A Lei nº 12.527/2011 regula o acesso à informação na Administração Pública e dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela Administração Pública direta e indireta. Assinale a alternativa que contém, nos termos dessa lei, conduta(s) ilícita(s) que enseja(m) responsabilidade do agente público.
A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Nos termos da Lei supra, assinale a alternativa CORRETA:
Assinale a alternativa correta, considerando o disposto
na Lei no 12.527, de 18/11/2011, sobre recursos no
procedimento de acesso à informação:
Assinale a alternativa correta, considerando o disposto
na Lei no 12.527, de 18/11/2011, sobre restrição de
acesso a informações pessoais, relativas à intimidade,
vida privada, honra e imagem:
A respeito da Lei de Acesso à Informação, assinale a
opção correta.
Com relação à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, chamada de Lei de Acesso à
Informação, assinale a alternativa correta.
Consoante o disposto na Lei n° 12.527/2011, que disciplina o
acesso à informação, é correto afirmar que:
No que se refere à influência da opinião pública nos serviços públicos, julgue os próximos itens.
É de interesse do órgão que haja revelação de informações
sobre o serviço prestado, desde que não sejam sigilosas e que
seja respeitado o código de ética das partes interessadas.
Sobre a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação, assinale a afirmativa INCORRETA.
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18/11/2011)
aborda a importância das seções de acesso a informações dos
sítios dos órgãos e entidades governamentais. Esses sítios são
exemplo do que se denomina:
Julgue os itens a seguir, relativos à implementação do orçamento público no Brasil.
No caso de indeferimento de acesso a informações, o recurso
deverá ser apresentado inicialmente à autoridade que exarou a
decisão impugnada, cabendo recurso em segunda instância à
autoridade hierarquicamente superior.
Para os efeitos da Lei nº 12.527/11, considera-se:
A Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 dispõe que qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. Não se subordinam ao regime desta Lei:
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, a
informação em poder dos órgãos e entidades
públicas, observado o seu teor e em razão de sua
imprescindibilidade à segurança da sociedade
ou do Estado, pode ser classificada como
ultrassecreta, secreta ou reservada. O prazo
máximo de restrição de acesso à informação
para a informação ultrassecreta é de:
Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/11 (Lei de acesso
a informação) destinam-se a assegurar o direito fundamental
de acesso à informação e devem ser executados em
conformidade com os princípios básicos da administração
pública. Para os efeitos dessa Lei, considera-se:
I. qualidade da informação coletada na fonte, com o
máximo de detalhamento possível, sem modificações;
II. qualidade da informação não modificada, inclusive
quanto a origem, trânsito e destino;
III. qualidade da informação que tenha sido produzida,
expedida, recebida ou modificada por determinado
indivíduo, equipamento ou sistema.
As definições acima correspondem, respectivamente, à:
