De acordo com a Lei 8.142/1990, as decisões dos Conselhos de Saúde serão homologadas
As atividades ligadas à Vigilância Sanitária surgiram
de uma necessidade decorrente da propagação de
doenças transmissíveis nos agrupamentos urbanos,
que aumentavam em população e não em suas
condições sanitárias básicas. De acordo com a Lei
Orgânica da Saúde (Lei Federal nº. 8080/90 e Lei
Federal nº. 8142/90), são atividades inerentes à
Vigilância Sanitária:
I. O controle de bens de consumo que,
direta ou indiretamente, relacionem-se
com a saúde, compreendidas todas as
etapas de processo e da produção ao
consumo.
II. O controle da prestação de serviços que
se relacionam direta ou indiretamente
com a saúde.
III. Conhecer os saberes e práticas que se
situam num campo de convergência de
vários campos do conhecimento humano,
tais como química, farmacologia,
epidemiologia, engenharia civil,
administração pública, planejamento e
gerência, biossegurança e bioética.
IV. Atuar num conjunto de ações capazes de
eliminar, diminuir ou prevenir riscos à
saúde e de intervir nos problemas
sanitários decorrentes do meio ambiente,
da produção e da circulação de bens e da
prestação de serviços de interesse da
saúde.
Com relação aos itens acima citados, assinale a
alternativa CORRETA:
Como dispositivo técnico-assistencial e guia orientador para atenção e gestão nas urgências, o acolhimento inclui a(o)
De acordo com a Lei nº 8.142/90, o Sistema Único de Saúde (SUS)
contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do
Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:
De acordo com o art. 1º, da Lei nº 8.142/90, é INCORRETO afirmar que o/a(s)
No Brasil, a Lei Federal n 8.142/90 estabeleceu as
diretrizes e as formas de participação e controle social
e instituiu a Conferência de Saúde e o Conselho de
Saúde nas tre^s esferas de governo.
Assinale a alternativa que indica corretamente uma
das diretrizes desse conselho.
O serviço de SAÚDE no Brasil desde o período colonial cabia às instituições
religiosas e de caráter filantrópico, bem como aos hospitais militares. Após a
Proclamação da República, foi aprovado pelo Senado Federal, em 1893, lei que
estabeleceu a criação de serviços públicos civis de assistência individual, dando
origem à participação e responsabilidade do Estado nesta atividade. A Carta da
República de 1988 ampara conceito amplo de responsabilidade estatal e tornou–se
marco importante na evolução da legislação brasileira sobre o setor, dando origem às
Leis Orgânicas da Saúde 8080/90 e 8142/90 que estabeleceram o Sistema Único de
Saúde (SUS).
Assinale a alternativa INCORRETA.
Sobre os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS),
previstos no artigo 2º da Lei nº 8.142/1990, que dispõe,
entre outros, sobre as transferências intergovernamentais
de recursos financeiros na área de saúde, assinale a
alternativa incorreta.
Sobre a lei 8142/90 que dispõe sobre a participação da
comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde , é
incorreto afirmar:
A Lei 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS). Estabelece
que o SUS contará, em cada esfera de governo, com as instâncias colegiadas da Conferência de Saúde e do Conselho
de Saúde. Com base nessa legislação, é correto afirmar que o Conselho de Saúde:
De acordo com a Lei n. 8.142/90, os Municípios, os Estados e o
Distrito Federal devem seguir alguns critérios para que possam
receber e/ou administrar diretamente os recursos que financiam
as ações e serviços de saúde.
Assinale a alternativa que indica um desses critérios.
O Sistema Único de Saúde (SUS) é regulamentado pelas Leis nº 8.080/90 e nº 8.142/90
De acordo com a legislação, analise as afirmativas. I. É permitido pela Lei nº 8.142, que a iniciativa privada pode participar do Sistema Único de Saúde (SUS) em caráter suplementar.
II. Os serviços privados de assistência à saúde são caracterizados pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde.
III. A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências de Saúde é paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
Assinale a alternativa que apresenta a(S ) afirmativa(S ) CORRETA(S ).
A participação social, prevista na Constituição Federal e instituída
pela Lei n. 8.142/90, se dá por meio dos Conselhos e
Conferências de Saúde. A respeito dessas instâncias, assinale a
afirmativa incorreta.
“O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.” Lei Federal nº 8.142, de 28/12/1990. Em relação ao trecho da lei federal referenciada e a situação dos usuários do sistema de saúde público e privado atuais, assinale a alternativa CORRETA.
Segundo a Lei n. 8.142/90, o Sistema Único de Saúde
(SUS) contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo
das funções do Poder Legislativo, com conselhos e
conferências de saúde, enquanto instâncias colegiadas.
Sobre as conferências de saúde, é correto afi rmar:
