A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. É determinado por essa lei que para receberem os recursos, de que trata essa lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar obrigatoriamente com: 1 Fundo de Saúde. 2 Conselho de Saúde, com composição paritária. 3 Plano de saúde; 4 Relatórios de gestão. 5 Contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento; 6 Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de cinco anos para sua implantação. 7 Conferência de saúde realizada no prazo de 4 anos. É CORRETO afirmar que:
