminal relativa aos crimes nela previstos, são permitidas, como procedimentos investigatórios, a infiltração policial e a entrega vigiada.
d) O diploma prevê a delação premiada ao estabelecer que o indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, poderá receber perdão judicial.

24)

Q294263 - UESPI - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia

Em matéria de competência no processo penal, assinale a alternativa INCORRETA.

a)
O processo e julgamento dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98 (modificada pela Lei nº 12.683/12) obedece às disposições relativas ao procedimento comum dos crimes punidos com reclusão, da competência do juiz singular.
b)
Em se tratando de tráfico de drogas, se não ficar comprovada a internacionalidade, a competência é da Justiça Estadual.
c)
Se o crime praticado consistir em grave violação dos direitos humanos poderá haver o deslocamento da competência para a Justiça Federal.
d)
O juiz natural de caso relacionado a crimes praticados por organização criminosa poderá decidir pela formação de um órgão colegiado, composto por mais um juiz para proferir sentença.
e)
Não existe conexão quando o crime é único.

25)

Q448718 - FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Jurídico

Após demonstrar a inviabilidade de outros meios de prova em investigação criminal sobre tráfico de drogas, Delegado de Polícia Civil obteve, com parecer positivo do Ministério Público, no período compreendido entre outubro e dezembro de 2013, o deferimento e a prorrogação sucessiva de interceptações telefônicas contra desviante conhecido como “Fabio Aspira”, decorrente de juízo positivo do Magistrado competente. No curso da investigação, foram captados diálogos incriminadores de um terceiro agente, identificado como “Paulão B. Vulcão”, em conversa com “Fabio Aspira”, sem que seu terminal telefônico fosse interceptado. Posteriormente, em atividade de jornalismo investigativo, determinado repórter consegue gravar conversa com “Paulão B. Vulcão”, na qual este admite ser o líder da facção criminosa “Movimento Estratégico Independente de Entorpecentes Rústicos”, o que é posteriormente usado na persecução penal contra os desviantes. Por fim, quando finalizada a investigação, constata-se que “Fabio Aspira” ocupa cargo, por aprovação em concurso público, de Guarda Municipal, há seis anos. A prova angariada no Inquérito Policial, incluindo a interceptação telefônica, é, posteriormente, utilizada pela Administração Pública Municipal, em Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD).
À luz da hipótese formulada e dos conceitos e limites legais, é correto afirmar que (períodos sucessivos de quinze dias), mesmo quando o fato seja complexo e, como tal, exija investigação diferenciada e contínua.

a) dados obtidos em interceptação telefônica, judicialmente autorizada para produção de prova em investigação criminal, podem ser usados em Procedimento Administrativo Disciplinar, contra a mesma ou as mesmas pessoas em relação às quais foram colhidos, ou contra outros servidores cujos supostos ilícitos teriam despontado à colheita dessa prova.
b) o terminal telefônico criado internamente por operadora de telefonia, com o fim de efetuar desvio de chamadas de um terminal objeto de interceptação judicial (chamado de “desvio duplo”), não é alcançado pela medida constritiva incidente sobre este último, contaminando a prova produzida.
c) a interceptação realizada na linha telefônica do corréu “Fabio Aspira”, que captou diálogo com “Paulão B. Vulcão”, mediante autorização judicial, constitui prova ilícita em relação a este último, não podendo ser utilizada para subsidiar ação penal, pois dependeria de ordem judicial específica.
d) não é lícita a prorrogação do prazo legal de autorização para interceptação telefônica, ainda que de modo sucessivo
e) para ser utilizada como prova judicial válida, a gravação de conversa presencial entre uma pessoa e seu interlocutor depende de autorização judicial prévia, enquadrando-se nas mesmas regras da interceptação telefônica.

26)

Q279179 - ACAFE - 2014 - PC-SC - Delegado de Polícia

De acordo com a legislação em vigor, assinale a alternativa correta.

a) Segundo dispõe a Lei 12.037/09, é recomendado mencionar a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes ou em informações não destinadas ao juízo criminal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
b) Consoante a Lei 12.850/13, considera-se organização criminosa, a associação de 3 (três) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 5 (cinco) anos, ou que sejam de caráter transnacional.
c) Conforme disposto na Lei 12.037/09, a interceptação de comunicação telefônica de qualquer natureza ocorrerá nos mesmos autos do inquérito policial ou do processo criminal, preservando-se o sigilo das diligências, gravações e transcrições respectivas.
d) Na forma da Lei 9.807/99, as medidas de proteção requeridas por vítimas ou por testemunhas de crimes que estejam coagidas ou expostas a grave ameaça em razão de colaborarem com a investigação ou processo criminal serão prestadas pela União, pelos Estados e pelos Municípios, no âmbito das respectivas competências, na forma de programas especiais organizados.
e) São considerados hediondos, na forma da Lei 8.072/84, dentre outros, os crimes de latrocínio, extorsão qualificada pela morte, extorsão mediante sequestro e na forma qualificada, falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.

27)

Q295175 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Investigador de Polícia

Roberval Taylor consumiu droga sem autorização ou em desacordo

com determinação legal ou regulamentar. Essa conduta,

segundo a Lei sobre Drogas (Lei n.º 11.343/06), pode

submeter Roberval, entre outras, às seguintes penas:

a)
prisão e prestação de serviços à comunidade.
b)
advertência sobre os efeitos das drogas e prestação de serviços à comunidade.
c)
medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo e detenção.
d)
cassação dos direitos políticos e advertência sobre os efeitos das drogas.
e)
multa e reclusão.

28)

Q199711 - VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça

No procedimento da Lei de drogas,

a) a sentença, absolutória ou condenatória, não se funda mentará nos artigos 386 ou 387 do CPP, mas sim em uma das hipóteses específicas descritas na Lei de drogas.
b) na audiência de instrução e julgamento após a inquiri ção das testemunhas da defesa e da acusação, as partes terão 30 minutos cada para sustentação oral, sendo que, diante da complexidade da causa, esse prazo poderá ser prorrogado por mais 10 minutos
c) o momento oportuno para a acusação requerer as provas é o da denúncia, e o da defesa, a defesa prévia, entre tanto, os princípios da verdade real e da ampla defesa permitem, se necessário, que a prova seja determinada a qualquer tempo.
d) após a audiência de instrução e julgamento, o Ministério Público e o Defensor do acusado terão o prazo de 10 dias para a entrega de memoriais escritos.
e) encerrados os debates orais, o juiz terá o prazo máxim de 30 dias para proferir a sentença.

29)

Q194280 - CESPE - 2013 - DPE-ES - Defensor Público - Estagiário

Em relação às normas previstas no CPP a respeito dos processos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, assinale a opção correta.

a) O acusado cuja residência não seja conhecida que se encontre fora da jurisdição do juiz perderá a oportunidade de apresentar resposta preliminar.
b) O juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se, pela resposta do acusado ou do seu defensor, houver dúvida a respeito da autoria delitiva.
c) Recebida a denúncia ou a queixa, o juiz designará audiência de apresentação para o interrogatório do réu.
d) Para o recebimento da queixa ou da denúncia, é indispensável a apresentação de documentos ou de justificação que façam presumir a existência do delito.
e) Estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.

30)

Q201447 - CESPE - 2013 - Polícia Federal - Delegado de Polícia

Nos casos de crimes afiançáveis de responsabilidade do funcionário público, a legislação processual antecipa o contraditório antes de inaugurada a ação penal, com a apresentação da defesa preliminar.

Certo
Errado

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