Sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) e seus elementos, é INCORRETO afirmar.
No que diz respeito a orçamento, receita e despesa públicos, julgue o item.
Se determinado recurso consignado na lei orçamentária for destinado ao pagamento de contrapartida da União em empréstimos internacionais, tal destinação será demonstrada por meio do identificador de uso.
No projeto de Lei Orçamentária Anual de determinado ente da federação, para o exercício de 2014, foi proposta emenda para incluir a construção de um hospital público estadual no valor de R$ 1.850.000,00. Nos termos da Constituição Federal, as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas, caso
Após o envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual da União pelo Poder Executivo para discussão e votação pelo Poder Legislativo, a inclusão de uma obra, compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Projeto de Lei Orçamentária Anual poderá ocorrer por meio
Considere que determinado chefe do Poder Executivo esteja no primeiro ano de exercício de seu mandato. Nesse caso, acerca do processo de elaboração, aprovação e execução do PPA, da LDO e da LOA, assinale a alternativa correta.
Conforme o Art. 1º, da Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014 (LOA 2014):
“Esta Lei estima a receita da União para o exercício financeiro de 2014 no montante de R$ 2.488.853.320.708,00 (dois trilhões, quatrocentos e oitenta e oito bilhões, oitocentos e cinquenta e
três milhões, trezentos e vinte mil, setecentos e oito reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do Art. 165, § 5o, da Constituição”:
I. o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II. o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Pública Federal direta e indireta, bem como os fundos e fundações, instituídos e mantidos pelo Poder Público; e
III. o Orçamento de Investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.”
A alternativa que melhor define o orçamento fiscal é:
Acerca das alterações na lei orçamentária, assinale a opção correta.
Julgue os itens subsecutivos, acerca da lei de orçamento público
As dotações globais destinadas a atender indiferentemente despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras não serão consignadas à lei de orçamento. Entretanto, poderão ser custeados por dotações globais, classificadas entre as despesas de capital, os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não se possam cumprir subordinadamente às normas gerais de execução da despesa.
Assinale a opção incorreta a respeito da Lei Orçamentária Anual - LOA de que trata o art. 165 da Constituição Federal.
Por ocasião da elaboração da lei orçamentária, nos três níveis de governo, a despesa é discriminada, adotando-se, principalmente, quatro critérios de classificação. O critério que identifica as áreas de atuação do ente federativo, fixando os objetivos e as ações que devem ser desenvolvidas para o alcance desses propósitos, é classificado como:
A correta execução do programa de trabalho expresso na lei orçamentária pressupõe a existência de um arcabouço técnico e conceitual muito bem definido. Com relação a esse assunto, julgue os seguintes itens.
Se a lei orçamentária anual não for aprovada até o final do exercício anterior ao da sua vigência, o Poder Executivo estará autorizado a executar as dotações constantes da proposta apresentada ao Poder Legislativo, até o limite de um doze avos por mês.
A Lei Orçamentária contempla as unidades setoriais de orçamento de cada órgão com autorizações de despesas. Entretanto, podem existir unidades que realizam gastos e que, por conseguinte, necessitam também de dotações. Essas unidades recebem o orçamento por descentralização de créditos e de recursos. Dessa forma, a descentralização de créditos, quando envolve unidades de um mesmo órgão, secretaria ou entidade integrante do orçamento fiscal e da seguridade social, é feita por meio do seguinte instrumento:
