Questões de Concurso – Aprova Concursos

61)

Q671982 - INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2018 - Prefeitura de Solonópole - CE - Auditor de Controle Interno

A Lei Complementar nº 101/2000 trata de normas de finanças públicas. Com base nesta Lei, assinale a opção correta:

a) O anexo de metas fiscais (AMF) estabelece metas mensais em valores correntes (atualizados por um índice);
b) Essa Lei foi omissa quanto ao controle das despesas total com pessoal;
c) Não atribui a LDO a avaliação financeira do FAT;
d) A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês de referência e nos últimos 11 anteriores, excluindo as duplicidades.

62)

Q749796 - FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Eldorado do Sul - RS - Administrador

Os instrumentos de planejamento e orçamento utilizados pelo poder público para a melhor alocação e controle das receitas e despesas públicas são conhecidos como Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). São leis que, embora constituam fases distintas, estão integradas. Assinale a alternativa que retrata adequadamente o Plano Plurianual (PPA).

a) Lei ordinária, com duração de curtíssimo prazo, que estabelece, de forma descentralizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas correntes e de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
b) Lei ordinária, com duração de médio/longo prazo, que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
c) Lei complementar, com duração de curto prazo, sendo elaborada no primeiro ano de governo e entrando em vigor no segundo ano. Estabelece de forma hierarquizada as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas correntes, de custeio e de capital, excluídas as delas decorrentes.
d) Lei Complementar, com duração de curto prazo, que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
e) Lei Ordinária, com duração de médio/longo prazo, que estabelece, de forma nacionalizada, as prioridades da Administração Pública para as despesas de capital e de custeio e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração ilimitada.

63)

Q608180 - FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Contabilidade

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, integrará o projeto

a) do Plano Plurianual.
b) da Lei Orçamentária Anual.
c) do Relatório de Gestão Fiscal.
d) da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
e) do Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

64)

Q626240 - UFG - 2017 - DEMAE - Contador

A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá o Anexo de Riscos Fiscais. Nele serão avaliados:

a) os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
b) o montante e a discriminação do orçamento da seguridade social das empresas estatais.
c) o montante da despesa de capital e o método de apuração da receita corrente líquida.
d) os passivos contingentes derivados das vendas de bens públicos no exercício.

65)

Q603386 - IF-ES - 2017 - IF-ES - Administrador

Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, é INCORRETO afirmar que:

a) deve dispor sobre critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas nos artigos 4º, 9º e 31 da Lei Complementar Nº 101/00.
b) expressa as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
c) conterá o Anexo de Metas Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes.
d) a avaliação da situação financeira e atuarial do regime geral de previdência social é item obrigatório do Anexo de Metas Fiscais.
e) o Anexo de Riscos Fiscais deve dispor dos riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

66)

Q611023 - MÁXIMA - 2017 - SAAE de Raul Soares - MG - Técnico em Contabilidade

Cuida do Planejamento e do estabelecimento de metas de governo para o período de 4 anos: Assinale a alternativa CORRETA:

a) LRF;
b) LDO;
c) LOA;
d) PPA.

67)

Q637733 - IADES - 2017 - PM-DF - Administração

O orçamento dos entes públicos é regulado por leis integradas, que permitem o planejamento das ações governamentais. A lei que se constitui no elo entre o planejamento estratégico e o planejamento operacional é o (a)

a) Plano Plurianual (PPA).
b) Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO).
c) Lei Orçamentária Anual (LOA).
d) Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
e) Lei no 4.320/1964, que institui normas gerais de Direito Financeiro.

68)

Q619938 - FCC - 2017 - TST - Analista Judiciário - Área Administrativa

O ciclo orçamentário compreende a Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO, que constitui um importante instrumento de planejamento orçamentário-financeiro. Nesse contexto, compõem a LDO, entre outros aspectos:

a)
programa e ações governamentais com duração de mais de um exercício financeiro e a correspondente fonte de custeio.
b)
anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
c)
autorização para abertura de créditos adicionais, especiais e extraordinários, em percentual da receita corrente líquida.
d)
autorização para realização de operações de crédito, observado o limite fixado por Resolução do Senado Federal.
e)
fixação dos limites de comprometimento com despesa de pessoal para o exercício subsequente.

69)

Q597866 - Quadrix - 2017 - CFO-DF - Analista de Compras e Licitação

No que se refere a orçamento público, julgue o item subsequente.

O projeto de lei de diretrizes orçamentárias somente pode ser apresentado ao Poder Legislativo pelo chefe do Poder Executivo.

Errado
Certo

70)

Q267573 - FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle

Considere que determinado chefe do Poder Executivo esteja no primeiro ano de exercício de seu mandato. Nesse caso, acerca do processo de elaboração, aprovação e execução do PPA, da LDO e da LOA, assinale a alternativa correta.

a) O projeto do PPA deve ser apresentado até quatro meses antes da apresentação do projeto da LOA.
b) O projeto da LDO elaborado no exercício mencionado deve ser compatível com o novo PPA aprovado.
c) As emendas ao projeto da LOA podem ser aprovadas, se forem compatíveis com o PPA e a LDO e indicarem os recursos necessários.
d) Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto da LOA, ficarem sem despesas correspondentes somente poderão ser utilizados no exercício financeiro subsequente ao de execução do referido projeto.
e) Enquanto não aprovado o PPA, os objetivos e as metas da Administração Pública para as despesas de capital serão estabelecidos pela LDO.

71)

Q243261 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Contador

É correto afirmar que

a)
o Banco Central poderá conceder empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade.
b)
as emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias poderão ser aprovadas mesmo que revelem incompatibilidade com o Plano Plurianual.
c)
não serão admitidas emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual.
d)
a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco do Brasil.
e)
a Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metase prioridades da administração pública estadual. Legislação Específica

72)

Q256407 - CESGRANRIO - 2013 - LIQUIGAS - Profissional Júnior - Ciências Econômicas

A Lei Orçamentária Anual estabelece as ações a serem executadas para viabilizar as diretrizes, objetivos e metas do Plano Plurianual (PPA). Em consequência, essa lei

a) compreende o orçamento da seguridade social e de todos os órgãos e entidades a ela relacionados.
b) inclui os investimentos de todas as empresas no país, públicas e privadas.
c) orienta a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
d) possui vigência plurianual como o PPA.
e) substitui a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

73)

Q256406 - CESGRANRIO - 2013 - LIQUIGAS - Profissional Júnior - Ciências Econômicas

A Lei de Diretrizes Orçamentárias, no âmbito da administração pública brasileira, possui várias características importantes, dentre as quais NÃO se encontra a seguinte:

a) autorizar a concessão de vantagens e aumentos de remuneração aos servidores.
b) dispor sobre alterações tributárias como a previsão de novos tributos.
c) dispor sobre a política de aplicação de recursos das agências financeiras oficiais de fomento.
d) estabelecer os objetivos das despesas de capital para quatro exercícios financeiros consecutivos.
e) ser iniciativa do Chefe do Poder Executivo.

74)

Q776312 - FUNCAB - 2012 - Prefeitura de Valença - RJ - Contador

Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, instrumento de planejamento cuja iniciativa, na forma do Art. 165 da Constituição Federal de 1988, compete ao Poder Executivo, NÃO é correto afirmar:

a) compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
b) orientará a elaboração da lei orçamentária anual.
c) disporá sobre as alterações na legislação tributária.
d) estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
e) estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

75)

Q135712 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 2 - Conhecimentos específicos

Segundo o que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, programa de governo é de? nido como:

a) o segundo nível da categoria de programação e destina-se à especicação dos gastos governamentais cuja mensuração se faz por indicadores do PPA.
b) instrumento de organização dos gastos governamentais, composto por ações e mensuração a partir de indicadores da LOA.
c) conjunto de ações e metas de um determinado exercício cuja mensuração se faz pelo volume de gasto realizado.
d) mecanismo de organização da ação governamental, detalhado por projetos cuja mensuração se faz por indicadores do PPA.
e) instrumento de organização da ação governamental, visando à concretização dos objetivos pretendidos cuja mensuração se faz por indicadores do PPA.

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