Visando ao cumprimento do Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257, de 10 de julho de
2001), a Promotoria de Habitação e Urbanismo poderá instaurar inquérito civil em
face do seguinte fato:
Segundo disposições do Estatuto da Cidade - Lei nº.
10.257/2001, o parcelamento do solo das cidades prevê
que seja reservado a função social da terra, expressa
pela:
Considerando os instrumentos de política urbana trazidos no Estatuto da Cidade, assinale a alternativa correta quanto ao disciplinamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
Com relação à elaboração de planos diretores bem como a processos construtivos e projetos de engenharia civil, julgue os itens a seguir.
De acordo com o Estatuto da Cidade, lei federal em que se estabelecem diretrizes gerais da política urbana nacional, é obrigatória a elaboração de plano diretor a municípios com mais de vinte mil habitantes.
Com relação ao Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), analise as afirmativas
seguintes.
I. Ainda que adstrito ao princípio da legalidade, o IPTU (Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana) pode ser utilizado como instrumento de política
urbanística, visando à promoção do adequado aproveitamento do imóvel urbano
não edificado, subutilizado ou não utilizado.
II. O Prefeito incorre em improbidade administrativa quando deixar de promover, no
prazo de cinco anos, o adequado aproveitamento do imóvel incorporado ao
patrimônio público por meio da desapropriação fundada no descumprimento, pelo
proprietário, da obrigação de parcelamento, edificação ou utilização do imóvel.
III. Mesmo quando originário de concessão onerosa, o direito de superfície não pode
ser transferido a terceiros, nem mesmo aos herdeiros do superficiário, por ocasião
de sua morte.
IV. Com o advento do Estatuto da Cidade, restou vedada a ampliação do perímetro
urbano dos municípios, como salvaguarda do patrimônio ambiental.
A partir da análise, conclui-se que estão CORRETAS.
Sempre idealizamos que a engenharia e a arquitetura públicas se tornassem uma
realidade no país, trazendo um efetivo ganho social para as famílias de baixa renda e
promovessem a construção de suas casas pelos processos de mutirão, autoconstrução
ou autogestão. A Lei Federal nº 11.888 de 24 de dezembro de 2008, nos colocou mais
próximos desse ideal, assegurando o direito das famílias de baixa renda à assistência
técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social,
como parte integrante do direito social à moradia previsto no Art. 6º da Constituição
Federal e consoante o especificado na alínea r do inciso V do caput do Art. 4º da Lei nº
10.257, de 10 de julho de 2001
A Lei nº 10.257 estabelece que os serviços de assistência técnica objeto de convênio ou
termo de parceria com União, Estado, Distrito Federal ou Município devem ser prestados
por profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia que NÃO atuem
como
A Lei nº 10.257/01, que regulamenta os Artigos 182 e 183 da Constituição Federal,
estabelece diretrizes gerais da política urbana - Estatuto das Cidades, definindo, inclusive,
alguns instrumentos que devem ser utilizados para garantir a gestão democrática da
cidade.
Estão dentre os instrumentos destacados na lei, EXCETO:
Analise a situação a seguir.
A Associação de Moradores da Vila X ajuizou,
expressamente autorizada por seus associados e como
substituta processual destes, uma ação de usucapião
especial coletiva. A inicial da referida ação narrou que,
situada em uma área total de 5 mil metros quadrados, a
Vila X seria o bairro mais carente da cidade e que todos
os seus moradores seriam pessoas de baixa renda.
Narrou ainda que os moradores da Vila X adquiriram
seus lotes, cada um demarcado com 260 metros
quadrados, de um mesmo vendedor, mediante
promessas particulares de compra e venda, de sorte
que, há aproximadamente seis anos, todos os
adquirentes construíram as suas moradias na localidade.
Contudo, conforme constou na inicial, após já residirem
no local, os moradores da Vila X não conseguiram
registrar os lotes em seus nomes, posto que a pessoa
que lhes vendeu os terrenos não era o proprietário
registral dos mesmos e não tinha autorização para fazê–
lo. Inclusive, afirmou a exordial que os moradores da Vila
X, individualmente, tentaram obter judicialmente a
adjudicação compulsória dos imóveis, sem êxito, posto
tratar–se de uma venda a non domino. Nesse sentido,
pugnou pela procedência da usucapião especial coletiva
em favor de seus associados.
Considerando a narrativa acima, bem como o disposto
na Lei nº 10.257/2001, são dadas as proposições 1 e 2.
1– Apesar de uma das diretrizes da Lei nº 10.257/2001
ser a regularização fundiária e urbanização de
áreas ocupadas por população de baixa renda,
neste caso, é tecnicamente impertinente o
ajuizamento da ação de usucapião especial coletiva
proposta pela Associação de Moradores da Vila X.
PORQUE,
2– Nos termos da Lei nº 10.257/2001, apenas aquele
que possuir como sua área ou edificação urbana de
até duzentos e cinquenta metros quadrados, por
cinco anos, ininterruptamente e sem oposição,
utilizando–a para sua moradia ou de sua família,
poderá adquirir–lhe a propriedade por meio da
usucapião especial urbano, desde que não seja
proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
Assinale a alternativa CORRETA.
A Constituição Brasileira instituiu a função social da propriedade urbana e faculta ao
poder público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir,
nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou
não utilizado que promova seu adequado aproveitamento.
O Estatuto das Cidades, Lei Federal nº 10.257, no seu art. 5º, regulamenta que uma lei
municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o
parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória do solo urbano não edificado,
subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação
da referida obrigação.
Assinale a alternativa que apresenta o que é considerado imóvel subutilizado no Estatuto
das Cidades, para que esse dispositivo da lei seja aplicado.
A elaboração do Plano Diretor para orientar o desenvolvimento urbano era, até 1988, uma
faculdade de nossos governos municipais. Decerto, muitas experiências ocorreram e
foram relevantes para construção do quadro atual. A Constituição Federal de 1988 alterou
significativamente o cenário. Com efeito, trouxe do ponto de vista jurídico o dever de
promulgação do Plano Diretor aos Municípios, cuja cidade tivesse mais de vinte mil
habitantes (Art. 182, § 1º). Todavia, não assinalou o prazo para a realização daquela
exigência, tornando difícil caracterizar as situações de violação ao preceito. Com o
advento da Lei Federal nº 10.257 de 2001, autodenominada Estatuto da Cidade, deu-se
maior efetividade à obrigação prevista desde a Carta Constitucional.
De acordo com o Estatuto das Cidades, analise as características das cidades obrigadas
a promulgar o plano diretor, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Cidades com mais de dez mil habitantes.
( ) Cidades integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.
( ) Cidades integrantes de áreas de especial interesse econômico.
( ) Cidades inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com
significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.
( ) Cidades incluídas no cadastro nacional de Municípios, com áreas suscetíveis à
ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou
processos geológicos ou hidrológicos correlatos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
Dentre os instrumentos de política urbana definidos no Estatuto das Cidades, na Lei nº
10.257/01, aquele que confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de
imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, é
A Lei Federal nº 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição
brasileira, instituiu vários instrumentos de gestão urbana e fundiária e regulamentou os seus objetivos.
Acerca do assunto, numere a coluna da direita (objetivos) de acordo com sua correspondência com a coluna da
esquerda (instrumentos).
Assinale a alternativa que apresenta a numeração correta da coluna da direita, de cima para baixo.
Assinale a alternativa correta sobre os instrumentos da Política Urbana, conforme a Lei
10.257/2001 (Estatuto das Cidades).
No âmbito da Lei n. 10.257/01 (Estatuto da Cidade), a política
urbana tem por objetivo ordenar o plano de desenvolvimento das
funções sociais da cidade e da propriedade urbana.
Assinale a alternativa que indica as diretrizes gerais dessa
política.
O Estatuto da Cidade, Lei n.º 10.257/2001, enuncia que:
