A lei de Licitações 8666 destina-se, além de selecionar a proposta mais vantajosa, a:
Com relação a documentos elaborados pela área técnica que fazem parte do processo licitatório de obras e serviços de engenharia, julgue o item subsequente.
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, o projeto básico exigido para compor a documentação da licitação de reformas e construções, em linguagem técnica, é um anteprojeto de engenharia e arquitetura.
Um prédio está sendo construído para suprir as necessidades de um órgão público. O projeto executivo completo de arquitetura e engenharia foi desenvolvido por uma empresa projetista, cujo contrato encerrou-se antes do início da construção, e a obra foi contratada por empreitada por preço global. Depois de iniciada a obra, a construtora informou à contratante a existência de erros de projeto, causadores de significativas mudanças de quantidades e de troca de serviços.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o próximo item de acordo com a legislação vigente.
Por se tratar de empreitada por preço global, a construtora, ao aceitar todas as condições contratuais na fase licitatória, somente terá direito a acréscimo de valores de serviços novos, devendo o impacto financeiro da alteração de quantitativos ser absorvido pela contratada.
No final de determinado ano — X1 —, ocorreu licitação para a construção de um edifício público, obra prevista no plano plurianual. A proposta vencedora foi de dez milhões de reais e, ao se assinar o contrato, foi realizado um empenho de cinco milhões de reais. A contratada não executou nenhum serviço no ano da licitação — X1 —, pois a ordem de serviço previa o início da obra em janeiro do ano seguinte — X2.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o seguinte item de acordo com a legislação vigente.
Caso a contratada desista de começar a obra sem motivo justificado, a administração poderá contratar a empresa segunda colocada na licitação, desde que esta aceite as condições da primeira; entretanto, o recurso empenhado no ano anterior será anulado, mas não poderá ser empenhado para a segunda colocada.
Durante a execução de uma obra pública, o contratado deixou de apresentar as certidões trabalhistas solicitadas pelo gestor do contrato após a medição dos serviços, que foram executados conforme especificado no projeto. A construtora justificou essa ausência alegando que não estava em dia com os encargos trabalhistas e necessitava do pagamento para regularizar sua situação e apresentar os documentos faltantes.
Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue o item subsequente de acordo com a legislação vigente.
Em situações diversas, em que a contratada estiver sujeita a penalidades contratuais, para garantir a execução dos serviços e manter um bom relacionamento com a empresa, o gestor do contrato terá discricionariedade administrativa para dispensar a aplicação de tais penalidades.
Uma das tarefas do controle interno, no que diz respeito às obras públicas, é a avaliação da correta aplicação dos recursos públicos. Para isso, são considerados objetos de análise, entre outros, os editais, os contratos, os termos aditivos, os projetos de engenharia, as medições e os diários de obra. A respeito da fiscalização de obras civis, julgue os itens subsecutivos.
No valor dos contratos, o prazo estipulado para correção monetária ou reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados é de, no máximo, um ano, sempre em relação à data de apresentação da proposta.
Em razão de chuvas excepcionais que ocorreram durante a execução de uma obra pública pela construtora à qual foi adjudicado o respectivo contrato, as quais impactaram diretamente os serviços previstos para o período, a administração pública aceitou a justificativa de atraso apresentada pela contratada; porém, negou a esta o pedido de acréscimo remuneratório, alegando que tal negativa contribuiria para minimizar o prejuízo causado à administração pelo atraso da obra.
Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
As chuvas são uma justificativa legal para a dilação de prazo de execução da obra, desde que devidamente comprovados a sua excepcionalidade e os seus impactos no cronograma.
Para a execução de uma obra de melhoria de mobilidade urbana, a administração pública decidiu adotar o regime diferenciado de contratação (RDC). Por ser uma obra que possibilita o uso de inovação tecnológica e a adoção de diferentes metodologias, o órgão responsável pela licitação optou pelo regime da contratação integrada. Contudo, durante a licitação, alguns participantes impugnaram o edital porque nele não constavam o projeto básico aprovado e o orçamento detalhado da obra
A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
Para o tipo de objeto de licitação referido na situação hipotética, a legislação prevê a contratação integrada como um dos regimes a ser adotado preferencialmente.
Com relação a documentos elaborados pela área técnica que fazem parte do processo licitatório de obras e serviços de engenharia, julgue o item subsequente.
O caderno de encargos contém informações complementares para a execução dos serviços contratados e também estabelece diretrizes, requisitos técnicos e administrativos para a execução do objeto nele definido.
No final de determinado ano — X1 —, ocorreu licitação para a construção de um edifício público, obra prevista no plano plurianual. A proposta vencedora foi de dez milhões de reais e, ao se assinar o contrato, foi realizado um empenho de cinco milhões de reais. A contratada não executou nenhum serviço no ano da licitação — X1 —, pois a ordem de serviço previa o início da obra em janeiro do ano seguinte — X2.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o seguinte item de acordo com a legislação vigente.
O gestor público cometeu irregularidade ao realizar o empenho de parte do valor contratado, pois deveria ter sido empenhado todo o valor da obra antes da realização da assinatura do termo; entretanto, tal fato não constitui motivo para tornar nulo o referido contrato.
Durante a execução de uma obra pública, o contratado deixou de apresentar as certidões trabalhistas solicitadas pelo gestor do contrato após a medição dos serviços, que foram executados conforme especificado no projeto. A construtora justificou essa ausência alegando que não estava em dia com os encargos trabalhistas e necessitava do pagamento para regularizar sua situação e apresentar os documentos faltantes.
Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue o item subsequente de acordo com a legislação vigente.
Na situação hipotética em apreço, por não manter as condições iniciais de habilitação durante a execução da obra, a contratada estará sujeita às penalidades previstas em contrato.
As licitações são ambientes propícios à atuação de cartéis que podem agir contra o interesse público de diversas formas. Analise o conjunto de modalidades de ilícitos que podem ser praticados e correlacione a coluna B pela coluna A, com a melhor descrição de cada ilícito relacionado a seguir.
COLUNA A
I. Fixação de preços.
II. Rodízio.
III. Divisão do mercado.
IV. Direcionamento privado da licitação.
COLUNA B
( ) Há definição antecipada de quem irá vencer um determinado certame.
( ) Há acordo firmado entre concorrentes para aumentar ou fixar preços e impedir que as propostas fiquem abaixo de um “preço base".
( ) Divisão de um conjunto de licitações entre os membros do cartel em que estes deixam de concorrer entre si para cada uma delas.
( ) Acordo pelo qual os concorrentes alternam-se entre vencedores de uma licitação específica e repetindo procedimento para licitações posteriores.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
Considerando que, em uma obra contratada pela administração pública, o cronograma de execução esteja atrasado, julgue o item subsequente, relativos ao pagamento de custos de administração local.
O pagamento da administração local deve compor parte da taxa de benefícios e despesas indiretas (BDI).
A construção de um prédio público, fruto de um projeto básico padrão, foi licitada adotando-se o regime de execução empreitada por preço global e a concorrência como modalidade de licitação. Durante a divulgação do edital, alguns licitantes questionaram que as informações do projeto básico estavam incompletas, o que não foi aceito pela comissão de licitação. O prédio foi orçado em trinta milhões de reais e a licitante vencedora apresentou uma proposta de vinte milhões de reais.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, de acordo com a legislação pertinente a licitações públicas.
Caso fosse aceito o questionamento de que as informações do projeto básico estavam incompletas, a comissão de licitações poderia sanar esse problema mudando o regime de execução para empreitada por preço unitário.
Um engenheiro foi designado pela administração pública para periciar problemas constatados em um prédio novo, dez meses após o recebimento definitivo de sua construção. As patologias apresentadas foram: fissuras diagonais nas paredes próximas a alguns pilares, típicas de recalque de fundação; e descolamento de revestimento de fachada.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o próximo item.
A realização do recebimento definitivo e o período em que surgiram as patologias eximem a contratada de sanar as patologias apresentadas.
