Questões de Concurso – Aprova Concursos

736)

Q470600 - IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Patrimônio e Logística,

A Lei no 8.666/1993, em seu artigo terceiro, sinaliza os princípios que regem os processos licitatórios. Quais são eles?

a) Legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo.
b) Legalidade, pessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, improbidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo.
c) Legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, desvinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo.
d) Legalidade e vinculação ao instrumento convocatório, apenas.
e) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

737)

Q470989 - IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Auditoria,

Em relação à hipótese de inexigibilidade de licitação, assinale a alternativa correta.

a) Aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.
b) Venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública.
c) Alienação de imóveis para atender a programas habitacionais de interesse social.
d) Guerra ou grave perturbação da ordem.
e) Aquisição de bens destinados às pesquisas científica e tecnológica, com recursos concedidos pela Capes, pela FINEP e pelo CNPq.

738)

Q480591 - IADES - 2014 - CRQ 21ª Região-ES - Fiscal - Profissões do Sistema CFQ-CRQ

A União deseja implementar cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou por falta regular de água. Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos),

a) pode-se dispensar a licitação para contratação com entidades privadas sem fins lucrativos.
b) deve-se abrir regular processo licitatório, não sendo possível o enquadramento nas hipóteses quer de dispensa, quer de inexigibilidade de licitação.
c) pode-se conveniar com entidades privadas sem fins lucrativos e contratar com dispensa licitatória, em se tratando de entidades privadas com fins lucrativos.
d) pode-se dispensar a licitação para contratação com entidades privadas com ou sem fins lucrativos.
e) pode-se dispensar ou inexigir a licitação em se tratando exclusivamente de entidades privadas sem fins lucrativos, por expressa disposição legal específica.

739)

Q480596 - IADES - 2014 - CRQ 21ª Região-ES - Fiscal - Profissões do Sistema CFQ-CRQ

A Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos) inovou em relação à própria legislação anterior, ao tratar de crimes no seu âmbito de aplicação. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

a) A maior parte desses crimes é voltada à fase do contrato administrativo em relação à fase da licitação propriamente dita.
b) É omissa legalmente quanto à previsão de sanção a título culposo.
c) Esses crimes somente podem ser cometidos por agente público.
d) Esses crimes não eram previstos no Código Penal.
e) Podem ser sujeito passivo nesses crimes o agente público ou terceiros.

740)

Q482092 - IADES - 2014 - METRÔ-DF - Advogado

Com relação ao tema das licitações e aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

a) No pregão, assim como nas demais modalidades de licitação, a homologação antecede a adjudicação.
b) No caso de o prefeito de determinada cidade decidir contratar renomadas bandas de música brasileiras para se apresentarem em evento festivo de comemoração do aniversário da cidade, poderá fazê-lo por meio de dispensa de licitação, por serem os músicos profissionais do setor artístico consagrados pela opinião pública.
c) Para o início do processo licitatório, é necessária a liberação dos recursos orçamentários do órgão que pretenda licitar.
d) A seleção de licitantes, no sistema de registro de preços, deve ser feita por meio da modalidade tomada de preços.
e) Em atenção ao princípio da publicidade, as licitações não podem ser sigilosas, sendo públicos e acessíveis os atos de seu procedimento, com exceção do conteúdo das propostas, que devem permanecer em sigilo até a respectiva abertura.

741)

Q804500 - IDECAN - 2014 - CNEN - Analista de Tecnologia da Informação/ Governança e Gestão

A Instrução Normativa nº 2/2008 dispõe sobre regras e diretrizes para a contratação de serviços, continuados ou não. O art. 7º menciona atividades que podem ser objeto de execução indireta, como:

a) Conservação, coordenação e direção.
b) Limpeza, coordenação e conservação.
c) Reprografia, conservação e coordenação.
d) Manutenção de prédios, copeiragem e limpeza.
e) Coordenação, telecomunicações e manutenção de prédios.

742)

Q340446 - FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação

No fornecimento de notebooks sem serviços agregados de configuração ou instalação para uma unidade de serviços públicos,

adotou-se o tipo de licitação por melhor técnica, o qual é

a)
correto, pois o fornecimento de produtos de tecnologia exige avaliação, predominantemente, técnica.
b)
correto, pois se trata do fornecimento de bens de uso pessoal, que prevê obrigatoriedade desse tipo de licitação.
c)
incorreto, pois as licitações de melhor técnica são aplicáveis somente para serviços de natureza, predominantemente, intelectual.
d)
incorreto, pois licitações da área de TI devem aplicar sempre o tipo de licitação de melhores técnicas e preços.
e)
incorreto, pois as licitações de melhor técnica não são aplicáveis para fornecimentos de produtos e serviços de informática.

743)

Q348457 - FEPESE - 2014 - Prefeitura de Palhoça - SC - Procurador do Município

Em matéria de licitação e contrato administrativo,

assinale a alternativa correta.

a)
Poderá ser dispensada a licitação quando houver inviabilidade de competição.
b)
Após publicado o extrato do contrato administrativo, tornam-se insuscetíveis de alteração as suas cláusulas.
c)
Em decorrência do princípio da continuidade do serviço público, a Administração poderá celebrar contrato administrativo por prazo indeterminado.
d)
O regime de execução e a forma de fornecimento do objeto é cláusula necessária em todos os contratos administrativos.
e)
A qualquer tempo poderá a Administração substituir a formalização de contrato escrito pelo contrato verbal.

744)

Q263251 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XV - Primeira Fase

Diante das chuvas torrenciais que destruíram o telhado do prédio de uma Secretaria de Estado, o administrador entende presentes as condições para a dispensa de licitação com fundamento no Art. 24, IV, da Lei nº 8.666/1993 (contratação direta quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares).

Submete, então, à Assessoria Jurídica a indagação sobre a possibilidade de contratação de empresa de construção civil de renome nacional para a reconstrução da estrutura afetada do edifício.

Sobre as hipóteses de contratação direta, assinale a afirmativa correta.

a)
As hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação não exigem justificativa de preço, porque são casos em que a própria legislação entende inconveniente ou inviável a competição pelas melhores condições de contratação.
b)
A dispensa de licitação, assim como a de inexigibilidade, não prescinde de justificativa de preço, uma vez que a autorização legal para não licitar não significa possibilidade de contratação por preços superiores aos praticados no mercado.
c)
Apenas as hipóteses de dispensa de licitação (então as situações de inexigibilidade) exigem justificativa de preço, até porque a inexigibilidade significa que somente uma pessoa pode ser contratada, o que afasta possibilidade de discussão quanto ao preço.
d)
A dispensa de licitação não exige justificativa de preço, pois a própria lei prevê, taxativamente, que não se faça licitação nas hipóteses elencadas; na inexigibilidade, a justificativa de preço é inafastável, diante do caráter exemplificativo do Art. 25 da Lei.

745)

Q292003 - FUNDEP - 2014 - DPE-MG - Defensor Público

Sobre as licitações no âmbito da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que

a) a licitação se destina a garantir, além do princípio da isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração, também a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
b) o Sistema de Registro de Preço (SRP) se destina ao registro formal de preços de serviços e bens, para contratações futuras, por meio de licitação realizada na modalidade de concorrência ou pregão, sendo admitida a utilização da ata de registro de preço por qualquer órgão ou entidade da administração que não tenha participado do certame licitatório.
c) a autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá–la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
d) o pregão é modalidade de licitação em que há inversão das fases de classificação das propostas e habilitação dos licitantes; uma vez conhecidos os valores ofertados, são admitidos lances verbais e sucessivos a serem apresentados por todos os licitantes habilitados até a proclamação do vencedor.

746)

Q448687 - FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Jurídico

Município de Pequenópolis realizou licitação, na modalidade tomada de preços, e contratou a empresa CAMINHÕES XX LTDA para prestar serviço de locação de caminhões a serem utilizados por servidores municipais em obras realizadas no primeiro distrito, no valor de 350 mil reais. Quinze dias após tal contratação, o Município lançou novo edital de licitação, também na modalidade tomada de preços, para locação de caminhões a serem utilizados por servidores municipais em obras realizadas no segundo distrito, no valor de 320 mil reais, sendo contratada a mesma empresa CAMINHÕES XX LTDA, que também venceu a segunda licitação. A conduta do administrador municipal no caso em tela

a) é legal, porque o administrador tem liberdade para fazer quantas licitações autônomas forem necessárias, desde que observado o princípio da publicidade.
b) é legal, porque foi observada corretamente a escolha da modalidade licitatória de acordo com o valor dos contratos.
c) é ilegal, porque houve fracionamento de licitação, pois deveria ter sido feita uma só licitação englobando o primeiro e o segundo distritos, na modalidade concorrência.
d) é ilegal, porque houve superfaturamento nas licitações, pois deveria ter sido feita uma só licitação englobando o primeiro e o segundo distritos, na modalidade tomada de preços.
e) é ilegal, não pelo fracionamento ou superfaturamento (que não existiram), mas pela escolha errada da modalidade de licitação, uma vez que deveriam ter sido feitas duas concorrências.

747)

Q478280 - IADES - 2014 - CAU-RJ - Assistente Administrativo

De acordo com o disposto na Lei n 8.666/1993, é correto afirmar que a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, é denominada

a) pregão.
b) concurso.
c) leilão.
d) concorrência.
e) competição.

748)

Q559155 - UFBA - 2014 - UFBA - Assistente Social,

O caso retratado pode ser caracterizado como típico de inexigibilidade do processo licitatório, argumento utilizado pelo referido gestor público.

Errado
Certo

749)

Q251084 - IADES - 2014 - GDF - Analista de Atividades Culturais - Contabilidade

Em relação à hipótese de licitação “deserta” é correto afirmar que ela ocorre quando

a)
nenhum dos interessados no certame foi selecionado.
b)
a licitação foi convocada, mas não surgiram interessados em participar do processo licitatório.
c)
há inviabilidade de competição.
d)
há possibilidade de competição, mas a lei faculta à Administração decidir por não realizar a licitação.
e)
a lei dispensa a realização da licitação e não cabe à Administração decidir em contrário.

750)

Q263250 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XV - Primeira Fase

A Agência Reguladora de Serviços Públicos Estaduais, autarquia do Estado ABC, identificou um imóvel, no centro da cidade XYZ (capital do Estado) capaz de receber as instalações de sua nova sede. O proprietário do imóvel, quando procurado, demonstrou interesse na sua alienação pelo preço de avaliação da Administração Pública. Considerando a disciplina legislativa a respeito do tema, assinale a opção correta.

a)
É possível a compra de bem imóvel pela Agência dispensada a licitação no caso de as necessidades de instalação e localização condicionarem a sua escolha.
b)
Não é possível a celebração de contrato de compra e venda, pois a única forma de aquisição de bem imóvel pelo Estado é a desapropriação.
c)
É possível a compra de bem imóvel pela Administração, mas tal aquisição deve ser, obrigatoriamente, precedida de licitação, na modalidade de concorrência.
d)
É possível a compra de bem imóvel pela Administração, mas tal aquisição deve ser, obrigatoriamente, licitação, na modalidade de leilão.

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