A FUNPRESP–JUD planeja utilizar o critério do menor
preço a fim de realizar um processo licitatório para a contratação de
serviço de natureza continuada de vigilância.
Considerando essa situação hipotética, julgue os seguintes itens de
acordo com a Lei de Licitações e Contratos.
A FUNPRESP–JUD poderá contratar uma empresa que não
tenha participado do processo licitatório, com justificativa no
princípio da economicidade.
Segundo a Lei nº 8.666/93, toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração é denominada:
A Prefeitura Municipal fará obras e serviços de engenharia para a recuperação asfáltica e ampliação do calçamento das ruas da cidade. O valor estimado das obras e dos serviços foi aproximadamente de R$1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais).
De acordo com a Lei de Licitação n° 8.666/1993, a Prefeitura deverá executar
No que diz respeito às modalidades de licitação descritas no artigo 22 da Lei 8.666/1993, é correto afirmar que:
Com referência ao edital de licitação para compras no setor público, julgue os itens subsequentes.
Até o dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das
propostas, os órgãos integrantes do sistema de controle interno
poderão solicitar, para exame, cópia do edital de licitação.
O ato, em um processo licitatório, que ocorre quando a autoridade responsável pela gestão verifica o completo cumprimento das regras legais do edital pelo vencedor é conhecido como:
Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos
orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver
dado causa. De acordo com o art. 15 da Lei nº 8.666, as compras, sempre que possível, deverão:
I - Atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de
desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia
oferecidas.
II - Ser processadas através de sistema de registro de preços.
III - Submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.
IV - Ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do
mercado, visando economicidade.
V - Balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.
É correto afirmar que:
Em relação à organização administrativa e às concessões
e permissões do serviço público, julgue os itens a seguir.
É vedada a participação remunerada de membros da
administração pública, direta ou indireta, em mais de dois
conselhos, de administração ou fiscal, de empresa pública,
de sociedade de economia mista ou de suas subsidiárias.
Conforme a Lei nº 8.666/93, em seu Artigo 6º, ‘Obra’ é toda(o):
Com base no que dispõe a Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações, julgue os itens que se seguem.
Os participantes do certame possuem legitimidade exclusiva
de impugnar tempestivamente o ato convocatório por
irregularidade na aplicação da Lei n.º 8.666/1993.
O tipo de licitação adotado na situação em apreço está adequado, já que o objeto do contrato consiste em serviço de natureza predominantemente intelectual.
Presidente de fundação pública federal, atendendo a novo projeto de modernização e ampliação das instalações físicas da entidade, deseja alienar determinado bem imóvel. Ao solicitar parecer técnico e jurídico ao órgão competente sobre a questão, foi informado de que, como regra geral, de acordo com a Lei nº 8.666/93, deverá atender a alguns requisitos, como o interesse público justificado, a avaliação prévia, a licitação na modalidade:
Dentre os princípios básicos norteadores do procedimento licitatório, a Lei nº 8.666/93 destaca o princípio:
Com relação aos tipos de contratos administrativos e às formas de contratação praticadas pela administração pública, assinale a opção correta.
Não integra o rol dos princípios que norteiam o procedimento licitatório:
