Q267432 - FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento

Considere que a Câmara dos Deputados tenha sido a Casa

Legislativa iniciadora do Projeto de Lei Ordinária “X" — que

versa sobre mudanças na legislação cível. Ao apreciar o

Projeto, o Senado Federal alterou–o parcialmente,

modificando alguns de seus artigos. Em seguida, o Projeto

retornou à Câmara dos Deputados, que rejeitou todas as

alterações empreendidas no Senado e enviou o Projeto de

Lei “X" para sanção presidencial. Acerca do cenário indicado,

é correto afirmar que

a)
se exige a concordância plena de ambas as Casas Legislativas quanto ao conteúdo de Projeto de Lei, o que implica a inconstitucionalidade formal orgânica do Projeto de Lei “X".
b)
se exige a concordância plena de ambas as Casas Legislativas quanto ao conteúdo de Projeto de Lei, o que implica a inconstitucionalidade formal do Projeto de Lei “X" por descumprimento dos pressupostos objetivos do ato legiferante.
c)
se exige a concordância plena de ambas as Casas Legislativas quanto ao conteúdo de Projeto de Lei, o que implica a inconstitucionalidade formal propriamente dita do Projeto de Lei “X".
d)
é prescindível que o Senado Federal reaprecie a matéria. Logo, a Câmara dos Deputados não violou, no exemplo dado, o devido processo legislativo, e o Projeto de Lei “X" não padece do vício de inconstitucionalidade formal.
e)
o Projeto de Lei “X" é formalmente inconstitucional, porquanto a Casa Legislativa iniciadora, quando se trata de matéria cível, em regra, deve ser o Senado Federal.

Direito Constitucional