A Lei 8.142 de dezembro de 1990, se refere:
A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. É determinado por essa lei que para receberem os recursos, de que trata essa lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar obrigatoriamente com: 1 Fundo de Saúde. 2 Conselho de Saúde, com composição paritária. 3 Plano de saúde; 4 Relatórios de gestão. 5 Contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento; 6 Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de cinco anos para sua implantação. 7 Conferência de saúde realizada no prazo de 4 anos. É CORRETO afirmar que:
O Conselho de Saúde, instância colegiada do Sistema Único de Saúde (SUS), atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde (Lei 8.142/90). Ele é composto pelos representantes das seguintes esferas, EXCETO:
Conforme o Artigo 1º da Lei n. 8.142/1990, o SUS contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:
Sobre a participação da comunidade na gestão, assinale a alternativa INCORRETA.
Uma das formas da participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) é por meio dos Conselhos de Saúde.
Sobre os conselhos, é correto afirmar que
Analise os artigos abaixo.
I) Art 4º Parágrafo único. O não atendimento pelos Municípios, ou pelos Estados, ou pelo Distrito Federal, dos requisitos estabelecidos neste artigo, implicará em que os recursos concernentes sejam administrados, respectivamente, pelos Estados ou pela União.
II) Art. 33. O acordo de colaboração entre os entes federativos para a organização da rede interfederativa de atenção à saúde será firmado por meio de Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde.
III) Art. 12° A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
Assinale a alternativa em que esteja o artigo que compõe o Decreto de lei Nº 8.142 De Dezembro de 1990.
Acerca do Sistema Único de Saúde (SUS) e da legislação que o rege, julgue o item que se segue.
Os três níveis de atenção à saúde são corresponsáveis pela coordenação do cuidado em todos os espaços que ofertem serviços de saúde.
Para definir a periodicidade das Conferências de Saúde, em qual das Leis a seguir, o gestor deverá se basear?
Julgue as afirmativas sobre o Conselho de Saúde, de acordo com a Lei 8142/90:
I. Tem caráter permanente e deliberativo.
II. É composto por representantes do governo apenas.
III. Atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente.
IV. Atua inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.
São CORRETAS:
No que concerne à gestão financeira do SUS, é correto afirmar que:
O Conselho de Saúde é um órgão:
No sistema Único de Saúde (SUS) são previstas instâncias colegiadas regulamentadas pela Lei 8.142/90. Assinale a resposta CORRETA.
A(O) _____________________, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.
A alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto é
Leia as afirmativas a seguir:
I. Segundo a Lei 8.142, de 28 de dezembro de 1990, ao apontar que a representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências é paritária ao conjunto dos demais segmentos, significa dizer, por exemplo, que a representação dos usuários é de 50%, sendo o restante dividido entre prestadores de serviços, representantes do governo e trabalhadores de saúde.
II. Cabe às operadoras definidas nos incisos I e II do parágrafo 1º do artigo 1º da lei Nº 9.656, de 3 de junho de 1998, por meio de sua rede de unidades conveniadas, prestar serviço de cirurgia plástica reconstrutiva de mama, utilizando-se de todos os meios e técnicas necessárias, para o tratamento de mutilação decorrente de utilização de técnica de tratamento de câncer.
III. Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.
Marque a alternativa CORRETA:
