Questões de Concurso – Aprova Concursos

181)

Q341776 - FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Arquivologia

No cumprimento da Lei de Acesso à Informação, os órgãos

públicos devem manter sítios oficiais na internet,

observando, entre outros requisitos,

a)
garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso.
b)
fixar a via eletrônica como canal único de comunicação com os interessados.
c)
admitir a gravação de relatórios que facilitem a análise das informações, desde que em formato-texto.
d)
omitir pormenores em relação aos formatos utilizados na estruturação da informação.
e)
impedir o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos.

182)

Q359914 - UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Analista do Serviço de Trânsito - Arquivologista

A respeito da Lei de Acesso à Informação, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
b) A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
c) Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público.
d) No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 20 (vinte) dias a contar da sua ciência.

183)

Q384606 - CESPE - 2015 - MPOG - Arquivista - 15

Com base na legislação federal em vigor, julgue os itens a seguir, relativos às políticas de acesso aos documentos de arquivo.

Restrição de acesso às informações pessoais não se sobrepõe à recuperação de fatos históricos relevantes.

Errado
Certo

184)

Q402775 - CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Cargo 5 - Conhecimentos Específicos

Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.257/2011), julgue os itens a seguir, a respeito das políticas de acesso aos documentos de arquivo.

De acordo com a legislação em vigor, não poderá ser negado

o acesso à informação necessária à tutela judicial ou

administrativa de direitos fundamentais.

Errado
Certo

185)

Q410432 - CESPE - 2015 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Conhecimentos Gerais

Com base na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação),

julgue os itens que se seguem.

Existem três níveis para a classificação da informação

conforme a referida lei: ultrassecreto, secreto e reservado, com

prazos de sigilo de vinte e cinco, quinze e cinco anos

respectivamente.

Errado
Certo

186)

Q556463 - UFES - 2015 - UFES - Assistente em Administração

Sobre as restrições de acesso à informação previstas na Lei nº. 12.527/2011, é

INCORRETO afirmar:

a)
O prazo de sigilo para informações classificadas como ultrassecretas é de 25 anos.
b)
O prazo de sigilo para informações classificadas como secretas é de 15 anos.
c)
O prazo de sigilo para informações classificadas como reservadas é de 05 anos.
d)
Informações que possam prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico não são imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado.
e)
As informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação.

187)

Q359913 - UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Analista do Serviço de Trânsito - Arquivologista

De acordo com a legislação em vigor, o Presidente da República pode declarar como de interesse público e social, por meio de decreto, os

a) conjuntos de documentos produzidos e recebidos pelas empresas públicas e pelas sociedades de economia mista.
b) conjuntos de documentos produzidos e recebidos por organizações sociais.
c) arquivos privados de pessoas físicas ou jurídicas que contenham documentos relevantes para a história, a cultura e o desenvolvimento nacional.
d) arquivos militares da ditatura, que são objeto de análise da Comissão da Verdade.

188)

Q402774 - CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Cargo 5 - Conhecimentos Específicos

Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.257/2011), julgue os itens a seguir, a respeito das políticas de acesso aos documentos de arquivo.

Os documentos de arquivo que contenham informações

pessoais relativas a intimidade, vida privada, honra e imagem

terão seu acesso restrito de acordo com a classificação de

sigilo.

Errado
Certo

189)

Q326568 - FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais

A Constituição Federal assegura alguns direitos e garantias

aos cidadãos, ao lado de prerrogativas à Administração pública. Essa relação demanda equilíbrio, tarefa conferida,

muitas vezes, à legislação infraconstitucional.

Assim, na maior parte dos diplomas editados, há garantia

aos administrados do direito à informação, consagrado na

Lei n 12.527/11, que conta com aplicação subsidiária da

Lei n 9.784/99 . Referido diploma reconhece o direito à

informação,

a)
o que não pode ser concedido em caráter absoluto, ressalvando–se a possibilidade de sigilo quando a lei assim o permitir e seja necessário à manutenção da segurança, tais como projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnológicos.
b)
o que não contempla acesso aos documentos em si, sendo facultado à Administração fornecer certidão, com fé pública, indicando o conteúdo, informações e decisões constantes daqueles documentos.
c)
desde que previamente comprovado interesse direto na questão, como forma de expressão do princípio da publicidade.
d)
concomitante ao direito de defesa, quando cabível, visto que o princípio do contraditório e da ampla defesa pode ser excepcionado em hipóteses de necessidade de sigilo para manutenção da segurança nacional.
e)
o que enseja imediata disponibilização das informações e documentos solicitados pelo administrado, bastando que apresente pedido fundamentado, sendo vedado à Administração recusar–se a fazê–lo, tampouco diferir o acesso pleiteado.

190)

Q231797 - CESPE - 2014 - DPF - Arquivista

Acerca das políticas públicas de arquivo e da legislação arquivística, julgue os itens a seguir.

Entre a Lei de Acesso à Informação e os arquivos organizados há uma relação direta, visto que a organização dos documentos de arquivo é condição necessária para o cumprimento dessa lei.

Certo
Errado

191)

Q315109 - VUNESP - 2014 - MPE-SP - Auxiliar de Promotoria

Em relação ao que dispõe a Lei n.º 12.527/2011, assinale a

alternativa correta.

a)
Subordina–se ao regime da Lei de Acesso à Informação o Ministério Público.
b)
As empresas públicas e as sociedades de economia mista não estão obrigadas a divulgar informações sobre suas atividades.
c)
No pedido de acesso à informação de interesse público, é obrigatório constarem os motivos determinantes da solicitação.
d)
Quando se tratar de informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, não será concedido o acesso à informação.
e)
O acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais poderá ser negado por qualquer agente público.

192)

Q546502 - FUNRIO - 2014 - IF-BA - Arquivista

A política de acesso atual, determinada pela Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011, pretende assegurar o direito fundamental de acesso à informação por meio das seguintes diretrizes: I – observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; II – utilização dos meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; III – desenvolvimento do controle social da administração privada. São verdadeiras as diretrizes

a) I, II e III.
b) I e II.
c) I e III.
d) II e III.
e) apenas I.

193)

Q313063 - FCC - 2014 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Arquivologia

No caso de indeferimento de acesso a informações, os

órgãos do Poder Judiciário têm como instância recursal

a)
o Conselho Nacional de Arquivos.
b)
a Controladoria Geral da União.
c)
o Supremo Tribunal Federal.
d)
o Ministério da Justiça.
e)
o Conselho Nacional de Justiça.

194)

Q315108 - VUNESP - 2014 - MPE-SP - Auxiliar de Promotoria

Segundo a Lei n.º 12.527/2011, as informações que puderem

colocar em risco a segurança do Presidente e Vice–Presidente

da República e respectivos cônjuges e filhos serão

classificadas como

a)
ultrassecretas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
b)
secretas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
c)
imprescindíveis ao interesse público e ficarão disponíveis até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
d)
imprescindíveis à segurança da sociedade e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
e)
reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

195)

Q272423 - ESAF - 2014 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 01

Em se tratando do acesso à informação no âmbito federal, é correto afirmar:

a)
cabe recurso a ser interposto no prazo de 05 (cinco) dias e dirigido diretamente à Controladoria-Geral da União do indeferimento a pedido de acesso a informações classificadas como sigilosas contidas em Ministérios integrantes do Poder Executivo Federal.
b)
são classificadas como ultrassecretas, cujo prazo de restrição de acesso à informação é de 25 (vinte e cinco) anos, as informações que coloquem em risco a segurança do Presidente da República e respectivos cônjuge e filhos (as).
c)
compete ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República rever a classificação de informações ultrassecretas ou secretas, de ofício, a cada 04 (quatro) anos, ou mediante provocação de pessoa interessada.
d)
é assegurado, por lei, o sigilo da identificação do requerente que apresentar pedido de acesso a informações de interesse particular contidas nas Cortes de Contas.
e)
mediante anuência do requerente é que a informação armazenada em formato digital será fornecida no referido formato.

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