A respeito do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, julgue os itens que se seguem.
Ao servidor é proibido recusar fé a documentos públicos.
Considere as seguintes características:
I. Não poderá ocorrer por ato de ofício da Administração pública, sob pena de caracterizar punição, o que não é o propósito de tal instituto.
II. Dar-se-á com ou sem mudança de sede.
III. Ocorrerá no âmbito do mesmo quadro.
Nos termos da Lei Complementar Estadual 122/1994, especificamente no que concerne ao instituto da remoção, está correto o que se afirma em
A Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece que as penalidades disciplinares são: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada. Nos termos desse regramento legal, é regra atinente às penalidades:
Considerando o regime jurídico dos servidores públicos federais e o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os itens a seguir.
Suponha que o ato de designação de determinada servidora para o exercício de função de confiança em um TRT tenha sido publicado em 30/4/2013 e que ela tenha se apresentado em 15/5/2013 para entrar em exercício. Nessa situação hipotética, a apresentação da servidora ocorreu dentro do prazo determinado pela legislação em vigol
Com referência ao processo administrativo e à Lei n.º 8.112/1990, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva que deve ser julgada à luz do entendimento do STJ.
Determinado servidor público federal, que responde a processo administrativo disciplinar, requereu sua aposentadoria voluntária, e a administração pública indeferiu-lhe o pedido. Nessa situação, o indeferimento do pleito está de acordo com a legislação de regência, pois o servidor que responde a processo disciplinar somente poderá ser aposentado voluntariamente após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade eventualmente aplicada.
Gertrudes é servidora pública doTribunal Regional do Trabalho da 12a Região e,no exercício de seu cargo, opõe resistência injustificada ao andamento de um processo. Após regular processo administrativo,Gertrudes é punida no ano de 2012 com pena de advertência.Neste ano de 2012, a referida funcionária pratica nova falta funcional e novamente opõe resistência injustificada ao andamento de alguns processos. Neste caso, de acordo com a Lei no8.112/90, Gertrudes,após regular processo administrativo, será apenada com:
A Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico
dos servidores públicos civil da União, das autarquias e
das fundações públicas federais, em seu artigo 5°, Título
II, Capítulo I, Seção I, estabelece que sejam requisitos
básicos para investidura em cargo público:
Segundo a Lei n. 8.112/90, é correto afirmar que
Conforme a Lei Federal n.º 8.112/1990, considere as
assertivas abaixo.
I - O servidor que deva ter exercício em outro município
em razão de ter sido removido, redistribuído,
requisitado, cedido ou posto em exercício provisório
terá, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de
prazo, contados da publicação do ato, para a
retomada do efetivo desempenho das atribuições
do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário
para o deslocamento para a nova sede.
II - O servidor em estágio probatório não poderá
exercer cargos de provimento em comissão ou
funções de direção, chefia ou assessoramento no
órgão ou entidade de lotação.
III - O servidor poderá ser removido, a pedido ou de
ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem
mudança de sede.
Quais estão corretas?
Servidor público estável, demitido ilegalmente, obteve, por meio
de sentença judicial, a invalidação do seu respectivo ato
demissório, razão pela qual será reintegrado ao seu cargo de
origem.
O eventual ocupante de sua vaga, se servidor público estável,
será
De acordo com Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, é definido como
Sobre a Lei nº 8.112/1990, que trata do Regime Disciplinar
dos Servidores Públicos Civis da União, analise as
assertivas abaixo.
I. As formas de provimento de cargo público são:
nomeação, promoção, reversão, readaptação,
aproveitamento, reintegração e recondução.
II. A posse é ato personalíssimo, somente podendo
ocorrer com a presença física da pessoa admitida
por meio de concurso, devendo apresentar–se
mentalmente apta a ocupar o cargo.
III. O servidor nomeado para cargo de provimento
efetivo que não for aprovado no estágio probatório,
se estável, será reconduzido ao cargo anteriormente
ocupado.
IV. O deslocamento de cargo de provimento efetivo,
ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de
pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo
Poder, no interesse da administração, com prévia
apreciação do órgão central do SIPEC, é chamado
de redistribuição.
É correto o que se afirma em
Julgue os próximos itens, referentes ao regime jurídico dos
servidores públicos.
A investidura em cargo público depende de prévia aprovação em concurso público, exceto para os cargos em comissão e as funções de confiança
Conforme a Lei Federal n.º 8.112/1990, considere
as assertivas abaixo.
I - O concurso público terá validade de até 3 (três)
anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por
igual período.
II - Não se abrirá novo concurso enquanto houver
candidato aprovado em concurso anterior com
prazo de validade não expirado.
III - A posse ocorrerá impreterivelmente até 45
(quarenta e cinco) dias contados da entrada
em exercício no cargo.
Quais estão corretas?
Adriana é servidora efetiva, sendo regida pelos termos da
Lei n 8.112/90. Por necessidade do serviço, ela é removida
para ter exercício em município distante da sede onde
exercia suas funções.
Nos termos da Lei no 8.112/90, Adriana terá prazo para
retomar o exercício do seu cargo que compreende, no mínimo, dez dias e, no máximo,
