Q669269 - Quadrix - 2018 - CRP-17/RN - Psicólogo Orientador Fiscal

Segundo a Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), é considerada como forma de violência doméstica e familiar contra a mulher o(a)

a) violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
b) violência psicológica, entendida como qualquer conduta que não lhe cause dano emocional.
c) afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
d) restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.
e) proibição temporária de celebrar atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial.

Legislação Federal