Bem imóvel da União, que tiver sido adquirido por meio de procedimento judicial e em relação ao qual não houver destinação pública, poderá ser alienado unicamente por meio de
Acerca de delegação de serviço público, formalização de contrato administrativo e proteção ao patrimônio histórico e artístico, julgue o item subsequente, tendo como referência a legislação vigente acerca dessas matérias.
No âmbito dos contratos administrativos, o seguro-garantia e a fiança bancária são modalidades válidas de garantia.
Sobre licitação e consórcios públicos, assinale a alternativa correta.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir de acordo com a legislação e com as normas técnicas relativas a obras e serviços de engenharia.
Os custos dos serviços mencionados no item II poderão ser admitidos, desde que devidamente justificados por meio de relatório técnico elaborado pelo orçamentista e aprovado pelo órgão gestor dos recursos.
No que diz respeito ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), previsto na Lei n.º 12.462/2011, julgue o item subsequente.
É admitido o emprego dos mecanismos privados de resolução de disputas, como arbitragem e mediação, para dirimir conflitos recorrentes dos contratos sujeitos ao RDC.
De acordo com a Lei n_ 8.666/93, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. Assim, em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços nas seguintes condições. Marque a única alternativa que NÃO está elencada no art_ 3°, § 2°, dessa lei.
Acerca da inexigibilidade de licitação, assinale a opção correta.
Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo
CORRETAMENTE:
_____________ é a modalidade de licitação entre
quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou
remuneração aos vencedores, conforme critérios
constantes de edital publicado na imprensa oficial com
antecedência mínima de 45 dias.
De acordo com as assertivas abaixo, responda o que segue: I - O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital. II - Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º desta Lei, pelo prazo de até 2 (dois) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais. III - a falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor. Marque a alternativa correta:
Assinale a opção que NÃO corresponde a um princípio expressamente previsto no art. 3º da Lei de Licitações (Lei 8666/93).
Considerando os casos de dispensa e inexigibilidade de licitação, conforme previsto na Lei n. 8.666/93, analise as assertivas abaixo, assinalando “V” para as verdadeiras e “F” para as falsas:
( ) É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial, dentre outros, para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
( ) É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial, dentre outros, para aquisição de materiais, equipamentos, ou
gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.
( ) É dispensável a licitação, dentre outros, nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
( ) É inexigível a licitação, dentre outros, quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de respostas, na ordem de cima para baixo:
Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado uma sanção administrativa. Segundo a Lei nº 8.666/93, a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pode ser aplicada por prazo não superior a:
De acordo com a Lei nº 8.666/93, nos projetos
básicos e projetos executivos de obras e serviços,
serão considerados principalmente os seguintes
requisitos:
1) impacto ambiental.
2) gastos na execução, conservação e operação.
3) funcionalidade e adequação ao interesse
público.
4) adoção das normas técnicas e administrativas
adequadas.
5) facilidade na execução, conservação e
operação, sem prejuízo da durabilidade da obra
ou do serviço.
Estão corretas, apenas:
A modalidade indica o procedimento que irá reger a
licitação. No que se refere às modalidades, limites e
dispensas de licitação, analise as proposições abaixo.
1) De uma licitação podem resultar diversos
contratos.
2) A modalidade de licitação é definida pela
administração pública, dentre outros fatores, em
função do valor da contratação.
3) A tomada de preços é uma modalidade especial de
licitação em que os interessados em participar
devem obter um cadastro prévio ou atenderem a
todas as condições exigidas para o cadastramento,
até o terceiro dia anterior à data da abertura das
propostas.
4) O convite pode ser considerado um procedimento
simplificado, dentre as modalidades de licitação, e
caso exista na praça mais de 3 (três) possíveis
interessados, a cada novo convite, realizado para
objeto idêntico ou assemelhado, é obrigatório o
convite a, no mínimo, mais três (três) interessados,
enquanto existirem cadastrados não convidados
nas últimas licitações.
Estão corretas, apenas:
Segundo a Lei Federal 8.666/93, são princípios que deverão ser observados no julgamento das licitações, EXCETO:
