No que diz respeito ao direito administrativo, julgue os próximos itens.
Quando a lei estabelece a obrigatoriedade de emissão de parecer, a autoridade à qual esse parecer é destinado fica adstrita às suas conclusões, sob pena de responsabilidade.
A Diretoria Administrativa da Câmara dos Deputados, com o intuito de fomentar a utilização de bens ecologicamente sustentáveis, inseriu, em edital de licitação de compra de aparelhos elétricos diversos, a exigência de que somente seriam aceitos produtos com consumo de energia limitado a determinado nível.
Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens subsequentes, com base na Lei n.º 8.666/1993.
Se, no referido processo licitatório, todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a Câmara dos Deputados poderá conceder aos licitantes prazo para a apresentação de nova documentação ou de novas propostas.
Considerando as normas relativas a licitações e contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.
Se, após a assinatura do contrato, for verificado que a modalidade licitatória realizada era incompatível com o valor do objeto contratado, violando-se disposições de legislação, a entidade licitante deve declarar a nulidade da licitação, o que, contudo, não induzirá à nulidade do contrato firmado, caso sua execução já tenha sido iniciada.
Uma determinada empresa estatal veio a alienar imóvel público desafetado a entidade de serviço social autônomo e, para tanto, se valeu de hipótese legal de licitação dispensada prevista no art. 17, I, “e”, da Lei n.º 8.666/93 (venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo). Partindo–se de tais pressupostos, é correto afirmar que essa venda é
Em relação a licitações, contratos administrativos e bens públicos,
cada uma das próximas opções apresenta uma situação hipotética,
seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção que
apresenta a assertiva correta.
Julgue os itens subsecutivos, no que diz respeito à licitação
administrativa.
O princípio da vinculação ao instrumento convocatório faculta
à administração pública e aos participantes do certame
licitatório a observância das normas e das condições presentes
no edital.
Nos termos da Lei no
8.666/1993, as obras, serviços e
compras efetuadas pela Administração pública serão
divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem
técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação
com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos
disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade
sem perda da economia de escala.
O Estado do Rio Grande do Sul pretende executar obra,
parcelada nos termos da afirmativa anterior. Nesse caso,
a cada etapa ou conjunto de etapas da obra, há de corresponder
Com relação à licitação pública no Brasil,
julgue os itens a seguir.
Deve haver licitação para o uso pelo particular de espaço em imóvel público reservado para lanchonete, não sendo permitido o uso desse espaço por dispensa ou inexigibilidade.
Com relação a organização administrativa e licitação, julgue os
itens a seguir.
Caso, em razão de fortes chuvas em determinado município,
uma represa se rompa e ocasione alagamento em alguns
bairros, e, em razão desse fato, o governo local decrete estado
de calamidade pública, poderá o município valer–se da
inexigibilidade de licitação para realizar obras de reparo da
represa e evitar novos alagamentos.
No que concerne aos serviços públicos, ao controle administrativo
e a licitação, julgue os itens subsequentes.
Tanto as concessões como as permissões de serviços públicos
devem ser precedidas de licitação.
Determinado ente público celebrou regular contrato de obra pública com base na Lei nº 8.666/1993. Durante a execu- ção dos trabalhos, foi determinada a suspensão judicial da obra, em razão de supostos problemas de ordem orçamentária, em ação ajuizada em face do Poder Público, ocasionando relevante atraso de aproximadamente 12 (doze) meses no cronograma. Considerando-se que a Administra- ção não suspendeu a execução do contrato durante a vigência da liminar, à contratada
Julgue os próximos itens, a respeito do processo de licitação.
Considere que determinado órgão da administração pública pretenda adquirir equipamentos de informática no valor de R$ 5.000,00. Nesse caso, o referido órgão tem a opção discricionária de realizar licitação ou proceder à aquisição direta mediante dispensa de licitação, em razão do baixo valor dos equipamentos.
Pretende a Administração pública alienar um terreno adquirido por compra e venda anteriormente, tendo em vista que os planos de lá implantar um hospital foram superados pelo atendimento da demanda em outra unidade cujas instalações foram ampliadas. O ideal é que a alienação onerosa seja implementada o mais rápido possível, para que o produto da venda seja utilizado para integralizar o capital de uma estatal recém instituída. Em razão desse contexto, a Administração
No que concerne aos serviços públicos, ao controle administrativo
e a licitação, julgue os itens subsequentes.
Se determinado município, para realizar festividade em razão
do aniversário da cidade, decidir pela contratação de bandas
compostas por renomados artistas nacionais, a contratação
desses artistas poderá dar–se mediante inexigibilidade de
licitação.
Quando contratados com terceiros, os serviços, obras, locações e compras pela Administração
Pública, ressalvados os casos previstos em Lei, serão precedidos de um processo licitatório.
Neste sentido, analise as proposições abaixo.
I. As sessões das licitações serão realizadas no local onde funcionam as instalações da
instituição interessada nas contratações ou compras, podendo ser alterado quando for
motivado por interesse público e devidamente justificado.
II. O aviso do resumo dos Editais deverá ser publicado, com certa antecedência, no Diário
Oficial da União, quando a licitação for realizada por órgão ou entidade da Administração
Pública Federal e as obras forem financiadas com recursos federais ou garantidas por
instituições federais.
III. Os preços e custos apresentados nas licitações, relativos ao fornecimento de bens,
execução de obras e prestação de serviços, serão representados pela moeda corrente
nacional e não sofrerão, em hipótese alguma, correções de valores.
IV. A Administração fará a designação de um representante, que acompanhará e fiscalizará a
execução do contrato e anotará, em registro próprio, todas ocorrências, determinando,
quando for o caso, a regularização das faltas ou defeitos.
V. Em consequência de rescisão contratual, poderá ser contratado, por dispensa de licitação,
remanescente de obra, serviço ou fornecimento, desde que seja preservada a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as condições apresentadas pelo licitante
vencedor, cabendo inclusive a correção de preços.
Está(ão) CORRETA( S), apenas,
