Com base nas disposições da Lei Maria da Penha, é correto afirmar que
O dia 25 de novembro foi designado oficialmente pela ONU (Organização das Nações Unidas) desde 1999, como sendo o Dia Internacional da Não-Violência Contra a Mulher. Com a passagem da data e diante do número absurdo de uma mulher agredida a cada 4 min no Brasil, a sociedade vem se mobilizando no Espírito Santo para reativar os encontros do Fórum de Homens Capixabas Pelo Fim da
Violência Contra as Mulheres. Atitudes como essa são de grande valia para por fim a este crime, porém é fundamental que a
mulher agredida denuncie o seu agressor. Tal atitude é tão importante que no Brasil foi criada uma lei que dá respaldo a estas denúncias.
Essa lei é chamada de:
Assinale a alternativa que está de acordo com os preceitos da Lei n° 11.340/2006.
Segundo a Lei Maria da Penha, analise os itens a seguir e assinale a alternativa CORRETA:
- Violência física contra a mulher é entendida como qualquer conduta que ofenda a integridade ou a saúde corporal da mulher.
- Violência moral é entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
- O juiz assegurará a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses, à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica.
Assinale a alternativa INCORRETA.
Considerando o disposto na Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:
- a violência física, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.
- a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
- a violência psicofísica, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos.
- a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
À luz das disposições da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), julgue:
O juiz deve assegurar a manutenção do vínculo trabalhista, por até seis meses, à mulher que, por estar em situação de violência doméstica, necessite se afastar de seu local de trabalho.
De acordo com a Lei federal n2 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), a fim de preservar a integridade física e psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, o juiz
Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, medidas protetivas de urgência. Sobre esse assunto, assinale a alternativa incorreta sobre uma medida protetiva de urgência
Ainda que recente, não se pode negar a importância
da Lei Maria da Penha, um mecanismo para garantir a
proteção da mulher nos casos de violência doméstica.
As mulheres fazem parte de um dos grupos sociais
que sofrem com a discriminação por ser considerado
minoritário e frágil, sendo esta uma forma de violência.
Conforme prevê o art. 3o da Lei Maria da Penha,
Lei no 11.340/06, serão asseguradas às mulheres as condições
para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança,
à saúde, à alimentação, à educação, à cultura,
à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer,
ao trabalho, à cidadania, à liberdade, ao respeito, à convivência
familiar e comunitária e à
Para os efeitos da Lei Maria da Penha, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, praticada no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA:
Em relação à violência doméstica e ao quanto previsto na Lei n° 11.340/06 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa correta.
No que tange a juizado especial criminal estadual, julgue os itens seguintes, quanto ao entendimento do STJ acerca de competência e suspensão condicional do processo.
I. Em se tratando de processo penal que tramita em juizado especial criminal, a proposta de suspensão condicional do processo antes do oferecimento da resposta à acusação não enseja a nulidade do processo.
II. A depender da gravidade do resultado decorrente de infração penal incursa na Lei Maria da Penha, os benefícios da suspensão condicional do processo têm aplicação imediata.
III. Para a concessão da suspensão condicional do processo, é necessário, além do preenchimento dos requisitos objetivos, o atendimento às exigências de ordem subjetiva do acusado.
Assinale a opção correta.
A Lei n° 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha, cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Para efeitos de proteção da lei, a criação das condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos compete
Francisca foi agredida violentamente por Carlos, com quem é casada, após uma discussão ocorrida dentro de um bar. Das lesões resultaram graves sequelas, entre elas a perda da visão de um de seus olhos. O casal não possui filhos, Carlos está desempregado
e o único bem que possui é a residência do casal. Não há nenhuma ocorrência registrada contra ele. Sentindo-se ameaçada e com medo
de novas agressões, Francisca procurou a delegacia de proteção e violência contra a mulher.
Considerando a situação hipotética, julgue os itens seguintes.
- As medidas protetivas de urgência não poderão ser requeridas diretamente por Francisca, sendo obrigatória a representação à autoridade policial ou ao Ministério Público.
- Em todos os atos processuais cíveis e criminais, Francisca, por estar em situação de violência doméstica e familiar, deverá estar acompanhada de advogado.
- O magistrado poderá determinar o afastamento de Francisca do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens e alimentos.
Assinale a opção correta.
