Em conformidade com a Lei nº 8.666/93, em seu Artigo 7º, as licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão à seguinte sequência:
Na Administração Pública há processo licitatório para contratação de serviços, instituído para garantir o melhor atendimento ao interesse público. Com relação ao tema, assinale a alternativa incorreta.
No que se refere às licitações públicas, julgue os próximos itens.
Para a concessão de auxílio a município atingido por calamidade pública reconhecida pelo governo federal, os órgãos e as entidades da administração pública federal, direta e indireta, poderão dispensar a consulta prévia ao cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (CADIN).
A modalidade de licitação denominada pregão
A respeito do Decreto n. 7.746/2012, analise as questões
abaixo classificando-as como verdadeiras ( V ) ou falsas
( F ). Ao final, assinale a opção que contenha a sequência
correta.
( ) A Administração Pública Federal direta e indireta poderá
exigir, no instrumento convocatório para a aquisição de
bens, que estes sejam constituídos por material reciclado,
atóxico ou biodegradável entre outros critérios de
sustentabilidade.
( ) A adoção de critérios e práticas de sustentabilidade deverá
ser justificada nos autos e preservar o caráter competitivo
do certame.
( ) Compete à Comissão Interministerial de Sustentabilidade
na Administração Pública a edição de normas para a
elaboração de ações de logística sustentável.
Em matéria de licitação pública, assinale a afirmativa INCORRETA.
Determinado servidor público, nomeado como fiscal do contrato administrativo destinado à construção do novo edifício-sede de um órgão público, constatou que a licitação desse contrato foi realizada na modalidade pregão presencial, que o período de vigência do contrato era de trinta e seis meses (a contar da data de sua publicação no DOU) e que o valor do contrato correspondia a cinquenta milhões de reais, com previsão de reajuste pelo índice INCC a partir de doze meses. Observou, ainda, que a obra não possuía projeto executivo e que a licitante vencedora fora autorizada pelo ordenador de despesas do órgão público a delegar a construção da fundação do prédio a outra empresa especializada. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com a Lei de Licitações e Contratos.
À luz da norma de regência, a licitação é dispensável
Ana é a servidora responsável pela aquisição de livros para as escolas de determinado município. Em uma compra, no valor de R$ 80.000,00, ela optou pelo procedimento licitatório na modalidade convite. Apesar da existência de várias empresas interessadas e aptas a fornecer os livros, foram escolhidas e convidadas apenas duas empresas previamente cadastradas para participar do certame. Ao final do procedimento, sem que tenha havido, comprovadamente, dano ao erário, dolo ou má-fé de Ana, foi contratada para o fornecimento dos livros a empresa de um sobrinho do vice-prefeito do município. O Ministério Público, ao tomar conhecimento dos fatos, ingressou com ação de improbidade contra Ana, sob o argumento de que a servidora violou princípios da administração pública. Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os seguintes itens com fundamento na Lei n.º 8.666/1993 — Lei de Licitações e Contratos — e na Lei n.º 8.429/1992, que trata da ação de improbidade.
A lei determina que, na modalidade de licitação adotada por
Ana, sejam convidadas, no mínimo, três empresas para
participar do certame.
Em matéria de licitação, é correto afirmar:
De acordo com a Lei Federal nº 8666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, é incorreto afirmar:
Determinado ente público celebra contrato com escritório de advocacia para o patrocínio de causa específica, que requer notória especialização. Satisfeito com o serviço prestado, resolve prorrogar o contrato, para incluir assessoria jurídica ordinária na prestação dos serviços. Tendo em vista a situação hipotética apresentada, é correto afirmar que:
A respeito de licitações, julgue os itens que se seguem.
O prazo de validade das propostas no pregão será de sessenta dias, se outro não estiver fixado no edital pertinente.
Com relação aos regimes de empreitada adotados em obras públicas, julgue os itens seguintes.
A remuneração da contratada pelo regime da empreitada global é feita em função das unidades de serviço efetivamente executadas, com os preços definidos na planilha orçamentária da obra. Assim, o acompanhamento do empreendimento torna-se mais difícil e detalhado, já que se faz necessária a fiscalização sistemática dos serviços executados.
Com relação ao desenvolvimento sustentável no âmbito das
licitações e contratações da administração pública, julgue os itens
que se seguem.
Embora vise garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, o processo licitatório poderá, excepcionalmente, priorizar a proposta que promova em maior grau o desenvolvimento sustentável, em detrimento da proposta mais vantajosa.
