Questões de Concurso – Aprova Concursos

136)

Q448063 - FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Ciências Contábeis,

Processo legislativo é o conjunto de regras procedimentais

previstas na Constituição, tendentes a regulamentar a elaboração

das espécies normativas. Nesse contexto, destaca-se a:

a)
emenda à Constituição, cuja proposta é discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
b)
medida provisória, que é adotada pelo Presidente da República, em caso de oportunidade e conveniência, com força de lei, tendo o Congresso Nacional prazo máximo de 180 dias para convertê-la em lei ou rejeitá-la.
c)
lei ordinária, sendo que o projeto de lei aprovado por maioria absoluta em uma Casa é revisto pela outra, em dois turnos de discussão e votação, e enviado à sanção.
d)
lei complementar, a qual tem objetivo de complementar leis anteriores em matéria processual, dispondo sobre procedimentos administrativos ou judiciais.
e)
lei delegada, que é adotada pelo Presidente da República, o qual delega para o Congresso Nacional competência para elaboração de lei cuja iniciativa originária era do Poder Executivo.

137)

Q233583 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa,

Acerca do Poder Legislativo, assinale a opção correta.

a) Os territórios não podem eleger deputados.
b) Diferentemente do que ocorre com os senadores, cada deputado federal será eleito com dois suplentes.
c) O mandato de senador é de quatro anos.
d) Em razão de regra constitucional expressa, as deliberações da Câmara dos Deputados serão tomadas por dois terços dos votos.
e) O Senado Federal é composto por senadores, representantes dos estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

138)

Q285109 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XXII

Com referência às comissões parlamentares de inquérito (CPIs), julgue os itens a seguir.

A prerrogativa identicamente conferida a ambas as casas legislativas do Congresso Nacional para a criação de CPI é uma das manifestações do bicameralismo igual, adotado pela CF.

Errado
Certo

139)

Q285111 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XXII

Com referência às comissões parlamentares de inquérito (CPIs), julgue os itens a seguir.

A CPI realiza verdadeira investigação, materializada no inquérito parlamentar, que se qualifica como um procedimento jurídico-constitucional revestido de autonomia e dotado de finalidade própria. Consoante já decidiu o STF, a CPI pode determinar, por meio de seu presidente, medidas cautelares destinadas a assegurar o resultado útil dos seus trabalhos

Errado
Certo

140)

Q283242 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VII,

A respeito da organização do Estado e dos poderes, julgue os itens de 212 a 216.

Se uma constituição estadual caracterizar como crime de responsabilidade a ausência injustificada de secretário de Estado convocado pela assembleia legislativa para dar explicações sobre fato relevante, essa norma será constitucional, uma vez que a CF assim dispõe em relação aos ministros de Estado.

Errado
Certo

141)

Q286359 - CESPE - 2014 - TC-DF - Técnico de Administração Pública

Acerca da administração pública e dos poderes da República, julgue os itens subsequentes.

Sendo os poderes da República independentes e harmônicos entre si, as ações praticadas pelo Poder Executivo não se submetem ao crivo do Poder Legislativo, submetendo-se apenas excepcionalmente à apreciação do Poder Judiciário, no caso de os atos exorbitarem a competência constitucionalmente estabelecida.

Errado
Certo

142)

Q286809 - CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador

De acordo com as normas constitucionais e a jurisprudência do STF acerca das CPIs, assinale a opção correta.

a)
Caso seja impetrado mandado de segurança em face de ato de CPI que tenha determinado a quebra do sigilo fiscal do impetrante, e, em seguida, sejam encerrados os trabalhos da CPI, o julgamento do writ deverá prosseguir, em virtude do temor do impetrante de eventual uso abusivo das informações.
b)
As CPIs podem ser criadas para a apuração de fato determinado, ainda que sobre esses mesmos fatos já tenham sido instaurados inquéritos policiais ou processos judiciais.
c)
A CF exige que a criação das CPIs se dê sempre em conjunto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, mediante requerimento de um terço de seus membros. No âmbito dos estados, pelo princípio da simetria, exige-se um terço dos membros da assembleia legislativa.
d)
Caso o investigado já tenha prestado depoimento perante a CPI, eventual habeas corpus preventivo impetrado com o fim de garantir-lhe o exercício de seu direito ao silêncio será necessariamente considerado prejudicado, ainda que o paciente informe a existência de reconvocação para prestar novos depoimentos. Nessas situações, deverá ser impetrado novo habeas corpus.
e)
Devido ao fato de possuírem os poderes de investigação próprios das autoridades policiais, as CPIs poderão determinar a quebra ou transferência de sigilos bancário, fiscal e de dados.

143)

Q287395 - CESPE - 2014 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

Com relação à organização dos Poderes Legislativo e Judiciário e

ao Conselho Nacional de Justiça, julgue os itens que se seguem.

Desde a expedição do diploma, a imunidade formal protege o

parlamentar contra a prisão, inclusive a civil, ressalvada a

hipótese de flagrante de crime inafiançável.

Errado
Certo

144)

Q281284 - CESPE - 2014 - ANTAQ - Técnico Administrativo

Com relação aos poderes da República, julgue os itens

subsequentes.

As comissões parlamentares de inquérito são criadas pela

Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou

separadamente, para a apuração de fato determinado e por

prazo certo, devendo suas conclusões, se for o caso, ser

encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a

responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Errado
Certo

145)

Q281400 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XX,

Acerca do processo legislativo e do Poder Legislativo, julgue os itens a seguir.

Proposta de emenda constitucional a respeito da extinção do voto obrigatório pode ser objeto de deliberação do Congresso Nacional.

Errado
Certo

146)

Q294059 - TRF - 4ª REGIÃO - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Substituto

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

É da competência privativa da União legislar sobre:

I. Registros públicos.

II. Processo civil e procedimentos em matéria processual.

III. Direito Civil.

IV. Direito Financeiro.

V. Direito Urbanístico.

a)
Está correta apenas a assertiva III.
b)
Estão corretas apenas as assertivas I e II.
c)
Estão corretas apenas as assertivas I e III.
d)
Estão corretas apenas as assertivas III, IV e V.
e)
Estão corretas todas as assertivas.

147)

Q294403 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Sobre as Medidas Provisórias é correto afirmar:

a)
Os decretos–lei editados entre março de 1985 e a promulgação da Constituição Federal foram convertidos em medidas provisórias, aplicando–se–lhes as regras constitucionais inerentes às medidas provisórias.
b)
As medidas provisórias que estavam pendentes de apreciação pelo Congresso Nacional na data de edição da EC 32/2001 tiveram sua vigência prorrogada de forma indeterminada, até que medida provisória posterior as revogue explicitamente ou até que haja deliberação definitiva do Congresso Nacional.
c)
Medida provisória que não tenha sido convertida em lei no prazo constitucionalmente estabelecido perderá sua vigência desde a edição, de forma que as relações jurídicas criadas por atos praticados com base na medida serão consideradas inválidas, a não ser que seja editada resolução específica tratando dos efeitos das relações jurídicas dela decorrentes.
d)
O regime constitucional atual das medidas provisórias permite que elas venham a ter vigência pelo prazo total de cento e oitenta dias contados da sua publicação na imprensa oficial, além dos eventuais períodos de recesso do Congresso Nacional, quando o referido prazo fica suspenso.
e)
Os decretos–lei editados entre março de 1985 e a promulgação da Constituição Federal foram convertidos em medidas provisórias, aplicando–se–lhes as regras constitucionais inerentes às medidas provisórias.

148)

Q294566 - UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

Em relação ao processo legislativo brasileiro, analise as afirmativas.

I - As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República mediante resolução do Congresso Nacional,

autorizando-o a legislar sobre matérias específicas e delimitando os termos de seu exercício.

II - As leis complementares terão caráter residual e não expresso, sendo necessário quórum de maioria absoluta para a

sua aprovação.

III - A iniciativa privativa do Presidente da República para as leis ordinárias e leis complementares não pode ser delegada

a outros legitimados.

IV - O Regime de urgência pode ser requerido por 1/3 dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e

impõe um rito sumário ao processo legislativo.

Está correto o que se afirma em

a)
I e III, apenas.
b)
II, apenas.
c)
III, apenas.
d)
I e IV, apenas.
e)
I, II e IV, apenas.

149)

Q332429 - FUMARC - 2014 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Assistente Administrativo

Prevê a Constituição da República Federativa do Brasil que, em caso de impedimento do Presidente e do VicePresidente,

ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência:

a)
o Presidente do Supremo Tribunal Federal.
b)
o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados, e o do Supremo Tribunal Federal.
c)
o Presidente do Supremo Tribunal Federal, o do Senado Federal e o da Câmara dos Deputados.
d)
o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

150)

Q294407 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Comissão parlamentar de inquérito é instaurada no

Congresso Nacional para investigar o aumento do valor dos

imóveis e do preço dos hotéis no Rio de Janeiro nos últimos

5 anos, em decorrência da realização da Copa e das

Olimpíadas. Em sua primeira reunião, ela decide convocar o

Prefeito do Município do Rio de Janeiro. Considere as

quatro proposições abaixo:

I – A comissão parlamentar de inquérito não pode convocar

o Chefe do Poder Executivo, em especial o de outra unidade

da federação, pois se trataria de violação da separação de

poderes e da autonomia federativa.

II – Uma comissão parlamentar de inquérito não pode ser

instaurada pelo Congresso Nacional para investigar assunto

de interesse local.

III – As autoridades públicas podem ser convocadas, mas

não compelidas a comparecer às audiências de comissão

parlamentar de inquérito, mormente porque ninguém pode

ser obrigado a fazer prova contra si mesmo.

IV – CPI federal pode ser instaurada sobre qualquer assunto

e, embora se entenda que ela não possa convocar o chefe do

executivo federal, a convocação do Prefeito se insere dentre

os poderes investigativos próprios das CPIs, está relacionada

com o seu objeto e, portanto, deve ser atendida.

Assinale a opção correta:

a)
Apenas a IV está correta.
b)
Apenas a I, II e III estão corretas.
c)
Apenas a I e a II estão corretas.
d)
Apenas a I está correta.
e)
Todas as quatro proposições estão erradas.

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