Quanto às normas aplicáveis aos servidores públicos
federais (Lei nº 8.112/90), analise as afirmativas.
I.A jurisprudência majoritária, inclusive do Supremo
Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça,
entende que não há direito adquirido do servidor
público à manutenção do regime jurídico-funcional.
II.Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça,
o servidor público estável que desiste do estágio
probatório a que foi submetido em razão de ingresso
em novo cargo público não tem direito a ser
reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.
III.A reintegração é o retorno do servidor estável ao cargo
anteriormente ocupado, quando invalidada a sua
demissão por decisão administrativa ou judicial. Se o
cargo ocupado tiver sofrido transformação, o retorno
deve ocorrer para o cargo resultante da transforma-
ção. O servidor, com a reintegração, tem direito ao
ressarcimento de todas as vantagens.
Está(ão ) correta( s) a ( s) afirmativa( s)
