Q478146 - IADES - 2014 - CAU-RJ - Agente de Fiscalização,

Considerando os instrumentos de política urbana trazidos no Estatuto da Cidade, assinale a alternativa correta quanto ao disciplinamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

a) O IPTU é tratado na referida lei somente no sentido de remessa à regulamentação em competente legislação municipal própria.
b) O plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.
c) Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em 10 anos, o município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação.
d) É expressamente vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de que trata a referida lei.
e) Em empreendimentos de grande porte, em caráter excepcional, o plano diretor poderá prever a conclusão em etapas, assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o empreendimento como um todo.

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Legislação Federal