Questões de Concurso – Aprova Concursos

166)

Q236894 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIII - Primeira Fase

O Presidente da República possui uma série de competências privativas, que lhe são atribuídas diretamente pela Constituição. Admite-se que algumas delas possam ser delegadas ao Ministro de Estado da pasta relacionada ao tema. Dentre as competências delegáveis, inclui-se

a)
editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do artigo 62 da Constituição.
b)
nomear, observado o disposto no artigo 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União.
c)
prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.
d)
iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição.

167)

Q487187 - FUMARC - 2014 - AL-MG - Consultor Legislativo

Segundo Figueiredo e Limongi, é correto afirmar, EXCETO:

a)
O presidencialismo de coalizão brasileiro concentra poderes de agenda nas mãos do presidente da República.
b)
O presidencialismo de coalizão brasileiro concentra poderes de veto nas mãos do presidente da República.
c)
O Regimento Interno da Câmara dos Deputados brasileira concentra poderes de agenda nas mãos das lideranças partidárias.
d)
O arranjo institucional brasileiro, que combina representação proporcional, multipartidarismo e representação proporcional, é uma combinação explosiva.

168)

Q291355 - FUNCAB - 2014 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar

O Poder Legislativo federal é:

a)
bicameral, integrado, além dos deputados federais, por senadores que representam os Estados e o Distrito Federal.
b)
unicameral, integrado por senadores e deputados que formam a casa única do Congresso Nacional.
c)
bicameral, integrado por senadores que no Congresso são representantes diretos do povo.
d)
unicameral, integrado por senadores e deputados que compõem o Senado e a Câmara dos Deputados.
e)
bicameral, integrado por deputados federais e senadores, observada a regra de igualdade do número de deputados por Estado.

169)

Q301356 - IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária

A respeito dos poderes Executivo e Legislativo, assinale a

alternativa correta.

a)
O presidente da República ou o vice–presidente que se ausentar do país por vinte dias, sem licença do Congresso Nacional, não estará sujeito à perda do mandato.
b)
A competência para nomear os ministros de Estado é do presidente da República, mas a de exonerar compete ao procurador–geral da República.
c)
Uma medida provisória não poderá ser revogada por outra.
d)
O Tribunal de Contas da União detém a competência para a iniciativa de lei que trate sobre sua lei orgânica, suas atribuições, competências, cargos e servidores.
e)
A iniciativa de lei do presidente da República será exercida perante o Senado Federal.

170)

Q478446 - IADES - 2014 - CONAB - Direito

A respeito da organização dos Poderes, à luz da Constituição Federal, é correto afirmar que os deputados e senadores não poderão, desde a expedição do diploma,

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, mesmo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
b) aceitar o exercício de cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades de pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.
c) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nelaexercer função remunerada.
d) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades de pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.
e) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

171)

Q274003 - FADESP - 2014 - CREA-PA - Analista Técnico

A Advocacia–Geral da União tem por chefe o Advogado–Geral da União, de livre nomeação pelo

Presidente da República dentre cidadãos maiores de _________ anos, de notável saber jurídico e

reputação ilibada.

a)
25 anos.
b)
30 anos.
c)
35 anos.
d)
40 anos.

172)

Q267433 - FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento

Com relação às funções essenciais à Justiça, é correto

afirmar que

a)
os integrantes das carreiras do Ministério Público adquirem estabilidade após cumprirem estágio probatório de três anos, desde que satisfaçam os requisitos legais.
b)
os procuradores dos estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá do concurso público de provas, de provas e títulos, ou de títulos, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.
c)
a destituição do procurador–geral da República, por iniciativa do presidente do Supremo Tribunal Federal, deverá ser precedida da aprovação da maioria absoluta da Câmara dos Deputados.
d)
a proposta orçamentária do Ministério Público se sujeita aos limites estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
e)
o advogado–geral da União, de livre nomeação pelo presidente da República entre os integrantes da respectiva carreira, deverá ser cidadão maior de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

173)

Q283131 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VIII,

A respeito da organização do Estado e dos poderes, julgue os próximos itens.

Se um deputado federal emitir sua opinião, fora do Congresso Nacional, e determinado cidadão sentir-se ofendido por tal opinião, nada poderá ser feito, no âmbito legal, em defesa do cidadão, pois, nesse caso, o deputado será inviolável civil e penalmente pela sua opinião, por possuir imunidade parlamentar material absoluta.

Errado
Certo

174)

Q281286 - CESPE - 2014 - ANTAQ - Técnico Administrativo

Com relação aos poderes da República, julgue os itens

subsequentes.

É de competência privativa do presidente da República a

celebração de tratados, convenções e atos internacionais,

sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

Errado
Certo

175)

Q281402 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XX,

Acerca do processo legislativo e do Poder Legislativo, julgue os itens a seguir.

Considere que, após iniciativa parlamentar, tenha tramitado e tenha sido aprovado, no Congresso Nacional, projeto de lei que trate de matéria de iniciativa privativa do presidente da República. Nessa situação hipotética, segundo o STF, a ulterior sanção do projeto de lei pelo chefe do Poder Executivo não sanará vício de inconstitucionalidade formal.

Errado
Certo

176)

Q281786 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira

Ainda com relação ao processo legislativo, julgue os itens a seguir.

Se o Congresso Nacional editar uma lei complementar (LC ) instituidora de certa obrigação tributária, posteriormente, uma lei ordinária poderá revogar dispositivos dessa LC, desde que tais dispositivos sejam materialmente ordinários.

Errado
Certo

177)

Q339768 - FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças,

Um terço dos Ministros do Tribunal de Contas da União será escolhido

a) pela Câmara dos Deputados.
b) pelo Senado Federal, com aprovação do Congresso Nacional.
c) pelo Presidente da República, com aprovação do Supremo Tribunal Federal.
d) pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal.
e) pelo Senado Federal com aprovação do Supremo Tribunal Federal.

178)

Q193446 - CESPE - 2013 - MS - Administrador

Considerando as disposições constitucionais a respeito dos princípios fundamentais, julgue os itens a seguir.

Com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 73/2013, são considerados Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Tribunal de Contas.

Certo
Errado

179)

Q193460 - CESPE - 2013 - MS - Administrador

No que se refere à organização administrativa e às administrações direta, indireta, centralizada e descentralizada, julgue os itens a seguir.

O Poder Executivo não só exerce sua função típica, que é administrar, mas também desempenha função atípica normativa.

Certo
Errado

180)

Q626169 - CESPE - 2013 - DPE-DF - Defensor Público

Com relação ao Poder Legislativo, julgue o item subsequente.

Na CF, é expressamente estabelecido que cada legislatura tenha a duração de quatro anos.

Errado
Certo

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