No que concerne aos serviços públicos, ao controle administrativo
e a licitação, julgue os itens subsequentes.
Tanto as concessões como as permissões de serviços públicos
devem ser precedidas de licitação.
Determinado ente público celebrou regular contrato de obra pública com base na Lei nº 8.666/1993. Durante a execu- ção dos trabalhos, foi determinada a suspensão judicial da obra, em razão de supostos problemas de ordem orçamentária, em ação ajuizada em face do Poder Público, ocasionando relevante atraso de aproximadamente 12 (doze) meses no cronograma. Considerando-se que a Administra- ção não suspendeu a execução do contrato durante a vigência da liminar, à contratada
Julgue os próximos itens, a respeito do processo de licitação.
Considere que determinado órgão da administração pública pretenda adquirir equipamentos de informática no valor de R$ 5.000,00. Nesse caso, o referido órgão tem a opção discricionária de realizar licitação ou proceder à aquisição direta mediante dispensa de licitação, em razão do baixo valor dos equipamentos.
Pretende a Administração pública alienar um terreno adquirido por compra e venda anteriormente, tendo em vista que os planos de lá implantar um hospital foram superados pelo atendimento da demanda em outra unidade cujas instalações foram ampliadas. O ideal é que a alienação onerosa seja implementada o mais rápido possível, para que o produto da venda seja utilizado para integralizar o capital de uma estatal recém instituída. Em razão desse contexto, a Administração
No que concerne aos serviços públicos, ao controle administrativo
e a licitação, julgue os itens subsequentes.
Se determinado município, para realizar festividade em razão
do aniversário da cidade, decidir pela contratação de bandas
compostas por renomados artistas nacionais, a contratação
desses artistas poderá dar–se mediante inexigibilidade de
licitação.
Quando contratados com terceiros, os serviços, obras, locações e compras pela Administração
Pública, ressalvados os casos previstos em Lei, serão precedidos de um processo licitatório.
Neste sentido, analise as proposições abaixo.
I. As sessões das licitações serão realizadas no local onde funcionam as instalações da
instituição interessada nas contratações ou compras, podendo ser alterado quando for
motivado por interesse público e devidamente justificado.
II. O aviso do resumo dos Editais deverá ser publicado, com certa antecedência, no Diário
Oficial da União, quando a licitação for realizada por órgão ou entidade da Administração
Pública Federal e as obras forem financiadas com recursos federais ou garantidas por
instituições federais.
III. Os preços e custos apresentados nas licitações, relativos ao fornecimento de bens,
execução de obras e prestação de serviços, serão representados pela moeda corrente
nacional e não sofrerão, em hipótese alguma, correções de valores.
IV. A Administração fará a designação de um representante, que acompanhará e fiscalizará a
execução do contrato e anotará, em registro próprio, todas ocorrências, determinando,
quando for o caso, a regularização das faltas ou defeitos.
V. Em consequência de rescisão contratual, poderá ser contratado, por dispensa de licitação,
remanescente de obra, serviço ou fornecimento, desde que seja preservada a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as condições apresentadas pelo licitante
vencedor, cabendo inclusive a correção de preços.
Está(ão) CORRETA( S), apenas,
Considere as seguintes sanções administrativas previstas na Lei nº 8.666/93:
I. Advertência.
II. Multa, na forma prevista no instrumento convoca tório ou no contrato.
III. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos.
IV. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção de suspensão prevista no item acima. (item III)
Pela inexecução do contrato administrativo a Administração poderá, desde que garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado algumas sanções administrativas. Se a inexecução for PARCIAL são cabíveis as sanções previstas nos itens
Sílvia, servidora estadual, recebe consulta sobre qual espécie de licitação seria aplicada para a alienação de bens que teriam sido apreendidos. Em resposta, assentou que seria o:
A Lei de Licitações estabelece os princípios e objetivos do
processo, a detecção da necessidade e a perfeita especificação do
objeto, como o procedimento de compra e o processo licitatório,
apurando os resultados desse processo.
Com relação às alterações da Lei, analise as afirmativas a seguir.
I. O processo de compra pública, procedimento comum da
administração pública, tem seu roteiro determinado na Lei
n. 8.666/93, alterada por outra, de número 8.883/94, bem
como normas legais supervenientes.
II. A Lei n. 8.666/93, que substitui o Decreto–Lei n. 2.300/86,
inovou o procedimento licitatório em vários pontos e, em
especial, regulamentou a forma bastante completa os
procedimentos que criam desembolsos para a Administração
Pública e Privada.
III. Não existirá necessariamente procedimento licitatório de
competição, mas sempre a Lei n. 8.666/93 deverá ser
observada na contratação pública e privada, prevendo os
casos de dispensa de licitação.
Assinale:
Sobre a Lei de Licitações, assinale a alternativa correta.
A Administração Pública estadual pretende realizar uma licitação em modalidade não prevista na legislação federal. Nesse caso, é correto afirmar que
Nenhuma proposta foi apresentada na licitação promovida por uma autarquia federal para a aquisição de softwares de processamento de dados. Com relação a esse caso, assinale a afirmativa correta.
No que se refere às modalidades de licitação, à possibilidade de contratação direta mediante dispensa e inexigibilidade e aos contratos da administração pública, julgue os itens que se seguem.
Segundo a lei das licitações, a contratação emergencial é permitida, por meio de inexigibilidade de licitação, nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares.
Sobre as sanções administrativas previstas na Lei nº 8.666/1993, é correto afirmar que, quando ocorrer o atraso injustificado na execução do contrato,
Julgue o item que se segue, relativo a licitação e ajustes administrativos.
Nos termos da Lei n.º 8.666/1993, a realização do procedimento licitatório serve-se de três finalidades fundamentais: a busca da proposta mais vantajosa, o oferecimento de igualdade de oportunidade a todos os interessados e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
