Os contratos de obras públicas, regidos pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
A Lei nº 8.666 de 1993, determina a obrigatoriedade do instrumento de contrato para os casos de concorrência e de tomada de preços. Este instrumento de contrato pode ser facultativo no caso
O Art. 1º da Lei nº 8666/93 estabelece normas gerais
sobre licitações e contratos administrativos
pertinentes a obras, serviços, inclusive de
publicidade, compras, alienações e locações no
âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios. Subordinam-se ao
regime dessa Lei, além dos órgãos da administração
direta:
I. Os fundos especiais.
II. As autarquias.
III. As fundações públicas.
IV. As empresas públicas.
V. As sociedades de economia mista.
VI. Demais entidades controladas direta ou
indiretamente pela União, Estados, Distrito
Federal e Municípios.
Assinale a alternativa CORRETA:
Um aspecto de primordial importância na elaboração ou na
análise de editais de licitação é a observância das exigências
impostas pela lei de licitações e contratos. Acerca desse
assunto, julgue os itens que se seguem.
A tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
