A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que o projeto de Lei Orçamentária Anual, além de guardar compatibilidade com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as demais normas contidas na própria Lei Complementar nº 101/2000, conterá:
- em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais que é parte integrante da respectiva Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.
- reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na respectiva Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior e avaliação da situação financeira e atuarial.
Assinale a alternativa que apresenta as afirmações que servem de complemento à proposição inicial referente ao projeto de Lei Orçamentária Anual.
O instrumento de planejamento que conterá todas as receitas e despesas orçamentárias do ente público é:
Em termos legais, conforme a Constituição Federal de 1988, art. 165, os planos orçamentários serão estabelecidos pelo Poder Executivo. Nesse sentido, a Lei que compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, é a
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) surgiu por meio da Constituição Federal de 1988, almejando ser o elo entre o planejamento estratégico (Plano Plurianual) e o planejamento operacional (Lei Orçamentária Anual). Assinale a alternativa correta em relação à LDO.
Um dos instrumentos introduzidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, dentro do escopo da gestão fiscal responsável, é o denominado Anexo de Metas Fiscais, o qual integra, obrigatoriamente,
A lei de diretrizes orçamentárias (LDO), de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, disporá também sobre
Tendo como referência a legislação e as práticas da administração orçamentária e financeira, julgue o item seguinte.
A LDO veda a concessão de qualquer parcela de natureza indenizatória a agentes públicos com a finalidade de atender despesas relacionadas à moradia.
Quanto aos principais documentos elaborados no âmbito da contabilidade pública, julgue o próximo item.
Cabe à lei de diretrizes orçamentárias estabelecer limite referencial para o montante das despesas com juros, com base em percentual da receita corrente líquida.
Qual é a função das diretrizes orçamentárias?
Com relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e sua importância para o orçamento público, assinale a alternativa INCORRETA.
Com relação ao Plano Plurianual, é correto afirmar que:
Com relação à matéria orçamentária, considere as afirmativas a seguir.
I. A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende as metas e prioridades da administração pública federal e também contém as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
III. O projeto de lei orçamentária será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
Considere: I. Diretrizes, objetivos e metas da Administração pública federal para as despesas de capital. II. Despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. III. Demonstrativo regionalizado do efeito decorrente de isenções, anistias, remissões e subsídios. É estabelecido pela Constituição Federal para constar da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) o que consta APENAS de
Com relação ao Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDA) e Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a alternativa incorreta.
